CCJ analisa 14 projetos de lei, emenda e veto
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou 14 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, um veto e uma emenda na reunião realizada nesta terça-feira (30). Seis projetos de lei, os dois projetos de decreto legislativo, o veto e a emenda receberam pareceres favoráveis. Um projeto recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico.
Ficaram pendentes o Projeto de Lei 8082/2020 e o Projeto de Lei 8075/2020.Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1237/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1238/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO PROJETO QUE ESPECIFICA. ”
Veto Total 1/2020, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7963/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, que ” DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Projeto de Lei 8090/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 8091/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei 8092/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”
Emenda Supressiva 3/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que “Suprime (…)”, vinculada ao Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014″.
Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.”
Projeto de Lei Complementar 1952/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 8081/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO VIZINHO”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8084/2020, de autoria do vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que ” DETERMINA A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS CUSTOS DE ALUGUÉIS PAGOS PELOS PROMOTORES DE EVENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E SEU REGRAMENTO DE CONDUTAS SOCIAIS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 8085/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.”
Projeto de Lei 8086/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU AS RESIDÊNCIAS QUE DISPÕEM DE USO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Projeto de Lei 8087/2020, de autoria dos vereadores Adriano Pereira, Gilson de Souza, Ailton de Souza – Ito, Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID -19.”
Projeto de Lei 8088/2020, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “REVOGA A LEI Nº 6.172, DE 22 DE MAIO DE 2003.”
Projeto de Lei 8089/2020, de autoria do vereador Bruno Cunha, que ” ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.136, DE 11 DE MARÇO DE 20030, PARA ASSEGURAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE BLUMENAU, EM RAZÃO DA COVID-19.”
Projeto de Lei 8094/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que “OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.”
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8083/2020, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB