CCJ analisa 18 projetos de lei, além de emendas e projetos de decreto legislativo
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (12), 18 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução, três emendas e uma Resolução da Mesa Diretora. Os vereadores deram pareceres favoráveis a dez projetos de lei, a dois projetos de decreto legislativo, às três emendas e à resolução MD. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Ficou pendente de análise e foi encaminhada ao autor o Projeto de Lei 7965/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “institui a carteira de identificação do autista no âmbito do município de Blumenau.”
Parecer Favorável:
Resolução da Mesa Diretora 3305/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-470 NO PERÍMETRO URBANO DE BLUMENAU. ”
Projeto de Decreto Legislativo 1202/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À MARCELO GREUEL.”
Projeto de Decreto Legislativo 1203/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À DANIEL DE OLIVEIRA.”
Projeto de Lei Complementar 1903/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Projeto de Lei Complementar 1907/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Projeto de Lei 7982/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 7936/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURIÓ AMIGOS DO VALE .”
Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “Altera a redação do inciso XIV do artigo 9º (constante no artigo 1º do PL), para os seguintes termos: XIV – Dia do Grande Garcia, no dia 21.” (NR)”, ao Projeto de Lei 7959/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que ” ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO REINO DO GARCIA”.
Emenda Supressiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7960/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “Suprime: – no caput do artigo 2º, a expressão “expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ)”; – os incisos I e II do artigo 2º. Consequentemente, a redação do inciso III é renumerada como parágrafo único do artigo 2º.”
Projeto de Lei 7960/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Modificativa 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “Altera as redações do caput e do § 2º do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 3º, para os seguintes termos: Art. 1º É autorizada a celebração de convênio privado para ministração, totalmente gratuita para a Administração Pública, de cursos de primeiros socorros direcionados aos diretores, professores e funcionários das escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, no âmbito do município de Blumenau. … § 2º Os cursos visam capacitar pessoas para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato. … Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo deverá ser mantido, em cada unidade escolar, materiais necessários à utilização em primeiros socorros, custeados pelas instituições privadas referidas no § 1º do art. 1º e fornecidos de forma totalmente gratuita para a Administração Pública.”
Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7967/2019, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE RUY EDUARDO WILLECKE, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO CENTRO.”
Projeto de Lei 7964/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VÍDEO MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.”
Projeto de Lei 7974/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução 576/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 433, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.”
Projeto de Resolução 577/2019, de autoria da Mesa Diretora, que ” ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E INSTITUI A COORDENAÇÃO DE APOIO WEB NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.”
Projeto de Decreto Legislativo 1201/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “INSTITUI A COMENDA DO LEGISLATIVO BLUMENAUENSE.”
Projeto de Lei Complementar 1908/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.”
Projeto de Lei Complementar 1909/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, E FIXA O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL “.
Projeto de Lei 7980/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “DENOMINA DE QUINTO MUNSIO COMPAGNONI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”
Projeto de Lei 7981/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ESTABELECE MEDIDAS VISANDO ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS.”
Projeto de Lei 7983/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE UTILIZAR TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI E TRANSPORTE POR APLICATIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7984/2019, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Lei 7985/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.”
Projeto de Lei 7986/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA § 6º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. ”
Projeto de Lei 7987/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NAS REDES PÚBLICA OU PRIVADA, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB