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11-07-2017

CCJ dá parecer favorável à emenda que propõe criação de Comissão Legislativa Permanente de Defesa Civil

  • ccj11julho17

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (11), excepcionalmente realizada pela manhã, 10 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, um substitutivo global, quatro emendas a projetos e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

    Dois projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. Cinco outros projetos de lei foram encaminhados para parecer jurídico. As quatro emendas receberam parecer favorável.

    Também recebeu parecer favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 88 e o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 7.417.

    A proposta de Emenda à LOM, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PROS), cria a Comissão Legislativa Permanente de Defesa Civil, composta por cinco membros, com a intenção de apresentar, apreciar e deliberar sobre políticas de defesa civil; realizar estudos e análises técnicas e sociais sobre catástrofes climáticas, e trabalhar políticas de prevenção de cheias e desastres naturais causados pela chuva. A proposta é que a comissão se reúna ordinariamente uma vez a cada três meses e extraordinariamente na medida da necessidade pública urgente.

    Parecer Favorável

    Projeto de Lei Complementar nº 1.699, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Projeto de Lei nº 7.431, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 982, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EDSON KLAUS KIELWAGEN – DE PROJETOS ACADÊMICOS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

    Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 88, de autoria do Vereador Alexandre Caminha e outros, que “ACRESCENTA ARTIGO 20-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA INSTITUIR A COMISSÃO LEGISLATIVA PERMANENTE DE DEFESA CIVIL”.

    Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.417, de autoria dos Vereadores Jens Mantau e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.799, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005”. O substitutivo determina que as agências bancárias e os postos de atendimento das cooperativas de crédito estabelecidos no município de Blumenau ficam obrigados a colocar pessoal suficiente à disposição dos usuários, no Setor de Caixa e no Setor de Gerência, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

    Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.401, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “PADRONIZA A VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.

    Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 7.421, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Emenda nº 02, ao Projeto de Resolução nº 541, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. A emenda propõe que o recesso parlamentar dos vereadores passe a ocorrer de 16 de dezembro a 24 de janeiro do ano imediato.

    Parecer Jurídico

    Projeto de Lei Complementar nº 1.700, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, para determinar que a licença de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviço pode ser cassada quando ele produzir ou comercializar produtos onde, em qualquer etapa da produção ou comercialização, tenha havido condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga à escravidão.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.701, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS CARGOS DE MOTORISTA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Lei nº 7.432, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO PARADESPORTO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.433, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “CONCEDE ISENÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS AOS TAXISTAS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.434, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A COBRANÇA FRACIONADA NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

    Parecer Contrário

    Projeto de Lei Complementar nº 1.697, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE MICROCHIP, DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA E OUTRAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.428, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.429, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB