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17-11-2015

CCJ analisa projetos de lei, de resolução, veto e proposta de emenda à Lei Orgânica

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    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisou, na reunião desta terça-feira (17), 28 projetos de lei, dois projetos de resolução, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, um veto e uma mensagem aditiva do Executivo ao orçamento geral do Município para 2016. Seis projetos de lei, o veto e a mensagem aditiva receberam pareceres favoráveis. Doze projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.

    Parecer Favorável

    Projeto de Lei nº 7.021, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o Anexo I da Lei n7.092, de 04 de outubro de 2013 (PPA).

    Projeto de Lei nº 6.993, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Casa do Leão’ de Blumenau.

    Projeto de Lei nº 7.004, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que dispõe sobre o recebimento e descarte de medicamentos com prazo de validade vencido, pelas Farmácias e Drogarias, no município de Blumenau.

    Projeto de Lei nº 7.006, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre a execução de pinturas e obras de arte nas edificações, cria incentivos e determina providências conexas.

    Projeto de Lei nº 7.009, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de uma área de terras pertencentes à municipalidade em favor da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Badenfurt – AMABA.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.511, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de Bolsa de Residência Médica a profissionais residentes no âmbito da rede de serviços do Sistema Único de Saúde; institui gratificação especial por preceptoria e por coordenação do Programa de Residência Médica e dá outras providências.

    Veto Total ao Projeto de Lei nº 6.876, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que dispõe sobre a coleta de materiais para exame de pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais pelos laboratórios conveniados com o município.

    Mensagem aditiva ao Projeto de Lei nº 6931, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2016.

    Parecer Jurídico

    Projeto de Lei nº 7.017, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia do Veterano do Exército do 23º Batalhão de Infantaria’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro.

    Projeto de Lei nº 7.018, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que tomba como Patrimônio Cultural Edificado, o Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da ‘Usina do Salto’.

    Projeto de Lei nº 7.019, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana.

    Projeto de Lei nº 7.020, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor do Instituto Elo Vital.

    Projeto de Lei nº 7.022, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do 6º ao 9º ano no ensino fundamental, nas escolas municipais”.

    Projeto de Lei nº 7.015, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a ‘Política Municipal de Reciclagem de Materiais’ e determina providências conexas.

    Projeto de Lei nº 7.016, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos, no âmbito do município de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1517, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 5º, da Lei Complementar Nº 530/2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais, para definir regras sobre animais de montaria e vedar o uso de veículos de tração animal e o uso de animais para transporte de cargas em seu dorso na zona urbana de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.518, de autoria do Executivo, que autoriza o parcelamento de débito previdenciário devido ao Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU) pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) e dá outras providências.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.519, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que dispõe sobre a construção e utilização de Helipontos nas áreas dos hospitais estabelecidos no município de Blumenau.

    Projeto de Resolução nº 515, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 63, da Resolução Nº 403/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau. A nova redação acrescenta às competências da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil, as políticas de defesa do cidadão e de prevenção a catástrofes.

    Projeto de Resolução nº 459, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, que altera as redações do Inciso I e do Parágrafo 4º do Artigo 12, da Resolução Nº403/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau. O projeto altera o período determinado para as reuniões da Câmara municipal que passa a ser anualmente, de 21 de janeiro a 21 de dezembro, em Sessão Legislativa Ordinária. Além de modificar o período destinado ao recesso para 22 de dezembro a 20 de janeiro do ano imediato.

    Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 82, de autoria do Mesa Diretora, que acrescenta parágrafos ao Artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Blumenau.

    Parecer Contrário

    Projeto de Lei nº 6.956, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina, aos hotéis e motéis, a distribuição de informativo e preservativos aos clientes.

    Projeto de Lei nº 6972, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre acomodação de vagas e transporte gratuito, pelo Poder Público Municipal, para crianças usuárias de creches e pré-escolas municipais.

    Projeto de Lei nº 6985, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que altera a redação do Artigo 1º, da Lei Nº 7.001/2006, para determinar a afixação de cartaz, placa ou adesivo, no hall de entrada de hospitais, clínicas, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, postos militares e empresas funerárias, em local visível ao público, contendo informações sobre a Indenização de Seguro Obrigatório de Danos Causados por Acidente de Veículo.

    Projeto de Lei nº 6.994, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a divulgação dos valores de produção e execução em todas as peças de publicidade pagas com recursos municipais.

    Projeto de Lei nº 6.995, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a divulgação de valores arrecadados com notificações de trânsito, no site do Seterb na Internet.

    Projeto de Lei nº 7.011, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a Campanha de Incentivo à Prática de Reciclagem Domiciliar no município de Blumenau.

    Projeto de Lei nº 7.012, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o programa ‘Lixo Reciclável Não é Lixo’ e determina providências conexas.

    Projeto de Lei nº 7.013, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o programa ‘Troque um Pneu Velho por Passe de Ônibus” e determina providências conexas.

    Projeto de Lei nº 7.014, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que inclui o Programa de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal e Animal e Uso Culinário e determina providências conexas.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.492, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que proíbe o transporte remunerado individual de passageiros em veículos particulares, cadastrados em aplicativos, no âmbito do município de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.503, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que isenta do pagamento do IPTU, os imóveis atingidos por enchentes no município de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.512, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre sanções administrativas à prática do assédio moral, por servidores públicos, no âmbito da administração pública municipal.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Vivian Persuhn | CMB