Câmara aprova três projetos em redação final e acata dois vetos parciais do Executivo
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), três projetos em redação final e acatou dois vetos parciais do Executivo.
Os vetos parciais são a projetos do vereador Adriano Pereira (PT) e retiram das leis promulgadas nº 8.718 e 8.719 os artigos que tratam das sanções para o descumprimento das legislações.
Durante a sessão um requerimento chegou a ser apresentado pelo vereador Zeca Bombeiro pedindo a constituição de uma Comissão Temporária Especial de Acompanhamento da Greve dos Servidores Públicos Municipais, mas o documento foi retirado por não cumprir todos os dispostos no Regimento Interno. Os vereadores vão discutir a criação de uma comissão informal para acompanhar e auxiliar na resolução da greve.
Vetos acatados:
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.815, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE MENSAGEM DE ALERTA DE RESPEITO AOS IDOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”. O veto do prefeito foi ao Art. 2º: O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.833, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O veto foi ao Art. 3º: O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”, com as emendas nº 02 e 03 incorporadas. A proposta denomina as ruas nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), que estão em fase de regulamentação na modalidade REURB-S.
Projeto de Lei nº 7.868, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS” na semana que incidir o dia 27 de setembro.
Projeto de Resolução nº 569, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº 407, DE 03 DE MARÇO DE 2011”. O projeto altera a lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau para determinar que o servidor poderá fazer jus ao avanço de referências de vencimento caso apresente certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação emitido pela instituição de ensino. Atualmente apenas o diploma é recebido como comprovação de conclusão de curso. Com a aprovação em redação final, ficou promulgada a MD nº 499.
Requerimentos:
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 937/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será dada a ordem de serviço para pavimentação da Rua João Bisewski, no Bairro Velha, com emenda do Deputado Décio Lima?
Nº 938/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será dada a ordem de serviço para pavimentação da Rua Laranjeira, no Bairro Velha, com a emenda do Deputado Décio Lima?
Nº 939/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será dada a ordem de serviço para pavimentação da Rua Willy Schulz, no Bairro Velha, com a emenda do Deputado Décio Lima?
Nº 940/2019 – providências à Secretaria de Estado da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será construída a cobertura sobre a quadra da Escola Christoph Augenstein, no Bairro Salto Weissbach, em Blumenau? Obs.: o piso e o alambrado foram feitos pelo governo passado. As crianças não têm como usar a quadra em dias de chuva e de sol quente.
Nº 952/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base na Lei nº 498/2004, quando será pago o INPC dos servidores públicos municipais?DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 928/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe possibilidade de implantar tubulação pluvial na Rua Áurea de Lima, no Bairro Valparaíso? Justificativa: a água pluvial está prejudicando a Rua Oscar Burger, tendo em vista que ela fica abaixo da Rua Áurea de Lima, retendo toda a água pluvial dela.DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 954/2019 – votos de protesto ao Governador Carlos Moisés em virtude de ter acionado o Supremo Tribunal Federal contra o Fundo dos Hospitais Filantrópicos.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 920/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Diante da necessidade de acessibilidade em locais com grande movimentação de pessoas e buscando uma cidade mais inclusiva, qual a possibilidade de implantar e reformar o piso tátil nas imediações da Prefeitura de Blumenau, na Praça Victor Konder e demais acessos? Justificativa: buscando melhorar a acessibilidade e inclusão em nossa cidade, vê-se a necessidade de inclusão e reforma do piso tátil no decorrer da praça, para facilitar a locomoção das pessoas que necessitam desse auxílio e facilitar o acesso aos demais órgãos públicos localizados no mesmo espaço.
Nº 925/2019 – providências ao DEINFRA para que realize a manutenção do acostamento na Rua Dr. Pedro Zimmermann (Rodovia SC – 108), próximo ao nº 2833, em Blumenau. Justificativa: devido à quantidade de buracos no acostamento, este se encontra intransitável, causando problemas no trânsito local.
Nº 927/2019 – votos de congratulações ao Santo Fogão Restaurante & Grill pela sua recente inauguração em Blumenau.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 921/2019 – providências à Celesc para que faça a modernização da iluminação pública na Praça dos Estudantes, localizada na Rua Antônio da Veiga, Bairro Vila Nova.DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
Nº 951/2019 – providências ao Executivo Municipal, para que na forma e dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa resposta ao seguinte pedido de informação: Quais são os materiais solicitados pelas escolas e CEIs que não possuem estoque disponível no Município? O que justifica a falta desses materiais?DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 935/2019 – providências à Secretaria de Segurança Pública e ao Governo do Estado de SC para que informem a previsão do início da construção da nova sede do 10º Batalhão da Polícia Militar na cidade de Blumenau, de acordo com o projeto já aprovado que prevê um espaço mais adequado para o desempenho dos serviços do batalhão localizado na Rua Almirante Tamandaré.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 955/2019 – após ouvido em plenário, a constituição de uma Comissão Temporária Especial de Acompanhamento da Greve dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por 5 membros, com assento nesta Casa, com prazo de duração de até 06 meses, com a finalidade de tratar do tema relacionado a negociação salarial da categoria. Com os seguintes membros: José de Souza, Ailton de Souza, Alexandre Matias, Gilson de Souza, Bruno Cunha.Moção
DO VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Nº 104/2019 – moção de apoio à proposta da Comissão de Reivindicação para Implantação de uma Delegacia da Polícia Federal, coordenada pelo Vereador Sylvio Zimmermann, que propõe a instalação da delegacia da Polícia Federal em Blumenau. Todo o Médio Vale do Itajaí será beneficiado com os serviços prestados pela Polícia Federal na região.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB