CCJ analisa 15 projetos, três emendas e um veto
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A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira (9) e analisou 9 projetos de lei, seis projetos de decreto legislativo, três emendas e um veto. Quatro projetos de lei, o veto, uma emenda e os seis projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Dois projetos de lei e uma emenda receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Ficou pendente de análise o Projeto de Lei 1947, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT).
A Emenda Aditiva 1/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira e outros, ao Projeto de Lei Complementar 1951/2020, que suspenderia os prazos de validade de concursos públicos, foi enviada ao arquivo durante a sessão ordinária realizada em seguida, juntamente com o projeto, a pedido do líder do governo.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1230/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE VINHO. ”
Projeto de Decreto Legislativo 1231/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1232/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA. ”
Projeto de Decreto Legislativo 1233/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA. ”
Projeto de Decreto Legislativo 1234/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA. ”
Projeto de Decreto Legislativo 1235/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Veto Total 1/2020, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1867/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7980/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “DENOMINA DE QUINTO MUNSIO COMPAGNONI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”
Projeto de Lei Complementar 1950/2020, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INDIVIDUAL.
Projeto de Lei 8073/2020, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Emenda Aditiva 1/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira e outros, que renumera a redação do artigo 2º, como artigo 3º, e dá ao artigo 2º a seguinte redação” ao Projeto de Lei Complementar 1951/2020, de autoria do Poder Executivo, que SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 1.163, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8074/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA O CANCELAMENTO DO REAJUSTE INFLACIONÁRIO NAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PREVISTO PARA O ANO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”
Projeto de Lei 8075/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”
Projeto de Lei 8076/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DE LOJAS DE PET SHOP DE BAIXO RISCO COMO ATIVIDADE DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.”
Emenda Aditiva 1/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que “Renumera a redação do artigo 2º, como artigo 3º, e dá ao artigo 2º a seguinte redação: ” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que ” ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.”
Parecer Contrário:
Emenda Aditiva 1/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 8056, ao Projeto de Lei 8056/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei 8071/2020, de autoria do vereador Zeca Bombeiro, que DETERMINA A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS CUSTOS DE ALUGUÉIS PAGOS PELAS COMUNIDADES DE CAÇA E TIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E SEU REGRAMENTO DE CONDUTAS SOCIAIS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8072/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM SUSPEITA DE COVID-19 OU QUE ESTIVERAM EM CONTATO COM ALGUM SERVIDOR PÚBLICO CONTAMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB