CCJ analisa 29 propostas e dá pareceres favoráveis a nove projetos de lei
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, nesta terça-feira (20), 26 projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo e um recurso. A CCJ deu pareceres favoráveis a nove projetos de lei, ao projeto de resolução, ao projeto de decreto legislativo e ao recurso. Seis projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas seguem para a Procuradoria Jurídica da Câmara dar seu parecer jurídico.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.987, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o Anexo I da Lei N. 7.902/2013 (PPA).
Projeto de Lei nº 6.988, de autoria do Executivo, que desafeta imóvel pertencente ao município de Blumenau e autoriza a sua permuta com imóveis pertencentes à BRSW Participações Ltda e à Suzan Post Isleb, localizados na rua Anderson Bozzano, no bairro da Velha, destinados à implantação da Via Projetada nº 07 (prolongamento da rua Humberto de Campos).
Projeto de Lei nº 6.990, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 21 de dezembro de 2015 a 15 de janeiro de 2016.
Projeto de Lei nº 6.948, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de ‘Erno Otto’, ponte localizada no bairro Itoupava Central.
Projeto de Lei nº 6.951, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que rua ‘Otto Puff’, via pública localizada no bairro Salto do Norte.
Projeto de Lei nº 6953, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri’.
Projeto de Lei nº 6961, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui a ‘Semana do esporte Radical’, no município de Blumenau, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de abril.
Projeto de Lei nº 6.942, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determina o envio de relação contendo informações sobre funcionários, pelas empresas contratadas com a Administração Direta ou Indireta do Município.
Projeto de Lei nº 6960, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Paralimpíada Municipal’, a ser realizada anualmente em período a definido pela Fundação Municipal de Desportos (FMD), e determina providências conexas.
Projeto de Resolução nº 513, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Mesa Diretora a firmar contrato com Agente de Integração para recrutamento, seleção e administração de estágio na Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo nº 911, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II.
Recurso interposto pelo Vereador Ivan Naatz, em razão do indeferimento da inclusão do Requerimento nº 1224/2015, de sua autoria, na pauta da Ordem do dia 22/10/2015. A matéria pede a realização de audiência pública visando discutir, esclarecer e encaminhar questões referente à nova sede da Câmara Municipal de Blumenau.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6981, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Banco de Material de Construção e determina providências conexas. O Banco de Material de Construção será destinado à coleta de materiais, tanto novos como usados, para construção e reforma de habitações populares, atendendo, prioritariamente as famílias carentes do Município.
Projeto de Lei nº 6982, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a realização de dedetização e desratização nos estabelecimentos que fabricam ou comercializam alimentos. A ação será exigida para renovar o alvará de funcionamento.
Projeto de Lei nº 6983, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para as famílias cujos filhos ou dependentes menores de catorze anos estejam matriculados nas escolas públicas municipais ou centros de educação infantil atendidos pelo Poder Público Municipal e/ou se encontrem em situação de risco.
Projeto de Lei nº 6984, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Concurso Anual de Decoração Luminosa de Natal em Blumenau para despertar o interesse da população em fazer a decoração natalina luminosa em frente às suas residências e casas de comércio em geral. O Concurso instituído nesta lei será realizado anualmente pelo Poder Público Municipal, nos meses de novembro e dezembro.
Projeto de Lei nº 6.985, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que altera a redação do Artigo 1º, da Lei Nº 7.001/2006, que determina a afixação de cartaz, placa ou adesivo, no hall de entrada de hospitais, clínicas, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, postos militares e empresas funerárias, em local visível ao público, para repassar informações sobre o DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Projeto de Lei nº 6.986, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivos ao Artigo 10, da Lei Nº 7.127/2007, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau para que os usuários que tenham dificuldade de locomoção possam embarcar nos ônibus pela porta de desembarque em qualquer local onde seja permitido o embarque, no trajeto regular da linha, sem prejuízo do pagamento da passagem.
Projeto de Lei nº 6.989, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6.709, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que declara de utilidade pública a ‘Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Infantil Hilca Piazera Schnaider’.
Projeto de Lei Complementar nº 1.504, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a participação da população nas discussões do orçamento do município, cria o Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.505, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivos à Seção III do Capítulo III, da Lei Complementar Nº 748/2010, que dispõe sobre o Código do Sistema de Circulação do Município de Blumenau. A alteração pretende garantir acessibilidade através do rebaixamento de meios-fios.
Projeto de Lei Complementar nº 1.506, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta atribuição da Guarda de Trânsito, no Anexo VIII-B, da Lei Complementar Nº 661/2007, para permitir a fiscalização de vagas reservadas preferencialmente aos idosos, deficientes físicos, gestantes e pessoas com crianças de colo, em todos os estacionamentos privados, de acesso público, de veículos automotores, no município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB