17-08-2017

Câmara aprova projetos de revogação da lei das antenas de telefonia e confecção de carteira de identidade nas intendências

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (17), seis projetos de lei e vinte projetos de decreto legislativo em redação final.
  Um dos projetos de lei aprovados, de autoria do Executivo, autoriza o município a firmar um Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina para permitir atendimento para emissão da carteira de identidade na sede das Intendências Distritais da Vila Itoupava e do Grande Garcia.

  Outro projeto aprovado, de autoria dos vereadores Adriano Pereira (PT) e Alexandre Caminha (PROS), revoga a Lei Complementar nº 907, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a instalação de antenas de telecomunicações em áreas públicas e privadas no Município de Blumenau. O vereador Alexandre Caminha (PROS) explicou que essa lei é mais rigorosa do que a legislação federal e não deveria mais estar em vigor, pois inviabiliza a instalação dos equipamentos. Ele ressaltou a importância da revogação para que então uma nova legislação possa ser construída, tratando as futuras antenas não como obras de construção, nas quais são necessários banheiro e vaga de garagem, mas como obras de serviço. “Dessa forma ficará mais fácil a instalação das antenas e a cidade terá melhoria na qualidade de sinal no Centro e nos bairros”, assinalou.

  Foi aprovado ainda na sessão ordinária o projeto de lei de autoria do vereador Ito (PR) que institui o Programa Escola Aberta. A intenção é que as escolas públicas municipais estejam abertas à comunidade nos fins de semana e nas férias escolares como alternativa de lazer, saúde, esporte e vivências culturais e educacionais, incentivando o convívio entre as pessoas. Segundo a proposta, as atividades poderão ser promovidas pelas Associações de Pais e Professores, pelas associações de moradores e pelos Conselhos de Segurança.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.710, de autoria do Executivo, que “CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARREIRA GERAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, QUE CONSTITUI O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 744, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar Nº 1.712, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Adriano Pereira, que “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 907, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013”. Essa lei dispõe sobre a instalação de antenas de telecomunicações em áreas públicas e privadas no Município de Blumenau.

  Projeto de Lei nº 7.462, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “ALWIN HEIN” A PONTE SITUADA NA RUA HERMANN HEIN, TRANSVERSAL DA RUA HENRIQUE CONRAD, LOCALIZADA NO DISTRITO DA VILA ITOUPAVA, NESTA CIDADE”.
  Projeto de Lei nº 7.430, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLA ABERTA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

  Projeto de Lei nº 7.459, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira e Marcos da Rosa, que “DENOMINA DE “RUA DOMINGOS BERTOLDI”, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.

  Projeto de lei nº 7.474, de autoria do Executivo, que AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.

  Projetos de Decreto Legislativo nºs 985 a 993, que “CONFEREM A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”.

  Projetos de Decreto Legislativo nºs 994 a 1.004, que “CONFEREM A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AOS PROFESSORES E PROFESSORAS QUE ESPECIFICA”.

  CESSÃO DO PLENÁRIO
  Cessão do Plenário ao PSD – Partido Social Democrático, no dia 04 de setembro, às 19h:00, para evento de posse da Diretoria Municipal da Juventude do PSD e da Diretoria Municipal do PSD Mulher.

  Cessão do Plenário à ASCAMBLU – Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau, no dia 13 de setembro, às 13h:00, para realização de Assembleia com seus associados.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 1054/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será implantada linha de ônibus na Rua Mina da Prata, na região da Nova Rússia, Bairro Progresso?
  Nº 1064/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – O que a Secretaria de Educação está fazendo para resolver os inúmeros problemas de insegurança no C.E.I Frieda Zadrozny, no Bairro Glória, onde vários furtos estão ocorrendo, e diversos objetos foram roubados? Este C.E.I já enfrentou outras dificuldades, agora ainda enfrenta essa triste realidade, que em parte se deve à falta de segurança pessoal (vigilantes) nesses locais, entre outros motivos.
  Nº 1065/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que houve redução do quadro de psicólogos na rede pública de saúde? Vemos que, a princípio, não estão sendo feitas novas contratações em tempos em que a demanda e a necessidade por este atendimento tem aumentado.
  Nº 1066/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais os critérios e normas definidas pela Secretaria de Saúde para o atendimento das unidades de saúde de nosso município com relação a menores de idade, para atendimento médico, odontológico, entrega de medicamentos, etc.?
  Nº 1067/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a Secretaria de Saúde de Blumenau irá credenciar o município para ter a implantação das NASFs?
  Nº 1068/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão atendidas as demandas da E.S.F Afonso Balsini, no Bairro Velha Central? Ob.: relacionadas ao piso, falta de banheiro adaptado, etc.
  Nº 1069/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema de esgoto a céu aberto ao lado da E.S.F Walter Reiter, no Bairro Passo Manso?
  Nº 1070/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema nas portas do banheiro na E.S.F Walter Reiter, no Bairro Passo Manso, que não dão condições de acesso a cadeirantes?
  Nº 1072/2017 – providências ao Ministério da Educação/FNDE para que agilize o repasse dos recursos para construção das 7 (sete) creches no município de Blumenau, onde algumas estão com as obras paralisadas, outras devem ser paralisadas em breve e, ainda, outras sequer tiveram início, havendo mais de 4 mil crianças na fila de espera. Obs.: o município alega não ter recebido os recursos para dar andamento às obras.
  Nº 1073/2017 – providências ao Deputado Federal Décio Lima no sentido de colaborar nas cobranças junto ao Ministério da Educação e FNDE para que sejam liberados os recursos financeiros para a construção de 7 creches em Blumenau, e verificar quais os motivos que estão impedindo essa liberação.
  Nº 1087/2017 – Ao DNIT, SDR Executivo, solicitando o conserto urgente da passarela de madeira na ponte localizada na BR 470, próximo a Santa Clara veículos, ao acesso à Rua Bernado Scheimantel no Badenfurt, onde tem madeiras podres e quebradas oferecendo riscos a pedestres e ciclistas. Obs: Existe a necessidade urgente de iluminação pública nesta ponte, onde a insegurança é grande.

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
  Nº 1075/2017 – votos de congratulações ao Sr. Luciano Hang pela doação no valor de 900 mil reais à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, para compra de medicamentos e aquisição de combustíveis das ambulâncias do Samu.
  Nº 1076/2017 – votos de congratulações ao FORT ATACADISTA pelo projeto social Troco Solidário, que completa 10 anos, com arrecadação de R$ 5 milhões, tendo já beneficiado 160 instituições no Estado.
  Nº 1083/2017 – votos de congratulações a Sra. Tatiana Honczaryk, por ter sido eleita presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e Região (SIHORBS).

  DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
  Nº 1061/2017 – providências ao Executivo Municipal, através do SETERB, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o valor pago mensalmente a título de horas extras para as monitoras da Área Azul, neste ano de 2017? – O valor mencionado no Ofício 579/2017, de R$150.000,00/mês, refere-se também às multas? – Caso positivo, como é feita a distribuição desse valor entre município e Estado? – Como são distribuídas as 1.600 vagas de Área Azul mencionadas no Ofício 579/2017? Especificar as localidades.
  Nº 1062/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, atenda ao seguinte pedido de informação: – seja apresentado o atual projeto elétrico da Escola Básica Municipal Visconde de Taunay.

  DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Nº 1071/2017 – providências ao DNIT para realize os procedimentos necessários para a identificação e notificação de pessoas que têm dispensado lixo às margens da BR-470, no Bairro Fortaleza Alta, em Blumenau, bem como para que amplie a fiscalização nessa região.
  Nº 1080/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de acrescentar, na linha de transporte coletivo 403 – Progresso, uma variante que, em determinados horários, passe pela Rua Avelino Pering, na região conhecida como Canto do Rio?

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 1052/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Marechal Rondon, às 19h, 21h e 23h, Bairro Salto Norte. Justificativa: tráfico e consumo de drogas.
  Nº 1053/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Carl Hermann às 17h, 19h, 21h e 23h, no Bairro Testo Salto. Justificativa: tráfico e consumo de drogas.
  Nº 1082/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Denis Diderot às 13h, 15h, 17h, 19h, 21h e 23h, no Bairro Fidélis. Justificativa: tráfico e consumo de drogas.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 1058/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria da Educação para que, na forma de dentro do prazo legal, responda as seguintes perguntas: – Quando surgirão novas vagas de creches no município de Blumenau? – Quando novas creches serão construídas?
  Nº 1059/2017 – providências à Empreiteira Freedom Terraplenagem Ltda para que responda à seguinte questão: – Os muros danificados pelas obras na Rua Arnold Hemmer, no Bairro Badenfurt, serão construídos novamente pela empresa ou os moradores terão que lidar com os gastos de reconstrução?

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 1074/2017 – providências ao 10º BPM para que efetue rondas na Rua Leôncio João Deschamps, Bairro Itoupava Central.

  DO VEREADOR RICARDO ALBA:
  Nº 1081/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua São Paulo, nas proximidades do n° 2083, Praça do Tamarindo, Bairro Itoupava Seca. Justificativa: segundo informações recebidas, na região existem inúmeros andarilhos, indigentes e usuários de drogas, colocando em risco as pessoas que transitam pelo local.

  DO VEREADORES JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO) E OUTROS:
  Nº 1060/2017 – a constituição de Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos de 120 dias, prorrogável com prazo regimental, com a finalidade de acompanhar as obras em andamento no município de Blumenau. Nesse sentido, o vereador subscritor apresenta as assinaturas de seus pares, no intento de demonstrar anuência à resolução, com cumprimento do quórum regimental necessário, e a importância do tema.

  Moções

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 108/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Paulo Renato Kramatscheck, pelos mais de 40 anos dedicados ao trabalho comunitário no Município de Blumenau.

  DOS VEREADORES AILTON DE SOUZA – ITO E SYLVIO ZIMMERMANN
  Nº 107/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Decanter, pelos seus 20 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB