Página principal
26-11-2019

Câmara aprova seis projetos de lei e rejeita veto do Executivo

  • sessao26nov19

    A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (26), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei em segunda votação. Os vereadores rejeitaram um projeto de lei e também um veto do Executivo.

    Após a conversão para o regime urgentíssimo, os Projetos de Lei nº 7994, 7995, 7996 e o Projeto de Lei Complementar nº 1913 foram analisados pelas comissões permanentes. Em seguida foram votados e aprovados pelo plenário em segunda votação e em redação final.

    O veto total rejeitado pelos vereadores foi ao Projeto de Lei Complementar nº 1902, de autoria do vereador Almir Vieira (PP). O projeto trata da base de cálculo para indenização em favor do Poder Público devida pelo empreendedor que aprovar projetos de condomínio fechado de lotes acima de 80 unidades. Com a rejeição ao veto, o projeto foi encaminhado para promulgação do prefeito.

    Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei 7959/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio (PT), que iria instituir o “Dia do Reino do Garcia”. Uma emenda ao projeto chegou a ser aprovada, mas com a rejeição da proposta em plenário, a matéria foi enviada ao arquivo.

    Projetos aprovados em redação final:

    Projeto de Lei 7994/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    Projeto de Lei 7995/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PROFESSOR ARTUR NOVAES – APAN VÔLEI E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    Projeto de Lei 7996/2019, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    Projeto de Lei Complementar 1913/2019, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU – SUAS/BNU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Projeto de Decreto Legislativo 1.204/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA LEILA MARIA BRISOLA QUINTANILHA.”

    Projeto de Lei 7.960/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que “INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

    Projeto aprovado em segunda votação:

    Projeto de Lei 7936/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURIÓ AMIGOS DO VALE .”

    Veto rejeitado e para promulgação:

    VETO TOTAL AO PLC 1.902 DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR VIEIRA QUE, “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019″. O projeto determina que para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 80 (oitenta) unidades, caberá ao empreendedor promover a indenização em favor do Poder Público, em forma de áreas públicas ou por meio de compensação financeira. A forma da base de cálculo para a indenização devida, cuja referência do cálculo utilizará com referência em até 2 (duas) vezes o valor por metro quadrado atribuído previamente no ITBI sobre a aquisição destinada ao condomínio de lotes. O projeto foi aprovado com a emenda modificativa nº 1 incorporada, que altera a redação do parágrafo único do artigo 10 (constante no art. 2º do PLC), para os seguintes termos: “Parágrafo único. Ficará facultado ao empreendedor a alteração dos projetos já aprovados sob o formato de “condomínio de casas”, para condomínio de lotes sem a necessidade de ser submetido a nova análise de projetos e novo processo de aprovação, desde que ainda não tenha sido expedido o alvará de construção pelo Município”.

    Projeto rejeitado e ao arquivo:

    Projeto de Lei 7959/2019, vereador Ernesto Neri Topazio, “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO REINO DO GARCIA, com a emenda nº 1 incorporada.

    Requerimentos:

    VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Requerimento 1874/2019, “providências à Secretaria do Estado, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado um bibliotecário para a E.E.B Adolpho Konder, a fim de atender os alunos e comunidade em geral no horário comercial? Obs.: o acervo da E.E.B Adolpho Konder é um dos maiores acervos escolares do Estado.”
    Requerimento 1875/2019, “providências à Vigilância Sanitária, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo do mau cheiro que sai da tubulação das águas pluviais na Rua Germano Jahn, no nº 93, bairro Velha Central?
    Requerimento 1876/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será consertado o calçamento da Rua Teresa Marta Mathes, bairro Velha Central? Justificativa: há mais de dois anos vem sendo reivindicada essa manutenção, pois os ônibus da BluMob danificaram o calçamento pago pelos moradores. ”
    Requerimento 1877/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reavaliada a situação em benefício da comunidade reaberta à Rua Prof. Matheus Bragagnolo, no bairro Água Verde? Justificativa: facilitar o acesso dos moradores às suas residências, bem como à escola, unidade de saúde, entre outros. ”
    Requerimento 1878/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será liberada, pelo poder público e assessoria das associações de moradores, PROGEM, SEPLAN, Defesa Civil e Geologia, a autorização para que a Associação de Moradores da Rua Emil Wehmuth possa construir em seu terreno (área pública em comodato) com recursos próprios ou ajuda privada (de Rotary, etc)? Conforme o Sr. João Beltrame, está liberada, porém o Rotary Flores do Ipê não pode investir nessa comunidade, por sinal tão carente, por qual motivo?”
    Requerimento 1879/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em que fase encontram-se os projetos de regularização fundiária do Loteamento Dona Edite no bairro Velha Grande? Várias reuniões lá já foram realizadas, bem como cobranças da Câmara de Vereadores através da frente parlamentar de regularização fundiária, compromissos assumidos de avançar nas soluções, e nada até o momento, por qual motivo?”
    Requerimento 1880/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como ficará a situação relacionada à Área Azul, bem como a todas as questões que envolvem os servidores que atuam nessa área no município de Blumenau?

    VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
    Requerimento 1871/2019, “providências às operadoras TIM, VIVO, Claro e Oi, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhorias de sinal na região da Rua Ruy Barbosa, Bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia?”
    Requerimento 1872/2019, “providências à CELESC, para que realize revisão na Rua Antônio Zendron, Bairro Valparaíso, a partir do n° 1088. Justificativa: Os moradores da região afirmam a falta constante de energia, bem como o transformador.”
    Requerimento 1873/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo do curso de artesanato que era realizado na Intendência do Garcia não estar sendo mais lecionado? Existe a possibilidade de ser realizado novamente? Justificativa: os munícipes informam que faziam o curso no local e que a sala era equipada para curso de costura, contando com mais de 20 máquinas de costura, as quais poderiam ser utilizadas pela comunidade para outros cursos, pois o patrimônio público está deteriorando sem sua devida utilização. ”
    Requerimento 1888/2019, “Quais os motivos para as pontes localizadas na rua Belmiro Colzani, bairro Progresso, próximo a numeração 9.650 e 9.338, não estarem recebendo manutenção? Existe uma previsão para o conserto destas pontes?”

    VEREADOR DR. CARMO:
    Requerimento 1889/2019, “providências à Secretaria Meio Ambiente e Sustentabilidade, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o tempo de duração de uma vistoria “in loco” realizada pelos agentes? Como a Secretaria gerencia os processos de regularização e licenças ambientais? Quantos licenciamentos ambientais foram emitidos por funcionário nos últimos 4 (quatro) anos?”.

    VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Requerimento 1865/2019, “providências à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a marca e o modelo dos decibelímetros (sonômetros) recentemente adquiridos pelo município? Os referidos aparelhos atendem aos critérios e especificações presentes na nova Norma de Ruído ABNT NBR 10.151:2019?”

    Moção:

    VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Moção Louvor 252/2019, “moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Lindo Busarello pela passagem de 70 anos como barbeiro.”

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB