Câmara aprova quatro projetos e dez requerimentos
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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (20) dois projetos de lei, outros dois projetos de resolução, dez requerimentos e quatro moções de louvor.
Por decisão dos vereadores, não houve o pronunciamento dos parlamentares, para que os servidores do Poder Legislativo fossem liberados para participar da manifestação popular.
O presidente Vanderlei de Oliveira (PT) pediu aos manifestações que respeitem o patrimônio e privado. “Neste momento, cada um é corresponsável pelos cuidados para com a cidade”, afirmou, lembrando que, em caso de depredação, o município terá que reparar os danos, usando os recursos dos impostos que poderiam ser investidos em outras áreas como saúde e educação.
Projetos de lei
Nº 6.430, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a “Semana Municipal de Doação de Lei Materno”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos de Blumenau, a ser realizada, anualmente, de 19 a 25 de maio.
Nº 6.423, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que determina o tamanho mínimo da fonte para impressão de faturas de cobrança de serviços públicos e de outros encargos municipais. As faturas de cobrança de serviços públicos, os carnês de cobrança de tributos e as multas, emitidas pelos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município ou pelas empresas concessionárias de serviços públicos municipais, devem ser impressos em tamanho da fonte não inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
Projetos de resolução
Nº 463, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara. Determina que os veículos de propriedade do Legislativo municipal ou alugados só podem ser usados para atividades do serviço público. Os carros são classificados em “veículos de representação oficial” e “veículos de serviço comum”.
O veículo de representação oficial é de uso exclusivo da Presidência. Será utilizado pelo presidente da Câmara ou pelo vereador que exercer o cargo de presidente interinamente, nas hipóteses legais; também por qualquer vereador que for representar o presidente em eventos oficiais, quando designado por ele. Poderá ser utilizado ainda por qualquer servidor público, desde que autorizado pelo presidente ou pela diretoria geral do Legislativo.
Os veículos de serviço comum serão utilizados para o transporte de pessoal a serviço da Câmara ou de material de utilidade do Legislativo. Esses carros poderão ser utilizados pelos os vereadores no cumprimento de suas atividades parlamentares, pelos servidores da Câmara no cumprimento de suas funções, e por familiares dos parlamentares ou por terceiros, quando estes estiverem acompanhando os vereadores em atividades públicas.
Os veículos só poderão ser conduzidos pelos motoristas da Câmara ou na ausência ou impossibilidades destes, por servidores lotados nos gabinetes dos vereadores ou na Assessoria Administrativa. No caso dos servidores, estes só poderão dirigir os veículos com a autorização do presidente ou da direção geral da Câmara.
Nº 466, alterando a Resolução Nº 423, que trata da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores.
Requerimentos
DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 792/2013 – questionando o Executivo quem é a empresa/servidor responsável pela fiscalização da reurbanização da Rua Amazonas, no Bairro Garcia.
Nº 793/2013 – questionando ao Executivo qual o cronograma para execução da obra de reurbanização da Rua Amazonas, no Bairro Garcia.
Nº 804/2013 – questionando à Caixa Econômica Federal se foram feitas sondagens diretas e indiretas com intuito de avaliar o tipo de solo para implantação dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida, edificados no Bairro Passo Manso.
Nº 805/2013 – questionando à Caixa Econômica Federal qual a previsão de implantação de medidas estruturais destinadas a estabilização do talude movimentado, considerando também a implantação de dispositivos de drenagem superficial, seguindo as normas da NBR 11.682/2009 (estabilidade de encostas), identificados no Residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, no Bairro Passo Manso, denominado Residencial Figueiras.
Nº 806/2013 – pedindo à Caixa Econômica Federal que os responsáveis pela execução do Residencial Figueiras, do programa federal “Minha casa, minha vida”, no Bairro Passo Manso, apresentem o plano de recuperação/correção dos problemas identificados, sendo eles: avaliação das edificações em relação a estabilidade estrutural; análise da estabilidade estrutural; análise da estabilidade do solo acompanhado de investigações geotécnicas do solo de fundação das edificações, assim como a definição do prazo da execução dessas ações.
DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 799/2013 – pedindo ao Executivo que informe o valor do investimento (preço e prazo do contrato) da locação do imóvel localizado na Rua Hermann Hering, nº 766, no Bairro Bom Retiro.
Nº 803/2013 – pedindo ao Executivo que desonere as permissionárias de nossa cidade do pagamento de ISS e repasse imediatamente esse desconto para os usuários do transporte coletivo municipal, tendo em vista que por vários anos a arrecadação de ISS oriunda das empresas esta cerca de 60% abaixo do esperado e em todos esses anos o executivo municipal nunca se manifestou sobre o assunto.
DO VEREADOR JENS MANTAU:
Nº 796/2013 – requerendo ao 10º Batalhão Polícia Militar que faça rondas na Rua André Ricardo Luchini, no Bairro Fidélis.
Nº 797/2013 – solicitando ao 10º Batalhão Policia Militar que faça rondas na Rua Guimarães Rosa, no Bairro Fidélis.
DO VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA:
Nº 798/2013 – após ouvido o Plenário, a realização, com a maior brevidade possível, de audiência pública, tendo como convidados/convocados, as pessoas/autoridades abaixo identificadas, visando discutir e deliberar sobre os problemas de vícios construtivos, de ocupação e administrativos nos programas de habitação popular (PAR) e Programa minha Casa Minha Viva (PMCMV) e oferecidos pelo Ministério das Cidades, sob gestão da Caixa Econômica Federal, tendo por base os documentos anexos e fatos recentes: 1 – Ministério das Cidades e Conselho Nacional das Cidades; 2 – Caixa Econômica Federal; 3- Ministério Público Federal; 4- Representantes das Comunidades Envolvidas; 5- CREA; 6 – Ministério Público de SC Meio Ambiente; 7 – Ministério Público de SC Moralidade Pública; 8 – Executivo Municipal; 9 – UNIBLAM; 10 – SINDUSCON.
Moções
DO VEREADOR CEZAR CIM:
Nº 67/2013 – de louvor à Associação Paradesporto Escolar de Blumenau por ser a primeira associação voltada somente a prática do Paradesporto.
Nº 68/2013 – de louvor a Wilson Aparecido Alves de Oliveira, pelo seu voluntariado junto ao CEFAC (Centro Espírita Fé Amor e Caridade) e por ser exemplo para outros deficientes, exercendo a função de médico após acidente em 1985 onde teve perda total da visão e perda do olfato.
DO VEREADOR JENS MANTAU:
Nº 70/2013 – de louvor ao Projeto Dança nos Bairros, desenvolvido pela Pró- Família, que completou 20 anos em maio de 2013.
DOS VEREADORES ROBERTO TRIBESS E IVAN NAATZ
Nº 69/2013 – de louvor ao Jornal A Voz da Razão, que completa 25 anos de circulação ininterrupta em Blumenau e região do Vale do Itajaí.
Fonte: Comunicação | Imprensa. Imagem: Agência Camarablu | Denner William.