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30-10-2018

CCJ analisa 16 projetos de lei na reunião desta terça-feira

  • ccj30out18

    A Comissão de Constituição e Justiça analisou em reunião, nesta terça-feira (30), cinco projetos de lei e onze projetos de decreto legislativo. A CCJ deu parecer favorável a um projeto de lei e a todos os projetos de decreto. Quatro projetos de lei foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

    Parecer Favorável:

    Projeto de Lei nº 7.718, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.127, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.128, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.129, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.130, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.131, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.132, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.133, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.134, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.135, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.136, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.137, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA”.

    Parecer Jurídico:

    Projeto de Lei Complementar nº 1.819, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.208, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018”. O projeto visa retirar da lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados de treinarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras” o artigo que determina que os recursos arrecadados com as multas previstas na lei serão destinados ao COMPED.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.820, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018”. O projeto visa alterar artigo da lei que “Dispõe sobre a instalação de pisos táteis e placas em braille para auxílio aos deficientes visuais nos shoppings centers”, para a seguinte redação: “Os pisos táteis deverão ser instalados antes e depois de onde ocorrer diferença de nível no trajeto das pessoas, como escadas rolantes, escadas fixas, elevadores, rampas e outros”.

    Projeto de Lei nº 7.719, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Lei nº 7.720, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRELHAS DE BOCA-DE-LOBO ECOLÓGICAS NOS BUEIROS DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Rafael Carrasco | RM CMB