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10-07-2018

CCJ analisa sete projetos de lei, projetos de decretos legislativos e veto

  • ccj10julho18

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (10) sete projetos de lei, oito projetos de decreto legislativo e um veto. A CCJ deu parecer favorável a dois projetos de lei, ao veto e a todos os projetos de decreto legislativo. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.

    Parecer Favorável:
    Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.661, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE PROVA DEVIDA E OUTRAS SITUAÇÕES PESSOAIS, COMO VERDADEIRA, FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.802, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017”. O projeto sujeita o infrator da lei que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

    Projeto de Lei nº 7.676, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS OU VIBRATÓRIOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA”, bem como sua emenda nº 01.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O projeto altera o decreto que institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel para incluir a possibilidade de professores universitários receberem a Comenda.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.088, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.089, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.090, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.091, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.092, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.093, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.094, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO OLÍMPICO, À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Parecer Jurídico:
    Projeto de Lei nº 7.678, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016”, para criar o Dia Municipal do Paradesporto.

    Projeto de Lei nº 7.679, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016”, para criar a Semana Municipal das Artes Marciais, na terceira semana, onde serão trabalhadas, pela Fundação Municipal de Desportos, as modalidades de Jiu-Jitsu, Judô, Taekwondo e Karatê.

    Projeto de Lei nº 7.680, de autoria dos Vereadores Alexandre Matias e Jens Mantau, que “DENOMINA DE “CAMPO MUNICIPAL PREFEITO BRUNO HILDEBRAND”, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA”.

    Parecer Contrário:
    Projeto de Lei nº 7.675, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “CLASSIFICA O CONSUMO DE ÁGUA DAS IGREJAS NA CATEGORIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.677, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ISENTA AS PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU”.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Rafael Carrasco CMB