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22-09-2015

CCJ analisa 15 projetos de lei e dá pareceres favoráveis a seis propostas

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    Na reunião desta terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça analisou quinze projetos de lei e um projeto de resolução. Seis projetos de lei receberam pareceres favoráveis. Outros quatro projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. Os demais projetos foram encaminhados para a Procuradoria Jurídica da Casa.

    Parecer Favorável

    Projeto de Lei nº 6928, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 3 vagas de estacionamento para uso de ambulâncias procedentes de outros municípios, nos pátios dos hospitais de Blumenau.

    Projeto de Lei nº 6937, de autoria do Executivo, que desafeta imóvel pertencente ao município de Blumenau e autoriza a sua permuta com Ralf Konig.

    Projeto de Lei Complementar nº 1480, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que revoga o inciso IV do Artigo 102-a, da Lei Complementar nº 660/2007, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências”.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.485, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1490, de autoria do Executivo, que altera a redação do Caput do Art. 8º da Lei Complementar N. 125/1996, que ratifica termo de compromisso firmado entre o município de Blumenau, a Comunidade Evangélica de Blumenau e Angeloni e Cia Ltda; cria o Parque Municipal, revoga a Lei Complementar n. 96/95, e dá outras providências.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.496, de autoria do Executivo, que reduz a carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de digitador, integrante dos quadros suplementares de pessoal do poder executivo e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (SAMAE).

    Parecer Jurídico
    Projeto de Lei nº 6.941, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a divulgação de lista de espera de consultas, exames e cirurgias, no site da Prefeitura Municipal na internet.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.492, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que proíbe o transporte remunerado individual de passageiros em veículos particulares, cadastrados em aplicativos, no âmbito do município de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1493, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que altera a redação do Artigo 45, da Lei Complementar nº 657/2007 e revoga a Lei nº 6.249, de 29 de agosto de 2003. A matéria trata da propaganda política em período eleitoral.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.494, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que acrescenta dispositivos ao Artigo 196, da Lei Complementar nº 84/1995. A matéria trata da comercialização de materiais para procedimentos odontológicos no município.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.495, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que proíbe a distribuição de material de propaganda eleitoral nos desfiles comemorativos da cidade, nos meses de setembro e outubro do ano de eleições.

    Projeto de Resolução nº 513, de Mesa Diretora, que autoriza a Mesa Diretora a firmar contrato com agente de integração para recrutamento, seleção e administração de estágio na Câmara Municipal de Blumenau.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Vivian Persuhn | CMB