CCJ dá parecer favorável a projeto que divulga Disque Denúncia de abuso sexual contra crianças e adolescentes
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (10), cinco projetos de lei e uma resolução MD. Dois projetos de lei foram encaminhados para parecer jurídico. As demais propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável é do vereador Professor Gilson (PSD) e torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos como comércio de brinquedos e artigos recreativos, comércio de doces e guloseimas, buffets infantis e parques de diversões.
Parecer Favorável:
Resolução MD nº 2.952, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.780, de autoria do Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.646, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SANTA ISABEL E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.779, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA O ARTIGO 157-F E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 12 NA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos como comércio de brinquedos e artigos recreativos, comércio de doces e guloseimas, buffets infantis e parques de diversões.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei nº 7.647, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA SPATHODEA CAMPANULATA POR ESPÉCIES NATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.648, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS NAS EXECUÇÕES DE OBRAS MUSICAIS REALIZADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB