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10-03-2020

Câmara aprova projeto que revoga dispositivos obsoletos do Código de Posturas do Município

  • sessao10marco20

    A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (10), um projeto de lei e 14 projetos de decreto legislativo em redação final, além de um substitutivo global e dois projetos de lei em segunda votação.

    Os projetos de decreto legislativo conferem diversas comendas a personalidades da cidade. As honrarias serão entregues em sessões solenes promovidas pelo Poder Legislativo.

    O substitutivo global aprovado foi ao Projeto de Lei Complementar 1918/2019. A matéria é de autoria dos vereadores Alexandre Matias (PSDB) e Sylvio Zimmermann (PSDB). O projeto original era de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) e foi enviado ao arquivo com a aprovação do substitutivo.

    As duas propostas tratavam da revogação de dispositivos da lei que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. O vereador Professor Gilson explicou que muitos dispositivos da referida lei foram instituídos em 1974, por isso muitas exigências podem ser consideradas absurdas nos dias atuais. “Minha intenção era fazer um ‘revogaço’ de leis que não fazem mais sentido, como o dispositivo que estipula a lavação dos prédios a cada cinco anos. Outras exigências estão obsoletas com a vigência da lei de liberdade econômica”, apontou, acrescentando que muitas restrições impostas no Código fazem com que empreendedores escolham cidades vizinhas para se instalar.

    Já o vereador Sylvio Zimmermann reforçou que muitos dispositivos não fazem mais sentido e obrigam o empreendedor a cumprir regras desnecessárias e irrelevantes. No entanto, disse que a retirada de alguns artigos propostos no projeto original necessita de uma discussão profunda, uma vez que não têm um entendimento comum. “Minha sugestão é que esses pontos sejam discutidos até que haja consenso entre o Poder Executivo, a Câmara e os cidadãos”.

    O vereador Alexandre Matias parabenizou a iniciativa do vereador Professor Gilson e disse que o substitutivo não tinha a intenção de se apropriar do trabalho minucioso feito pelo parlamentar. Explicou que analisando os artigos individualmente discordou da retirada de sete dispositivos que estavam no projeto, e por isso propôs o substitutivo. Ele ainda explanou que alguns artigos devem permanecer para que a prefeitura tenha embasamento para cobrar dos cidadãos em casos de abandono de imóveis, por exemplo. Também defendeu a permanência do artigo que trata da instalação de fraldários em determinados estabelecimentos.

    Um dos dispositivos revogados no projeto aprovado obrigava os restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem aos clientes tesouras para a abertura de sachês de maionese e afins. Outro artigo que foi revogado proibia a abertura de engradados ou caixas nas vias públicas. Outras obrigações revogadas pelo projeto aprovado são relativas a avisos que deveriam ser afixados nos estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas e outras. Uma vez que o substitutivo foi aprovado, o texto será votado em redação final na Casa e então irá à sanção do prefeito.

    Os vereadores ainda aprovaram, por 8 votos a 5, uma moção de repúdio de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) à Blumob pela ausência na reunião da Comissão de Transportes realizada na manhã desta terça-feira na Câmara para debater as paralisações do transporte coletivo na cidade.

    Projetos aprovados em redação final:

    Projeto de Decreto Legislativo 1206/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI À SENHORA MARIANA TLACH TIEPO.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1207/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR PAULO JORGE ANTUNES.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1208/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR RUBENS BÓSIO.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1209/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI À SENHORA MARIA REGINA DE SOUZA SOAR. ”

    Projeto de Decreto Legislativo 1210/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR CLÁUDIO HOSANG SCHROEDER.”

    Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1211/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG À SENHORA ELLA FELDMANN.

    Projeto de Decreto Legislativo 1212/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR JAQUES HERCÍLIO ROSA.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1213/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES À SENHORA DORALICE BORGES CORRÊA.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1214/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG À SENHORA ANICETE RODERS.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1216/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR JAIRSON STEINHAUSER.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1217/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR MARCOS GUERRA.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1218/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR SILVIO HAVERROTH.”

    Projeto de Decreto Legislativo 1219/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI À SENHORA NAIR BELINI. ”

    Projeto de Decreto Legislativo 1220/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI À SENHORA SUELI MARIA VANZUITA PETRY”.

    Projetos aprovados em segunda votação:

    Substitutivo Global 1/2020, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Sylvio Zimmermann, ao Projeto de Lei Complementar 1918/2019, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    Projeto de Lei 8033/2020, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DENOMINA DE RUA EVIDO BROGNI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DA GLÓRIA.”

    Projeto de Lei 8035/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA ARTIGO 11-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MARÇO BORGONHA” DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MIELOMA MÚLTIPLO.”

    Requerimentos:

    VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Requerimento 198/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria de Serviços Urbanos continuará atendendo recomendações do Ministério Público com relação às roçadas em Blumenau? Quando serão notificados todos proprietários de terrenos no Município, para que façam a devida limpeza em frente aos seus terrenos e propriedades, buscando não deixar nossa cidade desleixada como se encontra ultimamente?”
    Requerimento 199/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os semáforos implantados recentemente em Blumenau, não eram para estar funcionando de forma inteligente e serem acionados quando de fato há pedestres para atravessar a faixa? Por que não estão funcionando dessa forma? Por exemplo, na Rua José Reuter, onde engarrafou ainda mais o trânsito na região após o acionamento dos mesmos?”
    Requerimento 200/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como o trabalho está sendo realizado, pela Secretaria de Serviços Urbanos, para que todas as extensões ao longo das ruas José Reuter, Johann Ohf, Bernardo Reiter, Franz Mueller, Gov. Jorge Lacerda, dos Caçadores e Hermann Kratz, entre outras, na região da Grande Velha, estejam devidamente limpas e roçadas? Justificativa: o mato está tomando conta dos referidos locais.”

    VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
    Requerimento 196/2020, “Quando será dada a continuidade de mão dupla da rua República Argentina, bairro Ponta Aguda, próximo ao número 1485? ”

    VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Requerimento 192/2020, “providências à Celesc no sentido de efetuar poda de árvores existentes na Rua Emílio Tallmann, na altura do N° 500, no Bairro Progresso. Obs.: risco de queda sobre a fiação elétrica.”

    VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Requerimento 190/2020, “providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para que responda ao seguinte pedido de informação: A qual órgão compete a limpeza e manutenção do “Trevo da Mafisa”, no bairro Itoupavazinha, 89069-001 e no trevo da R. Heinrich Hemmer, Badenfurt, Blumenau – SC, 89070-000? Existe alguma previsão para que a limpeza e roçagem do trevo sejam executadas? Justificativa: o mato alto no trevo está prejudicando a visibilidade dos motoristas, que acabam tendo dificuldade para enxergar os demais veículos, principalmente os de menor porte, aumentando, assim, o risco de acidentes no local.
    Requerimento 191/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo removeram a homenagem feita na praça em frente ao Setor 1 da Vila Germânica? Há previsão de recolocação da placa nominativa nessa praça? Justificativa: Conforme a Lei nº 7.249, de 11 de abril de 2008, fica denominada de Dos Gincaneiros Rodrigo Cyrino da Silva, a Praça localizada em frente ao Setor 1, no Parque Vila Germânica, no Bairro Velha. Entretanto, nesse espaço em frente ao setor 1 não existe mais essa homenagem. ”
    Requerimento 194/2020, “providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à CELESC para que respondam ao seguinte pedido de informação: Dentre todos os serviços prestados pela Administração Pública, o mais importante é o chamado serviço público essencial, que são aqueles serviços ou atividades indispensáveis à sobrevivência do ser humano. Estão eles dispostos no artigo 10 da Lei 7783/89: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunicações; VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – controle de tráfego aéreo; XI – compensação bancária. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, dispõe ser dever dos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais a sua continuidade. Ainda, no parágrafo único, o diploma legal afirma que, no caso do descumprimento dessas obrigações, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. Em setembro de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), determinou o repasse do serviço de iluminação pública (IP), incluindo a elaboração de projetos, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção dos parques de IP, das distribuidoras de energia elétrica aos municípios. A lei transfere a responsabilidade para que a Prefeitura faça a instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, gestão e expansão da rede de iluminação pública. Entretanto, sabe-se que, não tendo como arcar com essa despesa, esse valor está sendo repassado para os moradores. Isto posto, foi informado a este Vereador que a Rua Augusto Hausmann, localizada no bairro Itoupava Central, não possui iluminação Pública. Já existem três casas na rua e outras duas em fase de construção. Por falta de rede elétrica, não há condições de ligar energia nessas duas casas. Os moradores dessa região já fizeram diversas solicitações à CELESC, que lhes informou que a demanda de casas na rua é baixa. Sendo assim, os custos de instalação da iluminação pública são de responsabilidade dos moradores. Considerando o exposto acima: Qual procedimento está sendo realizado para realizar as novas instalações de iluminação e rede elétrica no município? Sendo a distribuição de energia elétrica um serviço essencial, a Prefeitura está buscando alternativas para repassar os custos de instalação aos moradores de uma forma que seja acessível? Em todos os casos de novas instalações o custo é repassado aos moradores?”

    VEREADOR OLDEMAR BECKER:
    Requerimento 188/2020, “providências a ANATEL para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de que a operadora de telefonia que atende em Blumenau faça a manutenção dos fios danificados na Rua Guilherme Poerner, próximo ao n° 1594, no Bairro Passo Manso? Justificativa: os fios estão soltos e baixos, trazendo riscos para as pessoas que transitam na calçada. Obs. 1: já foi feito contato com a CELESC, que informou não ser responsável pelos fios. Obs. 2: imagem anexa. ”

    VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Requerimento 203/2020, “- Existem médicos ginecologistas operando no período noturno nos Ambulatórios Gerais do município? Se positiva, em quais? – Em que horário os médicos ginecologistas operam nos Ambulatórios Gerais do município? ”
    Requerimento 204/2020, “providências à Polícia Militar para que efetue rondas no período noturno na Rua Amazonas, próximo ao Angeloni e à Praça da Fonte Luminosa, Bairro Garcia. Justificativa: moradores da região relatam movimentação recorrente de usuários e consumo de drogas nos locais, durante a noite.”

    Moções:

    VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Moção 37/2020, “moção de repúdio à Blumob pela ausência na reunião da Comissão de Transportes na C.M.B no último dia 10/03/20, para debater justamente a situação que afeta a todos os usuários do transporte em Blumenau, bem como os trabalhadores (motoristas e cobradores)”.

    VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Moção Louvor 35/2020, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo Escoteiro Germânia – 111/SC pelos relevantes serviços prestados a este município. ”

    VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Moção Louvor 36/2020, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Professor Christian David Machado, pelo desenvolvimento do Projeto Pré-Histórica.”

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB