28-11-2019

Câmara aprova proposta que cria tarifa embarcada do transporte coletivo, além de projetos que concedem abono e gratificação a professores e coordenadores

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (28), quatro projetos de lei em redação final e dois substitutivos globais e um projeto de lei em segunda votação.

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Após solicitação do líder do governo, a sessão foi interrompida para a análise, pelas comissões permanentes, de três projetos de lei de autoria do Executivo que tiveram decretado regime urgentíssimo de tramitação.

Uma vez incluídas na ordem do dia, uma das propostas aprovadas em redação final foi o Projeto de Lei Complementar nº 1915, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono a professores e educadores da rede municipal de ensino.

A emenda nº 1 ao projeto, de autoria do vereador Ito de Souza (PL), foi rejeitada. A proposta da emenda era assegurar o pagamento do abono aos professores e educadores nos próximos quatro exercícios. O autor justificou a emenda dizendo que ela evitava que o abono seja utilizado como uma medida eleitoreira somente em 2019, não sendo repetida nos anos seguintes.

Já o líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), alertou que a prefeitura só poderá pagar o abono por conta dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas que o governo federal já sinalizou que o Fundeb só irá existir até o final de 2021. “Por conta dessa insegurança com relação aos recursos federais, o projeto prevê que o abono, nos anos seguintes, estará condicionado à manutenção dos repasses do governo federal”, assegurou. Uma vez que foi rejeitada, a emenda foi enviada ao arquivo.

Na discussão da proposta os vereadores ainda lembraram do momento delicado, no final de 2018, em que votaram a mudança no regime de contratação dos servidores ACTs, o que significou o fim do pagamento de FGTS a esses profissionais. Segundo o líder do governo, desde aquela ocasião os vereadores buscaram avanços e valorização para a categoria junto ao Executivo. “Temos a alegria de hoje estarmos votando esse projeto. Quero parabenizar o prefeito Mário Hildebrandt, a secretária de Educação Patrícia Lueders e toda a equipe da secretaria que fez a gestão do recurso, criando um lastro econômico que hoje permite conceder esse abono”, disse. Ele ainda explicou que professores e educadores com carga horária de 40 horas semanais receberão próximo de três mil reais de abono, que funcionará como um 14º salário.

Outro projeto aprovado em redação final relacionado à educação foi o Projeto de Lei Complementar nº 1916, de autoria do Executivo, que concede gratificação mensal, equivalente a 40% sobre o valor do padrão de vencimento “A” ao coordenador pedagógico que optar por cumprir integralmente sua carga horária semanal na unidade escolar, renunciando o direito à hora planejamento e estudo. Os dois projetos foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 7.999, de autoria do Executivo, que permite a diferenciação entre a tarifa técnica do transporte coletivo urbano do município, aquela antecipada no cartão de transporte, e a tarifa embarcada – paga em dinheiro pelo usuário no momento do acesso ao serviço.

O vereador Ito de Souza apresentou a emenda nº 1 ao projeto, que foi rejeitada pelos vereadores. A emenda propunha que o valor da tarifa embarcada não fosse superior a 1% da tarifa técnica. O vereador autor disse que no valor proposto agora pela AGIR, de R$ 4.28 para a tarifa técnica e R$ 4.30 para a tarifa embarcada, a emenda não faria diferença, mas a aprovação poderia garantir que no futuro a diferença não pudesse ser tão grande.

Já o líder do governo ressaltou que é preciso estimular o usuário a utilizar a tarifa técnica, que agiliza processo, o embarque e dispensa a necessidade de troco. A emenda foi rejeitada e ao arquivo.

Ao discutir o projeto os vereadores ressaltaram que não estavam votando reajuste na tarifa, e sim a possibilidade de existir diferença de valor entre a tarifa embarcada e a tarifa antecipada. Entretanto, os vereadores Professor Gilson (PSD) e Dr. Carmo (Cidadania) justificaram suas abstenções ao projeto por ter sido apreciado em regime urgentíssimo, que não permitiu uma discussão mais ampla com a cidade e os entes envolvidos.

Já o vereador Adriano Pereira (PT) justificou seu voto contrário ao dizer que além de não concordar com o trâmite urgentíssimo da matéria, haverá reajuste na tarifa. “Estão falando em reajuste mesmo tendo cortado linhas e horários, reduzindo a mobilidade do povo aos domingos, além de não se falar em reposição salarial para os motoristas e cobradores”.

Alexandre Matias, líder do governo, relembrou que o projeto não tratava de reajuste na tarifa, que é de responsabilidade da AGIR. Ele ainda lembrou que desde o fim do Consórcio Siga em 2015 a tarifa ficou defasada, e o valor sugerido pela AGIR seria de R$ 4,35 para todos, valor que pode ser diminuído pelo corte de linhas que não eram sustentáveis e pelo aumento do número de usuários. “Esse projeto apenas permite o benefício da tarifa antecipada a R$ 4,28 para os passageiros que utilizam o cartão de transporte como método de pagamento”, esclareceu. A matéria foi aprovada em redação final e segue para sanção do prefeito.

Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei 7973/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que dispunha sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais, e o Projeto de Lei 7974/2019, também de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que dispunha sobre o Estatuto do Pedestre no município de Blumenau. As matérias foram ao arquivo.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 7936/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURIÓ AMIGOS DO VALE.”

Projeto de Lei Complementar nº 1915, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Projeto de Lei Complementar nº 1916, de autoria do Executivo, que INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 7.999, de autoria do Executivo, que ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projetos aprovados em segunda votação:

Substitutivo Global ao Projeto de Lei 7941/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995.” O projeto determina que na placa indicativa de atendimento prioritário aos portadores de Autismo será inserido o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Substitutivo Global ao Projeto de Lei 7948/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que, “DETERMINA A OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 7967/2019, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE RUY EDUARDO WILLECKE, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO CENTRO.”

Requerimentos:

VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1885/2019, “providências à AGIR, à BRK Ambiental e ao Poder Executivo Municipal, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quais são as ruas onde ainda não foi implantada a rede de esgoto tratado e estão recebendo a cobrança pelo tratamento, onde sequer a possibilidade de ligar a rede é possível, por não existir? Qual o valor arrecadado com essas cobranças mensais onde não há tratamento? Com base em que é feita essa cobrança se o tratamento não é realizado e sequer rede existe? O justo não seria cobrar somente onde o tratamento está em pleno funcionamento?”
Requerimento 1886/2019, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Conforme o pronunciamento do Vereador Oldemar Becker na Sessão do dia 21/11/2019, o comando desse Batalhão irá realizar melhorias na quadra do CAIC, com relação a goteiras, pintura do piso da quadra, etc. Quando será feita essa reforma?”
Requerimento 1887/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantados chuveiros nos terminais urbanos de Blumenau para os trabalhadores do transporte público, principalmente agora neste verão infernal em nossa cidade, onde, por horas, as pessoas suam dentro dos ônibus e sequer têm a dignidade de um banho no banheiro do terminal? ”

VEREADOR AILTON DE SOUZA:
Requerimento, Providências ao SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Se foi realizado o estudo acerca dos impactos no abastecimento de água bem como do saneamento básico na região do Bairro Vila Nova com a Implantação do Condomínio Residencial Multifamiliar, situado na Rua Benjamin Constant, n. 2.469, constante nos Autos do Processo Administrativo nº 17.009/2018.
Requerimento, Providências ao Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Se foi realizado o estudo de impacto ambiental, notadamente acerca da supressão da vegetação nativa e na vida animal, na região do Bairro Vila Nova com a Implantação do Condomínio Residencial Multifamiliar, situado na Rua Benjamin Constant, n. 2.469, constante nos Autos do Processo Administrativo nº 17.009/2018.
Requerimento, Providências ao Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Se foi realizado o estudo acerca dos impactos na segurança viária e na mobilidade urbana na região do Bairro Vila Nova com a Implantação do Condomínio Residencial Multifamiliar, situado na Rua Benjamin Constant, n. 2.469, constante nos Autos do Processo Administrativo nº 17.009/2018.

VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Requerimento 1893/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A praça situada no final da Rua Três Peixinhos, Bairro Salto do Norte, pertence ao poder público? Ou a alguma associação de moradores?”

VEREADOR GABINETE CARMO SOUZA:
Requerimento 1882/2019, “votos de congratulações à Deputada Federal Carmen Zanotto, por destinar cerca de R$ 1,4 milhão em emendas para a cidade de Blumenau. ”
Requerimento 1905/2019, “providências ao Hospital Santa Catarina, Hospital Santo Antônio, Hospital Santa Isabel e Hospital Misericórdia, para que responda ao seguinte pedido de informação: Comumente a visita à pacientes em estado grave de saúde, sendo restringidas ao período comum de visitas do próprio hospital, de tal forma, questiona-se:- É possível estabelecer horário flexível de visita para que parentes de pacientes que se encontram internados em estado grave, mediante comprovação de impossibilidade de comparecimento em horário comum de visita, possam visitar em outro horário pré-estabelecido pelo hospital?

VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Requerimento 1899/2019, “providências à operadora Tim, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhorias de sinal nas ruas Erich Meyer, Paulo Zingel, Carlos Krueger e Paulo Zingel Filho? ”
Requerimento 1894/2019, “providências junto à operadora Vivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhorias de sinal nas ruas Reinhold Otto, Arnoldo Beck, Henrique Setter, Rio Bonito, Paulo Novaski, Braço do Sul, Treze de Maio e Sarmento? ”
Requerimento 1895/2019, “providências à operadora Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhorias de sinal nas ruas Reinhold Otto, Arnoldo Beck, Henrique Setter, Rio Bonito, Paulo Novaski, Braço do Sul, Treze de Maio e Sarmento? ”
Requerimento 1896/2019, “providências à operadora NET, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhorias de sinal nas ruas Reinhold Otto, Arnoldo Beck, Henrique Setter, Rio Bonito, Paulo Novaski, Braço do Sul, Treze de Maio e Sarmento? ”
Requerimento 1897/2019, “providências à operadora Vivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhorias de sinal nas ruas Erich Meyer, Paulo Zingel, Carlos Krueger e Paulo Zingel Filho? ”
Requerimento 1898/2019, “providências à operadora TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhorias de sinal nas ruas Reinhold Otto, Arnoldo Beck, Henrique Setter, Rio Bonito, Paulo Novaski, Braço do Sul, Treze de Maio e Sarmento? ”
Requerimento 1900/2019, “providências à NET para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhorias de sinal nas ruas Erich Meyer, Paulo Zingel, Carlos Krueger e Paulo Zingel Filho? ”
Requerimento 1901/2019, “providências à operadora Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhoria de sinal na Rua Professor Herman Lange, no Bairro Fidélis? Obs.: Mais informações com Giovani, pelos telefones 98877-9488 ou 3337-5490.”
Requerimento 1902/2019, “providências à operadora TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhoria de sinal na Rua Professor Hermann Lange, no Bairro Fidélis? Obs.: Mais informações com Giovani, pelos telefones 98877-9488 ou 3337-5490. ”

VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Requerimento 1883/2019, “votos de congratulações aos atletas e ao treinador Marcelo Ramos, do vôlei masculino sub-14 da Escola Barão do Rio Branco (APAN), por terem conquistado, de forma invicta, os Jogos Escolares Brasileiros, representando Santa Catarina na sua referida categoria.”
Requerimento 1892/2019, “providências à Policia Militar para que realize fiscalização e rondas noturnas na Rua Nereu Ramos, na Alameda Rio Branco e suas transversais.”

Moções:

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 254/2019, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Moacir Coutinho pela passagem de 65 anos como músico.

VEREADOR GABINETE CARMO SOUZA:
Moção Louvor 253/2019, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Dr. Alexandre José Ferreira pelos relevantes serviços prestados, aplicando seus nobres conhecimentos da área da medicina em prol da comunidade blumenauense.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB