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10-04-2018

Câmara aprova projeto que proíbe colocação de panfletos de propaganda em grades e portões

  • Na Sessão Ordinária desta terça-feira (10) a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei em redação final e dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em segunda votação.

    Entre as propostas aprovadas em segunda votação está o projeto de autoria do vereador Ito de Souza (PR) que proíbe a colocação de panfletos de propaganda em grades de residências ou comércios, portões, muros e passeios públicos. A proposta determina que esses materiais devem ser colocados nas caixas de correio ou dentro do imóvel. Prevê ainda que a colocação de panfletos nas caixas de correio deve respeitar o limite do volume dos compartimentos, sem danificá-los e permitindo sempre a colocação das demais correspondências. A proposta foi aprovada por 8 votos a 7 e ainda precisa ser votada em redação final e sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.775, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto acrescenta ao artigo 157 do Código de Posturas do Município a possibilidade de o infrator autor de pichação ser obrigado a reparar pessoalmente o dano, que pode consistir em eliminar as marcas da pichação ou pintar integralmente o imóvel atingido pelo ato. Atualmente a lei prevê que o infrator, além de estar sujeito a multa, deve indenizar as despesas e custas da restauração.

    Projeto de Lei nº 7.636, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PERTENCIMENTO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, com a emenda nº 1 incorporada. Segundo a proposta, as ações comemorativas a essa semana deverão ser promovidas sempre no mês de novembro com a finalidade de instruir a população sobre os gastos extras que o Município tem com ações de vandalismo e descaso com bens e serviços públicos.

    Projetos aprovados em segunda votação:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.772, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto proíbe a colocação de panfletos de propaganda em grades de residências ou comércios, portões, muros e passeios públicos. Esses materiais devem ser colocados nas caixas de correio ou dentro do imóvel. Prevê ainda que a colocação de panfletos nas caixas de correio deve respeitar o limite do volume dos compartimentos, sem danificá-los e permitindo sempre a colocação das demais correspondências.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.039, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 929, DE 18 DE JULHO DE 2017”. A proposta altera especificações da Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos Edson Klaus Kielwagen.

    Projeto de Lei nº 7.644, de autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.

    CESSÃO DO PLENÁRIO

    Cessão do Plenário para a Associação dos CONSEGS de Blumenau, no dia 16 de abril de 2018, a partir das 19h:00, para a realização de solenidade de posse dos CONSEGS de Blumenau.

    Requerimentos e Moções

    Requerimentos

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

    Nº 393/2018 – providências à Secretaria de Estado de Saúde e ao Governador Pinho Moreira para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, respondam ao seguinte pedido de informação: -Quando serão liberados os recursos de emenda parlamentar destinada a Blumenau, de autoria da deputada Ana Paula, visando à construção de novas E.S.F’s no município?
    Nº 394/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será executada a obra de contenção na Rua Estéfano José Maria Zimmermann, que dá acesso ao Morro do Arthur, no Bairro Progresso?
    Nº 395/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão executadas as obras de gabiões e enrocamentos na Rua Alexandre Pffeifer, no Bairro Progresso?
    Nº 396/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão executadas as obras na Rua Grevsmuehl, dos muros, recuperação de pavimentação, etc.?
    Nº 397/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão executadas as obras de contenção na Rua Maria Seibt, no Bairro Velha Central?
    Nº 398/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão executadas as obras de drenagem e pavimentação, com recursos federais, na Rua da Glória, Bairro Da Glória?
    Nº 399/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Quando serão executadas as obras de contenção, muros e enrocamentos na Rua Araranguá, no Bairro Garcia?
    Nº 400/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão executadas as obras de contenção, muro, enrocamento, etc. na Rua Ruy Barbosa, Bairro Progresso?
    Nº 401/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para início das obras do CEI Olivia Kienen, no Bairro Passo Manso?
    Nº 402/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras do CEI Professor Jacó Anderle, no Bairro Itoupavazinha?
    Nº 403/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras do CEI Leonides Westarb, no Bairro Vorstadt?
    Nº 404/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras do CEI Osvaldo Deschamps, no Bairro Da Glória?
    Nº 405/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras do CEI João Gervaz Neto, no Bairro Água Verde?
    Nº 406/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras do CEI Profª Elisabete Nunes Anderle, na Rua Elvira Bornhofen, no Passo Manso?
    Nº 407/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras do CEI Elfrida Fischer Vieira, no Loteamento Jardim Germânico, no Bairro Itoupavazinha?
    Nº 408/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será efetuada a limpeza no ribeirão do Loteamento Pôr-do-Sol, no Bairro Itoupava Central?
    Nº 432/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado cadastrador para o CRAS do Garcia, que a princípio está sem há mais de 60 dias, para cadastrar, recadastrar e atualizar os cadastros?

    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 420/2018 – providências ao 10º BPM para que faça rondas na Rua Antônio Firmino da Cunha, no Bairro Ponta Aguda.

    DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
    Nº 419/2018 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Está completo o quadro de médicos para atendimento da população na E.S.F. Paulo Pedro Mayerle, no Bairro Passo Manso? Se há falta de médicos, qual o motivo? Algum planejamento já foi feito caso realmente a E.S.F não tenha os funcionários necessários? Justificativa: segundo relatos, a citada E.S.F Paulo Pedro Mayerle vem carecendo de médicos para atendimento da população local que a frequenta.
    Nº 430/2018 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implantação de faixa elevada ou lombada eletrônica e disponibilização de guarda de trânsito em frente à Escola de Ensino Fundamental José Vieira Corte, na Rua Bruno Schreiber, próximo ao nº 1781? Justificativa: como há grande circulação de crianças no local, em virtude da escola, acaba se tornando muito perigosa a travessia, tendo já ocorrido diversos acidentes, inclusive fatais. Obs.: o local já possuía lombada eletrônica, porém foi retirada, mas permanece a estrutura para instalação.

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 425/2018 – providências ao Executivo Municipal, para que dentro do prazo e forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma previsão para obras de contenção na Rua Edmundo Goldacker, na altura do nº 160, no Bairro Fortaleza? Se sim, qual a data? Se não, que seja feita a contenção com urgência. Justificativa: a via está cedendo.

    DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Nº 392/2018 – votos de congratulações aos 40 anos de fundação do Interact Club de Blumenau.
    Nº 422/2018 – providências à Celesc para que realize a mudança de lugar do poste situado em frente à casa nº 334 da Rua Rudolfo Walter, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: o poste não está sendo utilizado, uma vez que ele foi colocado para atender as necessidades de uma empresa à frente deste local, porém a empresa não existe mais. Desta forma, está atrapalhando a entrada e saída dos moradores.

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 423/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal encaminhe resposta para o seguinte pedido de informação: – Considerando os recorrentes acidentes que acontecem no local, existe projeto para instalação de guard-rail na Rua Henrique Reif, próximo ao número 1540, no Bairro Nova Esperança? Se positivo, encaminhar prazos estimados para a instalação. Se negativo, elaborar projeto e executar.

    DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
    Nº 421/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para implantação de lombada física ou algum outro redutor de velocidade na Rua Augusto Daniel Persuhn, localizada no Bairro Itoupava Seca? Se sim, que seja realizado. Se não, que seja feito o estudo para implantação. Conforme solicitação da comunidade local, por meio de um abaixo assinado, devido ao trânsito intenso da Rua Almirante Barroso, os motoristas cortam caminho pela Rua Augusto Daniel Persuhn e passam em uma velocidade muito alta, podendo causar acidentes e/ou atropelamentos.

    DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
    Nº 433/2018 – providências junto à FURB, no sentido de que responda ao seguinte pedido de informações: Enviar informações no que se refere ao oferecer a disciplina denominada “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”. Acerca do tema, com fundamento no Regimento Interno e no Artigo 15, inciso XI da Lei Orgânica do Município vem requerer que V. Magnificência preste as seguintes informações: Foi criada a disciplina/curso nominada “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil” no âmbito da FURB com este nome ou denominação semelhante? Em caso positivo, requeremos com a máxima urgência sejam prestadas a este Poder Legislativo as seguintes informações e respectivos documentos: B1. De acordo com as normas legais e infra legais que regem esta instituição, informar qual o (s) órgão (s) envolvidos na criação e definição dos conteúdos dessa disciplina/curso? B2. O oferecimento dessa disciplina/curso foi objeto de deliberação colegiada por parte dos órgãos fracionários da Universidade? B3. Qual o trâmite interno observado pela IES como antecedente a criação/oferecimento da aludida disciplina/curso? B4. Seja encaminhada a este Poder Legislativo toda a documentação relacionada a criação e oferecimento da citada disciplina/curso, sem exceções, incluídos neste contexto os atos administrativos, publicações realizadas em mural interno e/ou na imprensa oficial, ementa da disciplina, ato de nomeação do professor responsável por ministrá-la etc.

    DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
    Nº 416/2018 – providências à Celesc para que realize poda de árvores na Rua Estéfano José Maria Zimmermann, em frente ao nº 835, no Bairro Progresso. Justificativa: as árvores estão alcançando a fiação elétrica, podendo causar curto-circuito e, consequentemente, prejuízo aos moradores.

    Moção

    DO VEREADOR JOVINO CARDOSO:
    Nº 70/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Ministério Evangelístico Restauração Cristã, pelos seus 5 anos de consagração da igreja e por todo o serviço prestado à comunidade na área da evangelização.