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08-05-2018

Câmara aprova projeto que autoriza prefeitura a firmar convênios com instituições públicas e privadas para execução do Programa Lar Legal

  • A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei em segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira (8).

    Uma das propostas, de autoria dos vereadores Ito de Souza (PR) e Adriano Pereira (PT), autoriza a prefeitura a firmar convênios com instituições públicas e privadas para execução do Programa Lar Legal. A matéria altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.134, de 11 de agosto de 2017, que “Institui, no âmbito do município de Blumenau, o Programa ‘Lar Legal’ e dá outras providências”. A intenção, segundo o vereador Ito de Souza, é firmar parceria com a Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) e com outras instituições.

    O artigo, de acordo com o projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como com instituições públicas e privadas, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta lei complementar, com destaque para: a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no afã de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.”

    Projetos aprovados em segunda votação:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.745, de autoria do Vereador Ailton de Souza (PR) e Adriano Pereira (PT) que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017”.

    Projeto de Lei nº 7.649, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA EM BLUMENAU” a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 7 de abril, em alusão ao Dia Municipal da Saúde.

    CESSÃO DO PLENÁRIO

    Cessão do Plenário à Coordenação de Estudos e Apoio Social desta Casa, para o dia 06 de junho de 2018, nos períodos matutino e vespertino, para a realização da palestra: “Relacionamentos: Equipe de trabalho?”

    Requerimentos e Moções

    Requerimentos

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 554/2018 – providências aso Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizado o casamento comunitário, edição 2018, em Blumenau? Obs.: inúmeros casais têm nos questionado sobre a realização ou não desse evento neste ano, bem como data, etc.
    Nº 559/2018 – providências ao Governo do Estado de SC/Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau e Gerência de Educação em Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: – Quando será disponibilizado um professor de música para retomar os trabalhos da fanfarra de musicalização no Colégio Estadual Adolfo Konder, no Bairro Velha, em Blumenau? Os pais e alunos têm cobrado a A.P.P, conselho escolar, direção, professores, grêmio estudantil, sendo que a A.P.P não tem mais condições de arcar com essa despesa. O projeto é maravilhoso e não podia estar parado.
    Nº 560/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema dos ares-condicionados na E.S.F. Arão Rebello, os quais jogam o calor para dentro da própria unidade?
    Nº 575/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família em Blumenau, na rede pública de saúde, visto que que vários municípios catarinenses já são contemplados?
    Nº 576/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciadas as obras de contenção no acesso do Morro do Arthur, no Bairro Progresso? Obs.: ainda não foi restabelecida a linha de ônibus, afetando diretamente a comunidade.

    DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
    Nº 565/2018 – votos de congratulações à paratleta blumenauense Suzana Nahirnei pela conquista de três medalhas no Open Internacional Caixa, disputado em São Paulo, sendo prata nos 100 metros e nos 200 metros, além do Super Desafio B dos 100 metros.

    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 569/2018 – providências ao Executivo Municipal/Hospital Santo Antônio para que que responda ao seguinte pedido de informações: – Existe falta de médico pediatra para atuação no Pronto Atendimento? Justificativa: contribuinte relata que ficou por horas, no dia 27/04, aguardando atendimento com sua filha.

    DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
    Nº 566/2018 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de mudança dos ônibus utilizados para fazerem o trajeto pela Rua Carl Heinz Buechler, passando pela Rua Igarapé,e Rua Piratuba, para ônibus de porte menor? Justificativa: a infraestrutura da referida rua, no trecho da Rua Igarapé e Rua Piratuba acaba não suportando a passagem do ônibus por serem estreitas, onde acaba-se quebrando as calçadas dos locais. Obs: deverá ser encaminhada notificação à BluMob pela utilização das calçadas para manobras, visto que é irregular.
    Nº 570/2018 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Há alguma providência por parte do Executivo Municipal a ser tomada com relação à casa abandonada na Rua Hermann Huscher, em frente ao Residencial Imbassahy, no lado esquerdo da rua, sentido bairro ao centro, Bairro Vila Formosa? Caso exista, qual a providência que será tomada? E qual a previsão para execução? Caso não exista nenhum planejamento sobre providências à referida casa, há a possibilidade de demolição? Justificativa: a casa foi abandonada após a catástrofe ocorrida em 2008, sendo área de risco e, devido a esse abandono, tem sido utilizada por usuários de drogas que acabam amedrontando moradores da localidade.
    Nº 571/2018 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Por qual razão a Rua Gustavo Mayer não é contemplada com a obra de contenção na programação de obras da Secretaria competente? Justificativa: está com erosão desde 2008.
    Nº 572/2018 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Há previsão para limpeza e roçagem no Ribeirão da Glória, em toda sua extensão?

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 552/2018 – providências ao Executivo Municipal para, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão para implantar redutor de velocidade na Rua Johann Sachse, na altura do nº 2935, Bairro Badenfurt? Se sim, qual a data prevista? Se não, solicitamos que seja avaliada a possibilidade de implantação.

    DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Nº 562/2018 – providências ao Ministério Público Público de SC e ao Executivo Municipal de Blumenau/Cepread para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de disponibilizar um veterinário para a Associação Sitio Dona Lúcia, localizada em Blumenau? Justificativa: tratando-se de saúde pública, tendo em vista a quantidade de animais, vê-se a necessidade de fazer este atendimento.
    Nº 577/2018 – votos de congratulações à empresa Especiais Serviços Terceirizados pelos seus 20 anos de fundação.

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 578/2018 – providências ao Executivo Municipal/Fundação Municipal de Desportos/Secretaria Municipal de Educação para que respondam aos seguintes pedidos de informação: I. Quais as escolas que oferecem a modalidade de xadrez no contraturno escolar? II. Podem se matricular apenas os alunos que frequentam a unidade escolar ou a prática é aberta para a comunidade? III. Atualmente, como ter acesso a essa informação para saber onde e como iniciar as crianças na prática do esporte? Requer ainda que se inclua tanto no site da FMD e no portal da SEMED link disponibilizando estas informações para todo o público que tiver interesse, bem como as formas para se inscrever em todas as modalidades esportivas oferecidas pelo município.

    DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
    Nº 555/2018 – providências à Celesc para que verifique o motivo de constantes quedas de energia elétrica na Rua Augusto Bauer, Bairro Vila Itoupava. Obs.: mais informações com Adriana pelo telefone 99189-4242.
    Nº 556/2018 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Emílio Posanske, Bairro Salto do Norte. Motivo: vêm ocorrendo muitos assaltos no local.

    DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
    Nº 567/2018 – providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de realizar estudo para troca de faixa de pedestre na Rua José Bonifácio, n° 250, no Bairro Itoupavazinha? Justificativa: a faixa de pedestres atual fica muito próxima ao cruzamento.
    Nº 568/2018 – providências ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda à seguinte solicitação: – Quantas viaturas serão entregues para o 10º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina?

    DO VEREADOR JOVINO CARDOSO:
    Nº 585/2018 – providências ao Executivo Municipal, que todas as crianças/adolescentes/jovens de nossos educandários, possam tomar a vacina contra a gripe.
    Pois, iriamos imunizá-las de um vírus mais forte e grave, constando também que já existem causas do mesmo em nossa região. Lembrando sempre que a profilaxia é sempre o mais efetivo dos remédios.

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 561/2018 – providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) para que execute a roçagem e limpeza do Viaduto da Mafisa, em Blumenau.

    Moções:

    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 81/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Fundação Pró-Família, pelos 30 anos de realização da Feira da Amizade.

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 82/2018 – moção de Louvor, com expedição de Diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta casa Legislativa, à atleta de Jiu Jitsu Maria Eduarda Tozoni Ono, pela conquista do bicampeonato brasileiro na modalidade, representando Santa Catarina.

    DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
    Nº 80/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Empresa Orcali, pela passagem dos seus 50 anos de fundação, comemorados no dia 25 de abril de 2018.