Câmara aprova projetos que autorizam auxílio financeiro a entidades e determinam manutenções em brinquedos de uso coletivo
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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (21), cinco projetos de lei e um substitutivo global em redação final.
Entre os projetos aprovados está o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.747/2018 de autoria do Vereador Jovino Cardoso (PROS), que “dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo no município de Blumenau.
Com a aprovação do substitutivo, o projeto foi convertido em Projeto de Lei Complementar nº 1.863. A matéria acrescenta parágrafo à lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” para determinar que “os parques infantis localizados em áreas públicas ou privadas de uso coletivo devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra norma que vier a sucedê-la”.
Outros dois projetos aprovados são de autoria do Executivo e autorizam a concessão de auxílio financeiro a entidades.
Foi rejeitado por 10 votos a 2 o requerimento nº 855/2019, do vereador Adriano Pereira (PT), que pedia a realização de uma audiência pública para discussão aprofundada com a sociedade, com os servidores públicos, em especial de carreira, sobre o projeto de reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo. Ao justificar o pedido, Pereira afirmou que era preciso uma discussão com os servidores que poderão ter sobrecarga de serviços, ou em alguns casos o contrário, e sobre algumas políticas públicas que podem ficar prejudicadas, como por exemplo a regularização fundiária e a agricultura.
O líder do governo pediu que os vereadores votassem contra a proposta e afirmou que os vereadores não deveriam dispender recursos públicos em uma audiência que não pode efetivamente mudar o projeto. “Não podemos desperdiçar o tempo dos vereadores e da comunidade, além do tempo para colocar a reforma em prática”, disse. O requerimento foi enviado ao arquivo.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.849, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 7.843, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”, com a emenda nº 1 incorporada. A proposta é que a condição de pessoa ostomizada seja comprovada por laudo médico ou por carteirinha de identificação credenciada pelo Município.
Projeto de Lei Complementar nº 1.859, de autoria dos Vereadores Jovino Cardoso Neto, Alexandre Matias e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019”. O projeto visa alterar artigo da lei que “Regulamenta os procedimentos definidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no tocante às determinações relativas ao condomínio de lotes”.
Projeto de Lei nº 7.856, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.747/2018 de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei nº 7.855, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA HANS GERT JEHLE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE”.
Requerimentos:
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 818/2019 – providências à Secretaria de Estado da Educação de SC para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão providenciadas as reformas necessárias, com urgência, na Escola de Educação Básica Professora Áurea Perpétua Gomes, no Bairro Salto do Norte, em Blumenau?DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 819/2019 – providências ao Deinfra-SC para repintar faixa de pedestres do seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao nº 7155, Bairro Itoupava Central, em Blumenau.
Nº 820/2019 – providências ao Deinfra-SC para repintar faixa de pedestres do seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, em frente ao nº 7410, Bairro Itoupava Central, em Blumenau.
Nº 821/2019 – providências ao Deinfra-SC para repintar faixa de pedestres do seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, em frente ao nº 8544, Bairro Itoupava Central, em Blumenau.
Nº 822/2019 – providências ao Deinfra-SC para repintar faixa de pedestres do seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, em frente ao nº 12020, Bairro Itoupava Central, em Blumenau. Justificativa: devido ao grande fluxo de pessoas. Nº 823/2019 – providências ao Deinfra-SC para roçar o seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), do nº 13593 ao nº 16060 (Serra da Vila Itoupava), no Distrito da Vila Itoupava, em Blumenau.
Nº 824/2019 – providências ao Deinfra-SC para repintar faixa de pedestres do seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, em frente ao nº 12267, Distrito Vila Itoupava, em Blumenau.
Nº 825/2019 – providências ao Deinfra-SC para repintar faixa de pedestres do seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao nº 13023, Distrito da Vila Itoupava, em Blumenau.
Nº 842/2019 – providências ao Deputado Federal Hélio Costa no sentido de incluir no orçamento da União, através de emenda parlamentar, a reforma e ampliação do Ginásio de Esportes Sebastião Cruz – Galegão, pois o ginásio necessita de algumas adaptações estruturais e, com isso, garantir que a estrutura do principal palco do esporte da cidade tenha condições de sediar competições nacionais de futsal e handebol. * Custo estimado de R$ 1.500.000,00.
Nº 843/2019 – providências ao Senador Jorginho Mello no sentido de incluir no orçamento da União, através de emenda parlamentar, a reforma e ampliação do Ginásio de Esportes Sebastião Cruz – Galegão, pois o ginásio necessita de algumas adaptações estruturais e, para com isso, garantir que a estrutura do principal palco do esporte da cidade tenha condições de sediar competições nacionais de futsal e handebol. * Custo estimado de R$ 1.500.000,00.
Nº 847/2019 – providências ao Deinfra para consertar asfalto no seguinte logradouro: Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), N° 7000, no Bairro Itoupava Central, em Blumenau.DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 846/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum estudo atual da Rua Leopoldo Kuhn, Bairro Vorstadt, próximo ao número 239, sobre os possíveis deslizamentos na área? Caso não exista, é possível realizá-lo?DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 832/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de instituir um fundo para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social?
Nº 845/2019 – votos de Congratulações à E.B.M. Lauro Müller por ser a única escola pública municipal da rede atualmente dedicada ao ensino da robótica, em projeto multidisciplinar, e pelo êxito à frente dos trabalhos já realizados.
Nº 853/2019 – votos de congratulações ao Sr. Almir Uliano pelo seu gesto de empatia e humanidade ao parar o ônibus que dirigia e auxiliar um senhor com deficiência visual a atravessar a rua.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 834/2019 – providências à Secretaria de Estado da Educação para que informe quando serão consertados os telhados da Escola de Educação Básica Professor Áurea Perpétua Gomes, na cidade de Blumenau. Justificativa: a escola aguarda há tempos tal reforma, pois os telhados apresentam riscos aos estudantes e professores que circulam no local.
Nº 835/2019 – providências ao governador do Estado de SC para que informe quando serão consertados os telhados da Escola de Educação Básica Professor Áurea Perpétua Gomes, na cidade de Blumenau. Justificativa: a escola aguarda há tempos tal reforma, pois os telhados apresentam riscos aos estudantes e professores que circulam no local.
Nº 836/2019 – providências à Secretaria de Estado da Educação de SC para que informe quando será realizada a pintura da Escola de Educação Básica Professor Áurea Perpétua Gomes, na cidade de Blumenau. Justificativa: a escola aguarda há muito tempo essa reforma visual, visto que a pintura atual está visivelmente desgastada.
Nº 837/2019 – providências ao governador do Estado de SC para que informe quando será realizada a pintura da Escola de Educação Básica Professor Áurea Perpétua Gomes, na cidade de Blumenau. Justificativa: a escola aguarda há muito tempo essa reforma visual, visto que a pintura atual está visivelmente desgastada.DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
Nº 856/2019 – Providências ao Executivo Municipal, para que na forma e dentro do prazo legal, encaminhe à esta Casa Legislativa resposta ao seguinte pedido de informação: O novo contrato de prestação de serviços de roçadas compreende também a limpeza de mato nos ribeirões? Se positivo, quando será iniciado este serviço? Se negativo, é possível a contratação deste serviço?DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 841/2019 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, o seguinte pedido de informação: – Qual é o montante total da dívida pública municipal consolidada? – Quais são os credores, prazos de amortização e juros sobre o capital? – Qual a atual capacidade de endividamento e o seu percentual?
Nº 844/2019 – votos de congratulações ao Grupo NSC de Comunicação pela série de reportagens “Cartas para Darwin”, veiculadas na NSC TV e publicadas no Jornal de Santa Catarina.DOS VEREADORES AILTON DE SOUZA – ITO, ADRIANO PEREIRA, ALEXANDRE MATIAS, JENS JUERGEN MANTAU E MARCOS DA ROSA
Nº 840/2019 – providências ao Deputado Federal Hélio Costa no sentido de incluir no orçamento da União, através de emenda parlamentar, as ruas abaixo listadas, que são corredores de serviço do município de Blumenau/SC e necessitam ser pavimentadas: * Rua Carlos Krueger, Bairro Itoupava Central, extensão de 1.900,00 (m), custo estimado de R$ 7.300.000,00. * Rua Erich Meyer Parte 1, Bairro Itoupava Central, extensão de 2.400,00 (m), custo estimado de R$ 9.200.00,00. * Rua Erich Meyer Parte 2, Bairro Itoupava Central, extensão de 1.800,00 (m), custo estimado de R$ 6.200.000,00. * Rua Paulo Zingel, Bairro Itoupava Central, extensão de 1.465,00 (m), custo estimado de R$ 5.100.000,00. * Rua Paulo Zingel Filho, Bairro Itoupava Central, extensão de 2.180,00 (m), custo estimado de R$ 7.500.000,00. Obs.: as ruas citadas se interligam. A falta de pavimentação afeta, e muito, a vida das pessoas, visto que a área abriga uma população muito grande, havendo dificuldade de locomoção nos dias de chuva e problemas com a poeira em dias secos. São obras de extrema importância para a comunidade local e regional.Moções:
DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 88/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do regulamento interno desta Casa Legislativa à FURB Idiomas, pelos seus 45 anos de fundação.DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 90/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Jerônimo Corrêa, pelos 80 anos de vida comemorados em 2018, dedicando sua vida também à ação social e abdicando seus bens em prol dos menos favorecidosDOS VEREADORES JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO), AILTON DE SOUZA – ITO E JOVINO CARDOSO NETO
Nº 89/2019 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do regulamento interno desta Casa Legislativa à EEB Professora Áurea Perpétua Gomes, pelos seus 70 anos de fundação.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB