CCJ analisa 14 projetos de lei na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (28), 14 projetos de lei. A CCJ deu pareceres favoráveis a dois projetos de lei. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa para parecer jurídico.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.884, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que cria o Julho Laranja, um mês dedicado à conscientização e prevenção de acidentes, no município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 6.887, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que tomba como Patrimônio Cultural Imaterial do município, o Kochkaese – queijo branco cozido produzido de forma caseira na região.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.892, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui a semana municipal do profissional de educação física, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.893, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de rua Braulina da Silva Massaneiro, via pública localizada no loteamento Hermann Krepsky, no bairro Glória”.
Projeto de Lei nº 6.896, de autoria da Vereadora Cátia Hackbarth, que dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas nos sites oficiais dos poderes Executivo e Legislativo.
Projeto de Lei nº 6897, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui a Semana Municipal de Conscientização Oftalmológica e Optometrista, que será realizada anualmente, no início do mês de maio.
Projeto de Lei nº 6.898, de autoria da Vereadora Cátia Hackbarth, que determina a divulgação de datas comemorativas municipais nos sites oficiais do Poder Legislativo e do Poder Executivo de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.899, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que proíbe a aplicação de recursos municipais para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizam as mulheres, promovem discriminações ou façam apologia ao uso de drogas ilícitas.
Projeto de Lei nº 6.900, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de rua Katharina Von Bora, via pública localizada no bairro velha.
Projeto de Lei Complementar nº 1.474, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que acrescenta dispositivo ao Artigo 156, da Lei Complementar Nº 660/2007. O texto determina que as associações de servidores públicos de fundações e de autarquias municipais e de órgãos da administração direta do Município, também são consideradas Associações dos Servidores Públicos Municipais.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB