CCJ analisa 20 projetos e 11 emendas na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (25), 18 projetos de lei, outros dois de resolução e 11 emendas. A comissão concedeu parecer favorável a cinco projetos e a duas emendas. Um projeto de resolução teve parecer contrário. Os demais continuam a tramitar nas outras comissões permanentes da Casa.
Receberam parecer favoráveis:
O Projeto de Lei Nº 6.437, de autoria do Executivo, “que o autoriza a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta até o valor de R$ 10.448.241,00. As dotações orçamentárias são para a Procuradoria Geral do Município, para as secretarias municipais da Fazenda, Comunicação Social, Educação, Obras, Planejamento Urbano, Serviços Urbanos, Defesa do Cidadão, Intendência Distrital da Vila Itoupava, Fundação Cultural de Blumenau, Proeb (Fundação Promotora de Exposições de Blumenau), e Câmara Municipal de Vereadores”.
Projeto de Lei Nº 6.433, de autoria do vereador Vanderlei Paulo de Oliveira (PT), “que institui no calendário municipal de eventos o Dia do Outubro Rosa no Município. A data deve ser comemorada no terceiro domingo de outubro”.
Projeto de Lei Nº 1.304, de autoria do Executivo, “que promove o ranqueamento dos cargos efetivos de geógrafo e geólogo, em nova categoria, no quadro permanente de pessoal da Faema, que constitui o Anexo V da Lei Complementar Nº 661, de 28 de novembro de 2007”.
Projeto de Resolução Nº 465, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, “que altera as redações do parágrafo 2º do artigo 12 e do inciso I do artigo 84, da Resolução Nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Com as alterações propostas os textos ficam da seguinte forma: A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos vereadores, conforme inciso I, intercalada pelo recesso previsto no parágrafo 4º, deste artigo. As sessões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras de cada semana, com duração máxima de três horas e trinta minutos, com início às quinze horas.
Projeto de Resolução Nº 464, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, “que acrescenta parágrafo 5º ao artigo 170, da Resolução Nº 403, de 2 de dezembro de 2010., que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau. É acrescentado o seguinte texto: “Nas discussões falará por último, o vereador autor, nas proposições originárias do Legislativo, e o líder do governo, nas proposições originárias do Executivo”.
Emenda ao Projeto de Lei nº 4.619, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), “que institui a ‘Semana Municipal do Ciclista’”.
Emenda ao Projeto de Lei nº 6420, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), “que institui a ‘Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas’. A emenda, do próprio autor, suprime os artigos 2º, 3º e 4º, renumerando o artigo 5º, como artigo 2º”.
Recebeu parecer contrário:
Projeto de Lei Nº 6.432, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), “que declara de utilidade pública o Instituto Contaci de Desenvolvimento Humano e Social”.