CCJ dá parecer favorável a projeto que determina atendimento prioritário a pacientes em tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (11), sete projetos de lei e um substitutivo global. A CCJ deu pareceres favoráveis a quatro projetos de lei e ao substitutivo. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários. O PL nº 7.872 e será encaminhado ao arquivo, mas o PL nº 7.827 continua tramitando, uma vez que recebeu parecer jurídico favorável. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Recebeu parecer favorável projeto de lei de autoria do vereador Alexandre Caminha (PP) que inclui mais um grupo de pessoas no atendimento prioritário em repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais na cidade. A proposta é que pessoas que estão realizando tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou semelhantes tenham prioridade no atendimento, desde que comprovem que estão em tratamento através da apresentação de laudo médico ou de carteirinha de identificação credenciada pelo Município. O projeto segue tramitando nas demais comissões permanentes antes de ir à votação no Plenário.
O Projeto de Lei nº 7.863, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, foi retirado para vistas dos vereadores.
Parecer Favorável:
Substitutivo Global, de autoria do Vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Lei nº 7.867, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “ALTERA PARA “PRAÇA DA BÍBLIA”, A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA SECA, DADA PELA LEI Nº 2.509, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979”.
Projeto de Lei nº 7.829, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS, COM OS DIZERES “NÃO DÊ ESMOLAS”, NOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM TODA A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.875, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto determina que pessoas que estão realizando tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou semelhantes tenham prioridade no atendimento em repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais na cidade, desde que comprovem que estão em tratamento através da apresentação de laudo médico ou de carteirinha de identificação credenciada pelo Município.
Projeto de Lei nº 7.864, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.552, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000”. O projeto visa acrescentar à lei que “Determina a instalação de sonorizadores de orientação junto aos semáforos” parágrafo que permite que a aquisição e instalação do equipamento previsto na lei poderão ser efetivadas por meio de parcerias com entidades particulares.
Projeto de Lei nº 7.870, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DESTINA EXPURGO DE ASFALTO PARA USO EM ESTACIONAMENTOS DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei nº 7.876, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À POSSE E À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.827, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DETERMINA O MONITORAMENTO DOS NÍVEIS DE AGROTÓXICO NAS ÁGUAS CAPTADAS PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.872, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO PELO MUNICÍPIO PARA USO DA COMUNIDADE NA SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL EM BLUMENAU”.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB