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07-08-2018

Câmara aprova dois projetos em redação final e acata veto do Executivo

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    A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (7), dois projetos de decreto legislativo em redação final e acatou um veto total do Executivo.

    O veto acatado foi ao Projeto de Lei Complementar nº 1.793, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (SD), que estabelecia critérios para permitir as ligações de energia pela Celesc em edificações que não tenham o alvará de construção ou Habite-se fornecido pela prefeitura. A proposta foi enviada ao arquivo.

    Também foi aprovado requerimento que concede ao vereador Ito de Souza (PR) licença de 30 dias, a partir do dia 03 de setembro, para tratar de assuntos de interesse particular.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.096, de autoria da Mesa Diretora, que “altera dispositivo do Decreto Legislativo Nº 983, de 5 de abril de 2018”. Esse Decreto institui a “Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias” e o projeto determina que a legenda do brasão da medalha passe a ser “Câmara Municipal de Blumenau”.

    Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.097, de autoria da Mesa Diretora, que “revoga o inciso III do Art 4º do Decreto Legislativo Nº 929, de 18 de julho de 2017, que institui a “Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos – Edson Klaus Kielwagen”. O projeto retira a determinação de constar no reverso da medalha a nominata da Mesa Diretora e o nome do vereador autor da homenagem.

    Veto acatado:
    Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.793, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. A proposta estabelecia critérios para permitir as ligações de energia pela Celesc em edificações que não tenham o alvará de construção ou Habite-se fornecido pela prefeitura.

    Requerimentos:
    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 968/2018 – votos de congratulações à aluna da Universidade Federal de Santa Catarina FABIELE DIONES BREIER pelo seu projeto “A moda é para todos: estudo dos princípios do Desenho Universal aplicados ao vestuário”.
    Nº 969/2018 – votos de congratulações à aluna da Universidade Federal de Santa Catarina MORGANA ALINE VOIGHT pelo seu projeto “Semiótica Imagética e Tecnologia: Um novo olhar no ensino de estereoquímica para alunos surdos”.
    Nº 972/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a roçagem e poda de vegetação na lateral da R. Franz Muller, entre a entrada da R. Herman Kratz até o Caic, próximo ao ponto de cimento, onde os pedestres e alunos não conseguem transitar na lateral da rua pois a vegetação pega na cabeça?

    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 975/2018 – providências à Celesc no sentido de consertar/alinhar, com urgência, poste na Rua Nicolau Reiter, em frente ao nº 281, no Bairro Escola Agrícola. Obs.: o referido poste encontra-se inclinado e está puxando/danificando o poste da casa em frente.
    Nº 980/2018 – providências à Celesc no sentido de realocar poste situado a Rua Mathilde de Oliveira, em frente ao nº 62, Bairro Passo Manso. Justificativa: o referido poste encontra-se defronte ao portão de entrada da garagem dessa residência.

    DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
    Nº 986/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a aplicação de macadame nas vias públicas em dias de chuva?

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 976/2018 – providências ao Executivo Municipal, através da Controladoria Geral do Município/Diretoria de Transparência, para que, na forma e dentro do prazo estabelecido em lei, encaminhe a esta Casa Legislativa parecer sobre o seguinte pedido de informação: – Qual o CUSTO EXTRA que o Poder Executivo Municipal teria ao divulgar mensalmente, no Portal da Transparência do Município, a destinação dos valores arrecadados com a COSIP? Tal atividade implicaria aumento de gastos por parte do Poder Executivo para o gerenciamento das informações e lançamento delas no portal, ou a atual estrutura já comporta todos os meios para a disponibilização desses dados?
    Nº 981/2018 – providências a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina para que, dentro de suas competências, proceda com investigação policial com o intuito de reprimir e combater atos ilícitos, como tráfico de drogas e assaltos, na Rua Santa Terezinha, em especial na região da passarela que dá acesso à Rua São Januário, no Bairro Progresso, em Blumenau. Obs.: moradores relataram o exponencial aumento da criminalidade no local, principalmente no período noturno.
    Nº 982/2018 – providências a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que, dentro de suas competências, intensifique rondas ostensivas com o intuito reprimir e combater atos ilícitos, como tráfico de drogas e assaltos, na Rua Santa Terezinha, em especial na região da passarela que dá acesso à Rua São Januário, no Bairro Progresso, em Blumenau. Obs.: moradores relataram o exponencial aumento da criminalidade no local, principalmente no período noturno.
    Nº 989/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Por quais motivos as obras de construção de novas calçadas na Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha, ainda não foram concluídas? Obs. Tal solicitação já foi assunto de outras indicações e requerimentos deste parlamentar e ainda não foram respondidas.

    DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
    Nº 985/2018 – após ouvir o Plenário, a concessão de licença pelo período de 30 (trinta) dias, a partir do dia 03 de setembro, para tratar de assuntos de interesse particular, com fundamento no Art. 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

    DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
    Nº 967/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Arnoldo Beck, após as 19h00 horas, no Bairro Itoupava Central.
    Nº 978/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Cristian Wilhelm Staack, após às 22 horas, no Bairro Itoupava Central.

    DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
    Nº 971/2018 – providências ao Executivo Municipal/Semudes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizado o que foi pedido no Requerimento 711/18, para implantação de tablado de madeira no prédio da antiga Empresa Glória, localizada na Rua 2 de Setembro? Justificativa: para evitar o acesso de moradores de rua, que estão deteriorando o prédio e alimentando o comércio de drogas local.

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 983/2018 – providências ao Governo do Estado/Secretaria Estadual de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os termos do Ofício Gabs 496/2018, remetido pela Secretaria de Estado da Educação em resposta ao Ofício 181/2018, que enviou pedido de informação no Requerimento 346/2018 desta Câmara de Vereadores, pedindo implantação de curso técnico integrado ao ensino público, do eixo de Turismo, Hospedagem e Lazer na Escola Estadual Coronel Pedro Christiano Feddersen, Distrito da Vila Itoupava, no Município de Blumenau;
    Solicito à Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina que envie a esta Casa Legislativa explicação da metodologia utilizada e cópia dos dados/resultados da consulta pública realizada junto à comunidade escolar pela Gered/ADR Blumenau, em que, inexplicavelmente, indicaram não haver número mínimo de interessados para matrícula em turma regular do referido curso.

    Moção:
    DOS VEREADORES SYLVIO ZIMMERMANN, ADRIANO PEREIRA, ALEXANDRE MATIAS E JENS JUERGEN MANTAU
    Nº 120/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Rádio Nereu Ramos, pelos 60 anos de fundação e difusão de informação e conteúdo à comunidade Blumenauense.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Rafael Carrasco CMB