Câmara aprova projeto que regulamenta concessão do pátio do Seterb à iniciativa privada e rejeita veto do Executivo
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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (10), sete projetos de lei em redação final, um substitutivo global em segunda votação e rejeitou um veto do Executivo.
O presidente Marcelo Lanzarin (MDB) determinou o trâmite urgentíssimo a cinco projetos de lei do Executivo após pedido do líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB). Os projetos de lei nº 7933, 7953, 7954, 7955 e o projeto de lei complementar nº 1897 foram votados em plenário após a realização da reunião extraordinária da Comissão Mista. Todas as propostas foram aprovadas.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 7.933/2019, que regulamenta a concessão do pátio do Seterb à iniciativa privada. A proposta permite que a outorga onerosa da concessão do serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos seja precedida de licitação pelo critério de maior oferta, e não apenas pelo critério de menor preço. Também determina que a os custos dos serviços de remoção, guarda e depósito sejam definidos por decreto municipal, além de estabelecer prazo de 60 dias para que veículos removidos e não reclamados sejam levados à hasta pública. O projeto segue para sanção do prefeito.
O veto rejeitado pelos vereadores por 12 votos a zero foi ao Projeto de Lei Nº 7889/2019, de autoria do Vereador Professor Gilson (PSD). O projeto permite o embarque e o desembarque fora dos pontos de ônibus dos usuários do transporte coletivo portadores de deficiência que acarrete redução de mobilidade. Com a rejeição ao veto, o projeto volta para o Executivo para promulgação.
Durante a sessão o vereador Alexandre Caminha (PP) solicitou esclarecimentos a respeito da retirada de assinaturas de outros parlamentares ao Projeto de Lei nº 7951/2019, que apresentou na última terça-feira (8) e que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos. O presidente Marcelo Lanzarin informou que pedirá parecer da Procuradoria Jurídica sobre a possibilidade jurídica da retirada das assinaturas.
O presidente ainda informou que em comum acordo com os vereadores, as sessões ordinárias e a reunião das comissões permanentes dos dias 15 e 17 de outubro serão realizadas extraordinariamente no período da manhã, por conta da realização dos desfiles da Oktoberfest. No dia 15 reunião da CCJ será às 8 horas, seguida pela Comissão de Finanças às 8h30. Já as reuniões das comissões de Educação, Transportes e Agricultura no dia 17 acontecerão a partir das 8h40. As sessões ordinárias em ambas as datas serão às 9 horas, no Plenário.
Marcelo Lanzarin também comunicou a promulgação da Lei Complementar nº 1258/2019, relativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 1880/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “estabelece normas de higiene para a permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação no município”.Veto rejeitado:
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 7889/2019, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI N° 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007″. O projeto permite o embarque e o desembarque fora dos pontos de ônibus dos usuários do transporte coletivo portadores de deficiência que acarrete redução de mobilidade.Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 7.928/2019, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto determina prioridade de atendimento às pessoas com mielomeningocele em todas as repartições públicas municipais e nos estabelecimentos bancários e comerciais.
Projeto de Lei 7.932/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N. 7.947, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PERTENCENTES À DIOCESE DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 7.933/2019, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A proposta permite que a outorga onerosa da concessão do serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos seja precedida de licitação pelo critério de maior oferta, e não apenas pelo critério de menor preço. Também determina que a os custos dos serviços de remoção, guarda e depósito sejam definidos por decreto municipal, além de estabelecer prazo de 60 dias para que veículos removidos e não reclamados sejam levados à hasta pública.
Projeto de Lei 7.953/2019, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A DOAR CAIXAS DE ÁGUA, COM INSTALAÇÃO, A FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Projeto de Lei 7.954/2019, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 7.955/2019, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei Complementar 1.897/2019, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 865, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto aprovado em segunda votação:
Substitutivo Global ao Projeto de Lei 7915/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.”CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no dia 21 de outubro, no período matutino e vespertino, para a realização de palestra com o tema “Qualidade de vida e saúde mental”.Requerimentos
VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Requerimento 1623/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo de, após serem realizadas as obras para o conserto de calçamento, estarem colocando areia em cima do calçamento? Justificativa: em rotina de fiscalização de obras, constatou-se o excesso de areia em cima do calçamento após a realização de obras, causando transtornos aos moradores por consequência da poeira, como, por exemplo a dificuldade para subirem com veículos em locais íngremes.Com a chuva, essa areia escorre para os bueiros, ocasionando desperdício de material e prejuízo ao meio ambiente. Obs.: foto anexa. ”
Requerimento 1624/2019, “providências à CELESC, para que conserte, com urgência, o poste localizado na Rua São Benedito, Bairro Fortaleza, no início dessa via com a rua Agenor Francisco Martins. Justificativa: no local formou-se um grande buraco no chão, ao redor do poste, deixando-o solto. Obs.: fotos anexas. ”VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1620/2019, “providências à Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a esta casa legislativa, o seguinte documento: Justificativa quanto à negativa da solicitação do SESCON Blumenau em relação ao pedido de Projeto de Lei que dispõe sobre a tributação fixa do ISSQN para os escritórios de serviços contábeis. ”Requerimento 1621/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da falta de vacina no AG Guilherme Jensen? Quais são as providências que estão sendo tomadas a respeito do problema? Qual a previsão para regularização do efetivo serviço? ”
VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Requerimento 1625/2019, “votos de congratulações à Cervejaria Alles Blau, pela inauguração de seu novo empreendimento.”Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB
