CCJ analisa seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo na reunião desta terça
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (7), seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Três projetos de lei e o projeto de decreto receberam pareceres favoráveis. Os três projetos de lei seguem para a Comissão de Finanças. Um projeto de lei recebeu parecer jurídico e foi encaminhando à procuradoria. Dois projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.
Parecer favorável:
Projeto de Lei 8096/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”
Projeto de Decreto Legislativo 1239/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei 8087/2020, de autoria dos vereadores Adriano Pereira, Gilson de Souza, Ailton de Souza e Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID -19”.
Projeto de Lei 8088/2020, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “REVOGA A LEI Nº 6.172, DE 22 DE MAIO DE 2003, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO PARQUE DAS NASCENTES”.
Parecer jurídico:
Projeto de Lei 8095/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A RUDINEI PRUNER, MARLI BIFFI PRUNER, ROSANGELA PRUNER KRAUSE, RUBENS KRAUSE, ROSE ELIETE PRUNER BENINCA, DEISE REGINA PRUNER E PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, PAULO CESAR PRUNER E MARIA TEREZINHA BORINELLI, NECESSÁRIA PARA O MELHORAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE DIVISA ENTRE CONFRONTANTES.”
Parecer contrário:
Projeto de Lei 8085/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010”. O projeto pretendia acrescentar à lei que dispõe sobre a contratação de servidores em caráter temporário parágrafo para garantir aos servidores contratados o direito a férias remuneradas e ao décimo terceiro salário, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Projeto de Lei 8094/2020, de autoria do vereador Jens Mantau, que OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB