CCJ analisa 12 projetos de lei na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (4), doze projetos de lei, um projeto de resolução e quatro propostas de emenda à Lei Orgânica do Município. A CCJ deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa para parecer jurídico.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6902, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.Projeto de Lei nº 6879, que institui a ‘Semana Municipal de Skate’, no município de Blumenau, bem como sua emenda”.
Projeto de Lei nº 6886, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Rua Joél Bernardes’, via pública localizada no bairro Velha Central.
Projeto de Lei nº 6893, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Rua Braulina da Silva Massaneiro’, via pública localizada no bairro da Glória.
Projeto de Lei nº 6900, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Rua Katharina Von Bora’, via pública localizada no bairro Velha.
Projeto de Lei Complementar nº 1466, de autoria da Vereadora Evelin Huscher, que acrescenta dispositivos ao artigo 22, da Lei Complementar nº 530/2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências conexas, bem como sua emenda.
Projeto de Lei Complementar nº 1467, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que acrescenta dispositivos ao artigo 26, da Lei Complementar nº 657, de 13 de novembro de 2007, bem como sua emenda. Os dispositivos proíbem a publicidade de conteúdo erótico, pornográfico ou a simples nudez, assim como a publicidade de casas de massagens, casas noturnas, locadoras de filmes cujo conteúdo publicitário esteja vedado no § 1º, e nos demais locais onde essas publicidades sejam vistas por transeuntes.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.901, de autoria do Vereador Cezar Cim, que acrescenta dispositivo ao Artigo 2º, da Lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007. O novo dispositivo determina que os créditos do Passe Fácil do Sistema de Bilhetagem Eletrônica SIGA podem ser transferidos para outros cartões da mesma modalidade.Projeto de Lei nº 6903, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Setembro Amarelo’ – de prevenção ao suicídio, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6904, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal de Luta Contra as Hepatites Virais’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6905, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que denomina de ‘Ademar João Maiochi’, ponte localizada no bairro da Velha.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78, de autoria do Vereador Ivan Naatz e outros, que acrescenta parágrafo 6º ao Artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. O parágrafo determina que o vereador licenciado para tratamento de saúde receberá, da Câmara Municipal, a diferença entre o valor do subsídio mensal e o valor do auxílio doença pago pelo INSS.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 79, de autoria do Vereador Ivan Naatz e outros, que acrescenta inciso IV ao artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. O inciso determina que o vereador pode se licenciar para assumir mandato de deputado estadual, deputado federal ou senador, na condição de suplente, sendo nestes casos automaticamente licenciado.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 80, de autoria do Vereador Robinsom Soares e outros, que altera a redação do inciso III do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. Nova redação: “III – para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, Presidente de Autarquia ou Fundação Municipal, Estadual ou Federal, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado, Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Regional, sendo nestes casos automaticamente licenciado”.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 81, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky e outros, que altera a redação do inciso II do Artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. Nova redação: “II – para tratar de assuntos de interesse particular apenas quando o período de licença não for superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa”.
Projeto de Resolução nº 511, de autoria da Mesa Diretora, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16/05/13, para extinguir e considerar em extinção cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Imprensa CMB