CCJ dá parecer favorável a projeto que autoriza ligação de água em nome do inquilino do imóvel
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (14), sete projetos de lei, um substitutivo global e uma emenda. A CCJ deu pareceres favoráveis a três projetos de lei, ao substitutivo global e à emenda. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica. Nenhuma matéria recebeu parecer contrário.
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que propõe uma mudança na forma como são feitas as ligações de água pelo Samae. A proposta é que o proprietário do imóvel possa autorizar que a ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que apresentado o contrato de locação. Dessa maneira, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário. O projeto segue tramitando nas demais comissões da Casa.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.859, de autoria dos Vereadores Jovino Cardoso, Alexandre Matias e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019”. O projeto visa alterar artigo da lei que “Regulamenta os procedimentos definidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no tocante às determinações relativas ao condomínio de lotes”.
Projeto de Lei nº 7.855, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA HANS GERT JEHLE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE”.
Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. O projeto visa determinar que as ligações de água e esgoto serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, podendo este autorizar que sejam feitas em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida em cartório, ficando o proprietário do imóvel isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.747/2018, de autoria do vereador Jovino Cardoso, que DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei nº 7.856, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (urgente)
Projeto de Lei nº 7.857, de autoria dos Vereadores Alexandre Matias, Jens Mantau e Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “CAMPO MUNICIPAL VEREADOR ARTUR ZIMDARS”, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA”.
Projeto de Lei nº 7.858, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.046, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto visa determinar que quem descumprir a lei que “Determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município” fique sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei nº 7.859, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto permite que os pedágios beneficentes sejam realizados duas vezes por semana, sendo um nos fins de semana e outro às quartas-feiras.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB