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04-04-2019

Câmara aprova seis projetos de lei em redação final e rejeita uma proposta

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    A Câmara de Vereadores aprovou seis projetos de lei em redação final e rejeitou uma proposta na sessão desta quinta-feira (4).

    Um dos projetos aprovados é o Projeto de Lei Complementar nº 1.849, de autoria do Executivo, que tramitou em regime de urgência e foi votado após a realização das comissões.

    De acordo com a justificativa enviada pela prefeitura juntamente com o projeto, a matéria regulamenta em âmbito municipal as inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017. O projeto de lei trata do Condomínio de Lotes, nova forma de parcelamento trazida pela Lei Federal nº 13.465/17, que deixa claro que “o imóvel poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes”.

    A matéria já havia sido rejeitada em 18 de março por 7 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções. Na ocasião, os vereadores questionaram a não realização de uma audiência pública, que seria necessária para a aprovação da lei.

    O novo projeto foi encaminhado juntamente com o parecer jurídico da Procuradoria do Município que informava a desnecessidade da submissão da proposta à audiência pública, uma vez que o atual Plano Diretor do município prevê essa exigência apenas para a elaboração dos Códigos e Planos Municipais urbanísticos, não sendo exigida em todas as hipóteses de alteração da legislação urbanística. A matéria foi aprovada por unanimidade.

    Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.846, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto (PROS), que visava permitir que os servidores públicos gozassem de licença prêmio de 90 dias a cada cinco anos trabalhados. Atualmente os servidores podem gozar de 180 dias de licença prêmio a cada 10 anos trabalhados. O líder do governo, Alexandre Matias (PSDB), ressaltou que o projeto tinha vício de iniciativa, pois é de competência da prefeitura legislar sobre o assunto. Já o autor da proposta, Jovino Cardoso, defendeu que a proposta já era realidade em outros locais, inclusive em âmbito estadual. O projeto foi rejeitado por 8 votos contrários, 5 votos favoráveis e uma abstenção.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.849, de autoria do Executivo, que REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.848, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera o Código de Posturas do Município para permitir a utilização de fogos de artifício de baixo ruído.

    Projeto de Lei nº 7.793, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DOS HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS, ÀS PESSOAS QUE COMPARECEREM PARA REALIZAR DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Projeto de Lei nº 7.794, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A DOENTES MENTAIS”.

    Projeto de Lei nº 7.800, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

    Projeto de Lei nº 7.801, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM LIBRAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

    Requerimentos

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 506/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será construído o telhado sobre o Caic e o CEI Wilhelm Theodor Schurmann, no Bairro Itoupava Central?
    Nº 507/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – A emenda do ex-senador Dalirio Beber, para o CAIC da Itoupava Central e o CEI, foi repassada? Quando serão feitos os telhados?
    Nº 527/2019 – Providências ao Executivo Municipal/ Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Com base em um vídeo que está circulando nas redes sociais que mostrei na Câmara de Vereadores na sessão do dia 04.04.2019, referente as obras na Rua Humberto de Campos. Quem é o responsável pela fiscalização dessa obra? Quem tem monitorado as horas trabalhadas dos caminhões e do maquinário, bem como sua quilometragem? É feito algum pagamento por hora ou quilometro com recurso público? Conforme visto no vídeo o caminhão carrega, dá uma volta no quarteirão e para próximo do local de onde saiu para descarregar. Isso não é tempo e recurso desperdiçado em uma obra que é cara e precisa de agilidade?

    DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
    Nº 503/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o orçamento para a realização da drenagem, dragagem e limpeza do Ribeirão Garcia, especialmente no trecho compreendido entre o ETA III e o Zendron? Justificativa: conforme ofícios em anexo, o vereador autor e o deputado estadual Ivan Naatz estão pleiteando junto ao Governo Estadual auxílio para a realização das medidas acima mencionadas.
    Nº 529/2019 – Providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto em andamento para a construção de viadutos em Blumenau? Quais e quantos projetos existem? Qual encaminhamento tem sido dado para a cada um deles? Existe algum projeto para construção de um túnel que faça a ligação entre os bairros Velha e Garcia?

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 519/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quem foi o engenheiro responsável pela obra da pavimentação da Rua Capitão Euclides de Castro, no Bairro Centro? Existe projeto de drenagem? Se existe projeto de drenagem, solicitamos uma cópia.

    DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Nº 511/2019 – votos de congratulações à Creche Canina Divina Matilha pelos 5 anos de fundação.
    Nº 526/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o critério utilizado pela Prefeitura de Blumenau para efetuar o pagamento de caminhões caçamba que prestam serviço na obra do “Prolongamento da Humberto de Campos”? De que forma é feito o controle e fiscalização dos mesmos? O critério utilizado é o mesmo para demais obras do município?

    DO VEREADOR JENS MANTAU:
    Nº 530/2019 – realizar audiência pública, nos termos do art. 147, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, em data a ser definida, para debater sobre VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO DE BLUMENAU, em virtude dos frequentes acidentes na nossa cidade, na qual vitimou 10 pessoas nos últimos 90 dias.

    DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
    Nº 510/2019 – providências à Celesc para que faça revisão em toda extensão da rede elétrica, bem como a troca do transformador, na Rua Adolfo Volles, Bairro Itoupava Central. Justificativa: está acontecendo constantemente queda de energia, ocasionando queima de aparelhos eletrônicos.

    DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
    Nº 525/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe respostas aos seguintes pedidos de informação: O Município de Blumenau cobra taxas para realização de eventos de manifestação coletiva? Se positivo, quais as taxas e valores cobrados? Quais foram os eventos e datas de realização que sofreram essa cobrança nos últimos 12 meses?

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 508/2019 – votos de congratulações ao atleta Willian Deschmps por ter vencido os 100m e se tornado recordista catarinense na categoria Sub 23.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB