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28-03-2019

Câmara aprova três projetos de lei em redação final

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    A Câmara de Vereadores aprovou três projetos de lei em redação final nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (28).

    Um dos projetos, de autoria do Executivo, tramitou em regime urgentíssimo e foi aprovado após a realização das comissões. A proposta visa abrir créditos suplementares na Secretaria de Defesa do Cidadão no valor de R$ 10 mil para atender o termo de convênio que será celebrado entre o Município de Blumenau e o Governo do Estado, visando a aquisição de munição para arma de choque utilizada pela Polícia Militar – Unidade de Blumenau. O motivo de repasse ao Estado deve-se à impossibilidade de o município realizar a compra devido às limitações impostas pelas leis de segurança pública.

    Outro projeto aprovado, de autoria do Vereador Alexandre Matias (PSDB), trata do Programa Escola Aberta – Mais Cultura, Saúde e Lazer, determinando que o programa seja realizado nas escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino nos dias úteis, após o horário escolar quando a escola não estiver utilizando o espaço.

    Por fim, os vereadores aprovaram o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.784, de autoria do Vereador Adriano Pereira (PT), que autoriza o poder público a realizar manutenção em todas as ruas inominadas que estejam caracterizadas como situação consolidada no município. Segundo a proposta aprovada, a manutenção prevista compreende a realização de consertos de tubulação, de calçamento e de pontes de madeira, patrolamento, roçada, iluminação pública e outros serviços de execução inadiável. O projeto também prevê que a caracterização de situação consolidada deve ser comprovada pela existência dos serviços de rede de água, energia elétrica e coleta de lixo, entre outros, na rua inominada.

    Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 7.789, de autoria do Vereador Almir Vieira (PP), Adriano Pereira (PT) e Jovino Cardoso (PROS), que pretendia determinar a convocação imediata de candidato aprovado em processo seletivo público simplificado para contratação temporária de vagas quando houver vaga a ser preenchida.

    Foi retirado da ordem do dia, devido à apresentação de uma emenda, o Projeto de Lei nº 7.785, de autoria do vereador Jovino Cardoso, que determina a prioridade na implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres nas proximidades de escolas, creches, asilos e postos de saúde estabelecidos no município.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei nº 7.811, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10 mil para atender o termo de convênio que será celebrado entre o Município de Blumenau e o Governo do Estado, visando a aquisição de munição para arma de choque utilizada pela Polícia Militar – Unidade de Blumenau. O motivo de repasse ao Estado deve-se à impossibilidade do município realizar a compra devido às limitações impostas pelas leis de segurança pública.

    Projeto de Lei nº 7.783, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017”. O projeto trata do Programa Escola Aberta – Mais Cultura, Saúde e Lazer, determinando que o programa seja realizado nas escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino nos dias úteis, após o horário escolar quando a escola não estiver utilizando o espaço.

    Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.784, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A REALIZAR MANUTENÇÃO EM TODAS AS RUAS INOMINADAS QUE ESTEJAM CARACTERIZADAS COMO SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    CESSÃO DO PLENÁRIO
    Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, nos dias 16 e 24 de abril, para realização de eventos relacionados ao Maio Amarelo.

    Cessão do Plenário ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 11ª Região, no dia 12 de abril, das 13h às 16h:30, para Solenidade de Entrega de Credenciais.

    Requerimentos:

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 457/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando o Prefeito Mário Hildebrandt, juntamente com o Secretário de Planejamento, Sr. Ivo Bachmann, irá sentar para dialogar com os comerciantes da Rua João Pessoa, nas proximidades da tradicional Óptica Galz, para tratar sobre as questões relacionadas ao estacionamento nesta via? Obs.: as inúmeras tentativas que fizemos junto ao gabinete para agendar essa conversa entre o poder público e comerciantes foram infrutíferas.
    Nº 460/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será consertada a ponte de madeira da Rua Jacob Bornhofen, no Bairro Passo Manso?
    Nº 461/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será consertada a ponte pênsil de madeira para pedestres da Rua Maike Andersen Deeke, localizada sobre o Rio Testo e que liga a Rodovia Werner Duwe com a Rua Bernardo Scheidemantel?
    Nº 462/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será retirado o barro encostado nas paredes do CEI Ingo Hering, no Bairro Garcia, e providenciada uma tubulação para não entrar água na escola?
    Nº 463/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – De que forma são priorizadas as reformas e melhorias nas escolas e CEI’s de Blumenau? Maior vulnerabilidade social, carência, dificuldade de recursos, etc.? Ou de outra forma?
    Nº 464/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão substituídas as agendas com defeito que foram entregues às escolas e CEI’s de Blumenau recentemente?
    Nº 466/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será providenciada areia para o parquinho do CEI Ingo Hering, no Bairro Garcia?
    Nº 467/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão reformados os banheiros do CEI Ingo Hering, no Bairro Garcia?
    Nº 468/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a poda das bananeiras aos fundos do CEI Ingo Hering, no Bairro Garcia, que segura umidade e força o barro contra a parede do CEI?
    Nº 469/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será licitada uma empresa para manutenção dos aparelhos de ar condicionado nas escolas e CEI’s do município?
    Nº 470/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema do esgoto a céu acerto na Rua Erna Konell, no Bairro Testo Salto?
    Nº 471/2019 – providências à empresa Vivo para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as ruas que foram cabeadas com fibra óptica para internet banda larga dessa operadora, no Bairro Velha Grande? E qual a é possibilidade de ruas como Gervázio João de Sena, Germano Kratz Neto e adjacências serem contempladas com a rede para acesso à internet?
    Nº 472/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o custo aos cofres públicos para remoção da pedra que caiu na Rua Walter Berner, no Bairro Boa Vista?
    Nº 480/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Qual o valor pago pelas agendas escolares deste ano para rede pública de ensino?
    Nº 481/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Diante da onda de violência em escolas do Brasil e de Santa Catarina, e das ameaças em escolas de nossa região, quais as providências para melhorar a segurança nas escolas públicas de Blumenau? Contratar vigilantes? Implantar detectores de metais? O que será feito?
    Nº 489/2019 – providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será trocada a fiação de alta tensão na Rua José Martins, loteamento Dona Edith, por uma rede de fiação protegida. Justificativa: os moradores ampliaram suas residências e a fiação está muito próxima das casas, causando alto risco de acidentes. Os moradores já solicitaram para que afastassem essa fiação.

    DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
    Nº 473/2019 – providências ao 10º BPM para que faça rondas na Rua Frederico Bohringer, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: os moradores relatam que existem usuários de drogas em determinados pontos da rua, trazendo insegurança para todos que ali vivem.
    Nº 474/2019 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo das frequentes multas e apreensões de veículos realizadas em frente da universidade UNISOCIESC, localizada na Rua Pandiá Calógeras, nº 272, Bairro Jardim Blumenau? Justificativa: muitos estudantes estão relatando que, na faculdade em questão, existe apenas estacionamento particular, com número de vagas limitado, restando como única opção estacionarem os seus veículos na própria via. Ocorre que a rua não possui pintura de demarcação de vagas, nem placas de proibição de estacionamento, conforme foto anexa. Ainda assim, veículos já foram multados e guinchados por estarem estacionados na rua em questão.

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 458/2019 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de implantar uma faixa elevada na Rua Dois de Setembro, em frente ao Restaurante Krauss, no Bairro Itoupava Norte? Se sim, solicitamos que seja realizada. Obs.: mais informações no Gabinete104 ou pelo telefone 3231-1519.

    DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Nº 455/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Manutenção Urbana de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com bases em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual é a frequência de manutenção da praça de animais de estimação localizada na Rua Felipe Camarão, Bairro Vila Nova? Obs.: tal parque encontra-se sem manutenção, faltando roçagem do local, com brinquedos quebrados e falta de água.

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 478/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe resposta quanto ao seguinte pedido de informação: – Qual a situação atual do projeto de pavimentação da Rua Luiz Krutzsch, onde se localiza a EBM Patrícia Helena F. Pegorim? Há prazos para a execução da referida obra?
    Nº 484/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe resposta quanto ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a obra de construção do muro na área de esportes da EBM Oscar Unbehaun? Tal obra é de grande urgência, uma vez que a unidade escolar tem, dentre seu corpo de alunos, estudantes com necessidades especiais e, a ausência de um muro no local oferece grande risco, principalmente à segurança desses, mas também dos demais alunos.

    DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
    Nº 482/2019 – providências ao Executivo Municipal/Seerb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quando serão substituídos os atuais abrigos na Rua Franz Volles, Bairro Itoupava Central?

    DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
    Nº 485/2019 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 22h00 às 23h00 na Rua Luiz Eleodoro, Bairro Ponta Aguda.
    Nº 486/2019 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 22h00 às 23h00 na Rua Arthur Mueller, Bairro Ponta Aguda.
    Nº 487/2019 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 07h00 às 09h00 na Rua Bertoldo João da Silva, Bairro Itoupavazinha.
    Nº 488/2019 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 21h00 às 23h00 na Rua João Eleutério Nunes, Bairro Fortaleza.

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 483/2019 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que encontre alguma solução para o imóvel situado na Rua Itajaí, nº 210, no Bairro Vorstadt, em Blumenau, que pertence ao governo do Estado e foi invadido por diversas famílias. Caberia ao Governo fechar os acessos ao local e encaminhar as famílias para abrigos.

    Moções:

    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 54/2019 – Moção de louvor, com expedição de diploma, a Corb Radioterapia pelos excelentes serviços prestados na área da saúde.

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 55/2019 – Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cafeteria Especial, pelos trabalhos de inclusão e relevantes serviços sociais que realiza no Município de Blumenau.

    DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
    Nº 56/2019 – moção de apelo à Secretaria de Estado da Saúde para que disponibilize em caráter emergencial as ambulâncias necessárias para o pronto restabelecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU do município de Blumenau.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB