Câmara de Vereadores aprova projetos da reforma administrativa da Prefeitura de Blumenau
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), nove projetos de lei em redação final. Entre as matérias estão três propostas relacionadas à reforma administrativa da Prefeitura de Blumenau: o Projeto de Lei Complementar nº 1.864, que trata da estrutura administrativa geral, o 1.865, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, e o 1.866, relativo às estruturas do Samae e do Procon. Os três projetos foram aprovados com emendas incorporadas.
Os projetos foram apreciados após a realização de reuniões extraordinárias das comissões para análise de projetos e emendas. Todos os projetos aprovados de autoria do Executivo tramitaram em regime urgentíssimo, declarado nesta quinta-feira, com exceção do Projeto de Lei nº 7.873, que já havia sido aprovado em segundo turno na sessão de terça-feira (28).
Reforma Administrativa
Segundo justificativa da prefeitura encaminhada juntamente com os projetos, as matérias propõem a redução e otimização da estrutura atual, com a fusão e substituição de entidades da administração indireta por secretarias municipais, extinção de gratificações de comissões de estágio probatório, de avaliação funcional e de processo administrativo e sindicância. Essas reduções, somadas à redução de cargos e funções gratificadas na URB, vão somar uma economia de mais de R$ 14 milhões até 2020. O Executivo frisa que os recursos serão aplicados na ampliação e melhoria dos serviços de educação e saúde e na realização de obras de infraestrutura.
O projeto principal da reforma administrativa, PLC nº 1.864, foi aprovado com treze fotos favoráveis e uma abstenção do vereador Adriano Pereira (PT). O presidente Marcelo Lanzarin (MDB) só vota em caso de empate.
Na discussão das propostas da reforma administrativa, o vereador Bruno Cunha (PSB) disse que votaria favorável aos projetos pois entende que a reforma é positiva para a cidade. Comemorou que a reforma possibilitou a inserção da proteção animal na Secretaria de Meio Ambiente, um pedido que vinha fazendo à prefeitura desde o início de seu mandato. Entretanto, lamentou que as três emendas que apresentou não tenham passado da CCJ, que sequer pediu o parecer jurídico sobre as matérias.
Em seguida o vereador Ito de Souza (PR) esclareceu que as emendas do vereador Bruno Cunha chegaram na CCJ ao final da reunião, sem assinatura, e não houve defesa do conteúdo, por isso foram rejeitadas.
Já o vereador Cezar Cim (PP) assinalou que a reforma administrativa não é política, para acomodar apadrinhados, mas para racionalizar e otimizar a prestação de serviços. Pediu ao vereador Adriano Pereira (PT) para que não votasse contrário e corresse o risco de passar para a história como quem votou contra a racionalização dos recursos da cidade.
O vereador Jens Mantau (PSDB) assinalou que daria um voto de confiança ao Prefeito Mário Hildebrandt (sem partido), acreditando que a proposta será favorável para o cidadão.
O líder do governo, Alexandre Matias, ressaltou o protagonismo do presidente Marcelo Lanzarin (MDB) na condução de reuniões para sanar dúvidas e fazer proposições à prefeitura. Disse que todos trabalharam buscando economia do recurso público. Agradeceu ao Executivo e aos colegas do Legislativo pela oportunidade que teve de discutir e sanar dúvidas a respeito das matérias.
O vereador Adriano Pereira (PT) ressaltou que sua consciência não lhe dava tranquilidade de votar favorável à proposta, por isso se absteria de votar sem medo de ser mal interpretado. Justificou o voto dizendo que suas emendas também foram rejeitadas na CCJ e seu requerimento para a realização de uma audiência pública envolvendo a sociedade e servidores públicos não foi aprovada. Afirmou ainda que pediu alterações na área de regularização fundiária que não foram acatadas.
O presidente Marcelo Lanzarin (MDB) ressaltou o trâmite tranquilo do projeto, que deu aos vereadores condição de análise por pelo menos duas semanas. Afirmou que a Mesa Diretora procurou conduzir o processo para que o projeto seguisse um rito natural na Casa Legislativa, e lembrou que o debate começou no dia 13 quando o prefeito convidou os vereadores para a apresentação das modificações que seriam apresentadas. Assinalou que outras reuniões possibilitaram a apresentação de propostas pelos vereadores que viraram mais emendas. “Me sinto feliz que o parlamento fez seu papel sem conchavo, em comum acordo com os colegas vereadores”.
Ao final, os vereadores ainda aprovaram um requerimento de autoria do vereador Almir Vieira (PP) que pede a constituição de Comissão Especial com a finalidade de visitar e verificar a situação das barragens de Ituporanga, José Boiteux e Taió, composta por cinco vereadores e tendo como convidado um integrante da Defesa Civil de Blumenau.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.864, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com as emendas nºs 15 a 23 incorporadas. As emendas de nºs 1 a 14 receberam pareceres contrários já na CCJ.
Projeto de Lei Complementar nº 1.865, de autoria do Executivo, que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – PGM”, com as emendas nºs 1, 2, 3 incorporadas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.866, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA, SUBSTITUI E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, E N. 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009”, com as emendas nºs 3 e 4 incorporadas. As emendas nº 1 e 2 foram rejeitadas pelo Plenário.
Projeto de Lei nº 7.861, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei nº 7.865, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB.
Projeto de Lei nº 7.873, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO PARQUE DAS NASCENTES – IPAN.
Projeto de Lei nº 7.846, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE CEI PASTOR WOLDEMAR KINAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL A SER IMPLANTADO NA RUA ANTÔNIO TREIS
Projeto de Lei nº 7.857, de autoria do Vereador Alexandre Matias e outros, que “DENOMINA DE “CAMPO MUNICIPAL VEREADOR ARTUR ZIMDARS”, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA”.
Projeto de Lei nº 7.844, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO NO PROCON DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Requerimentos:
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 892/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Serviços Urbanos para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a manutenção no calçamento e tubulação da Rua Egydio Berkembrock, no Bairro Itoupava Central, onde, segundo o Ministério Público, a provocação para essa manutenção deveria e poderia ser feita à Secretaria responsável?DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 887/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações referentes à realização de plantão nas instituições de ensino da Rede Municipal de Educação, durante o período de recesso escolar. – Por qual motivo não haverá a realização de “plantão” nos Centros de Educação Infantil? – Nas Escolas também não haverá? Quantos alunos utilizaram o plantão disponibilizado no ano de 2018?Nº 890/2019 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que responda o seguinte pedido de informação: O imóvel localizado na rua General Osorio n° 4535, onde era a Subdelegacia de Polícia da Grande Velha, pertence ao governo do estado ou é locado? Se pertence ao governo, por qual motivo não está instalado outro órgão no local? Por que motivo o imóvel está sem utilização? É viável a utilização do imóvel por outro órgão estadual, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou SAMU? Vale ressaltar que o local é de ótima localização e de fácil acesso a diversas regiões da cidade.
DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 884/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a Indicação n° 5019, de 25/04/2019? Segue o texto da indicação: “Realizar, com urgência, reparos na calçada localizada na Rua Hilda Theiss, defronte ao n° 221, Bairro Garcia. Obs.: os moradores já entraram em contato com a Ouvidoria pelo protocolo 2019/4981, Vol. 1, e os reparos ainda não foram realizados, deixando a rua nesse estado por muito tempo.”
Nº 885/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo da paralisação das obras de tubulação que estavam sendo realizadas na Rua Benjamin Constant Margarida, Bairro Água Verde? Justificativa: os moradores relatam que a obra está parada e que a rua está em péssimas condições, devido às obras inacabadas.
Nº 886/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual é a viabilidade de implantação de uma vaga destinada para carga e descarga no início da Rua Campos Novos, Bairro Garcia?DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 894/2019 – providências à Celesc no sentido de efetuar troca de poste de concreto na Rua Guilherme Alfredo Berndt, em frente ao Nº 226, no Bairro Velha.
Nº 895/2019 – providências à Celesc no sentido de efetuar troca de poste de concreto na Rua Nova Trento, em frente ao Nº 114, no Bairro Garcia.DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 882/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Há a possibilidade de informar a este gabinete sobre o gabarito oficial da Rua Wilhelm Knaesel Sênior, Bairro Itoupava Central? – Por qual motivo foram feitos somente 2 km de pavimentação? – Há previsão para o retorno das obras? – Quais os motivos para a paralisação das obras? Justificativa: a obra se encontra sem sinalização e com problemas na pavimentação e nas calçadas A comunidade vem há tempo cobrando essas respostas, mas sem retorno.
Nº 902/2019 – após ouvido o Plenário, a constituição de Comissão Especial, nos termos regimentais, com a finalidade de visitar e verificar a situação das barragens de Ituporanga, José Boiteux e Taió, composta por cinco vereadores e tendo como convidado um integrante da Defesa Civil de Blumenau.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 883/2019 – votos de congratulações ao Hospital Santa Isabel pela realização da campanha “O que importa para você? ”, que tem como objetivo estimular conversas mais significativas entre profissionais de saúde e pacientes, aprimorando o cuidado de saúde e a assistência social, ouvindo mais o paciente e realizando o que realmente importa.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 896/2019 – providências à Secretaria da Educação do Estado de SC para implantação da cobertura da quadra esportiva da EEB Christoph Augenstein, localizada na Rua Artur Lindner, nº 46, no Bairro Salto Weissbach, em Blumenau. Devido ao tempo chuva ou Obs.: devido às condições do tempo (chuva ou sol muito quente), as crianças ficam sem atividades por falta de uma cobertura.
Nº 897/2019 – providências ao Senador Jorginho Mello para implantação da cobertura da quadra esportiva da EEB Christoph Augenstein, localizada na Rua Artur Lindner, nº 46, no Bairro Salto Weissbach, em Blumenau. Obs.: devido às condições do tempo (chuva ou sol muito forte), as crianças ficam sem atividades por falta de uma cobertura.
Nº 898/2019 – providências ao Governador do Estado, Carlos Moisés, para implantação da cobertura da quadra esportiva da EEB Christoph Augenstein, localizada na Rua Artur Lindner, nº 46, no Bairro Salto Weissbach, em Blumenau. Obs.: devido às condições do tempo (chuva ou sol muito forte), as crianças ficam sem atividades por falta de uma cobertura.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 891/2019 – votos de congratulações à Dra. Susanne Klemz Adam, nova Cônsul Honorária da Alemanha em Blumenau, desejando sucesso na condução do Consulado Honorário.Moções:
DO VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Nº 100/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à NSC TV pela passagem dos seus 40 anos de fundação.DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
Nº 101/2019 – moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2019, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB