CCJ analisa 18 projetos e dá parecer favorável a 10 propostas
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (5), 17 projetos de lei e um projeto de resolução. A CCJ deu parecer favorável a 10 projetos de lei. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.568, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.505, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEIS PERTENCENTES A ADMINISTRADORA DE BENS SCHWANKE LTDA, NECESSÁRIOS PARA O PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.569, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.573, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.753, de autoria do Executivo, que “ATRIBUI AOS ADVOGADOS E AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OS DECORRENTES DE ACORDOS ORIUNDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 829, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.498, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ACONCHEGO””.
Projeto de Lei nº 7.543, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “INSTITUI E INCLUI O ‘DIA DO ORGULHO LGBT (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS) E A PARADA DO ORGULHO LGBT’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.561, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DEFINE ATIVIDADE NOS PONTOS DE ÔNIBUS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei nº 7.562, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A SEMANA DAS ETNIAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.564, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DO NARGUILÉ, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.567, de autoria do Vereador Lenilso da Silva, que “INSTITUI A SEMANA DA ÁFRICA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução nº 558, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 129, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 110 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto determina que antes de despachar a proposição, o Presidente deverá encaminhá-la ao Diretor Legislativo para análise de eventual repetição de matéria.
Projeto de Lei Complementar nº 1.755, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISOS TÁTEIS E PLACAS EM BRAILLE PARA AUXÍLIO AOS DEFICIENTES VISUAIS NOS SHOPPINGS CENTERS”.
Projeto de Lei nº 7.570, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE O RESPEITO DEVIDO PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.571, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “INSTITUI O “PROGRAMA PAI PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.572, de autoria do Vereador Gilson de Souza e outros, que “GARANTE A LIVRE CIRCULAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS NOS TERMINAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.574, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE O USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar nº 1.752, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.560, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A GESTANTES E PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE O PARTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site CMB