21-02-2019

Câmara aprova dois projetos de lei em segunda votação

• 

  A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou dois projetos de lei em segunda votação na sessão ordinária desta quinta-feira (21). Um dos projetos, de autoria do Executivo, altera a forma de cálculo da gratificação dos auditores fiscais para fins de férias e 13º salário. O outro projeto, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Janeiro Branco de Conscientização da Saúde Mental e Emocional’. A proposta é que em todo mês de janeiro possam ser realizadas ações na cidade que lembrem a população da importância de manter a saúde da mente.

  Os projetos precisam ser votados em redação final na Casa antes de irem à sanção do prefeito.

  Projetos aprovados em segunda votação:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.834, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 12 DE JANEIRO DE 1998, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO”. O projeto determina que a gratificação dos auditores fiscais, para fins de férias e 13º salário, deve ser calculada com base na pontuação realizada no período aquisitivo, como já ocorre com as demais categorias que recebem Gratificação de Produtividade.

  Projeto de Lei nº 7.770, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA ARTIGO 6º-A À LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O JANEIRO BRANCO DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL”.

  Requerimentos:

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 217/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e da forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema da falta de 10 técnicos de enfermagem, 3 médicos, 1 copeira, 1 assistente social e 3 agentes administrativos no A.G da Velha?
  Nº 236/2019 – providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda o seguinte pedido de informação: – Quais as providências que o poder público irá tomar para resolver os problemas de constantes alagamentos na Rua Alfredo Morsch e adjacências, na região da Rua Divinópolis, Bairro Velha Central, próximo à capela Santa Ana? Obs.: moradores alegam estar sofrendo com essa situação há vários anos. Há algum tempo atrás, já havia sido feito um orçamento pela Secretaria de Serviços Urbanos para resolver a situação, mas até o momento nenhuma providência foi tomada. A cada chuva forte as residências são atingidas, causando prejuízos e transtornos a inúmeras famílias que residem ali próximo da Capela Santa Ana.

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 219/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – É prioridade do município realizar obras de melhoria e conservação nas vias de acesso aos postos de saúde? Justificativa: o posto de saúde localizado na Rua Itapuí, Bairro Garcia, está sem acesso à comunidade. A via que dá acesso não é pavimentada, bem como está sem condições propícias para que pessoas enfermas, grávidas, idosas e deficientes consigam fazer a travessia caminhando. Veículos, inclusive, estão com dificuldades de chegar no local.
  Nº 220/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há cronograma de instalações dos bolsões de retenção para motocicletas e ciclistas nos semáforos com grande fluxo, como o da Rua Bahia no cruzamento com a Rua Benjamin Constant? Obs.: na resposta ao Requerimento n° 658/2018, quando questionado se havia a possibilidade de implantação desses bolsões, a resposta foi de que a implantação está sendo feita gradativamente.
  Nº 221/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe possibilidade de regularização da Rua Fritz Georg, Bairro Fortaleza Alta, por meio da nova lei de regularização fundiária?
  Nº 222/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Defesa do Cidadão para que disponibilize informações e/ou parecer técnico quanto à possibilidade de realizar obra de contenção na rua que adentra o Loteamento do Artur, transversal da Rua Belmiro Colzani, Bairro Progresso.
  Nº 223/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Defesa do Cidadão para que disponibilize informações e/ou parecer técnico quanto à possibilidade de construir um gabião ou enrocamento de calçada na Rua Progresso, próximo ao n° 3100. Justificativa: está faltando a calçada desde 23 de novembro de 2008.
  Nº 224/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o custo médio de cada aluno matriculado no ensino infantil da rede municipal de ensino de Blumenau (considerando custos de patrimônio, alimentação, salários de professores e todos os demais) no ano de 2018?
  Nº 225/2019 – providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda aos seguintes pedidos de informação: – Qual é a arrecadação total, por ano, nos bairros da região do Grande Garcia, em reais, computando todas as suas taxas de serviços, como por exemplo taxas de lixo e limpeza?
  Nº 226/2019 – providências à Celesc para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda aos seguintes pedidos de informação: – Qual é a arrecadação total, por ano, nos bairros da região do Grande Garcia, em reais, computando todas as suas taxas de serviços, como por exemplo a COSIP?
  Nº 237/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de ser criada uma cartilha, igual à que foi feita para o Projeto More Legal, sobre a nova lei da REURB?

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 216/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e da forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de faixa elevada na Rua Professor Hermann Lange, nº 2236, em frente à Escola Básica Municipal Rodolfo Enweger, Bairro Fidélis? Se sim, solicitamos que seja realizada a implantação. Justificativa: a comunidade local solicita a implantação de faixa elevada em frente à Escola Básica Municipal Rodolfo Enweger para a segurança dos alunos.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 241/2019 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de o Seterb repassar valores provenientes de multas de trânsito para o projeto da Polícia Militar “Bike Patrulha”? Justificativa: essa previsão já está consolidada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 320, tipificando onde e de que forma devem ser destinados os valores arrecadados com multas. Diante da necessidade dos policiais e também da efetividade do projeto, vê-se a necessidade de adquirir bicicletas com uma qualidade superior à das que já existem, e também de aumentar o número de circulação dos agentes, combatendo, dessa forma, a criminalidade e trabalhando na segurança ostensiva.

  DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
  Nº 250/2019 – Solicito aos senhores Deputados Estaduais: Ricardo Alba, Ismael dos Santos, Laércio Schuster, Ivan Naatz, Deputados Federais: Gilson Marques e Ângela Amin e aos Senadores: Esperidião Amin e Jorginho Mello, apoio em prol do Hospital Beatriz Ramos, de Indaial, o qual está correndo risco de fechar, existe uma dívida tributária que pode levar o imóvel onde está localizado o hospital a leilão, deixando desamparados os usuários, e causando superlotação em hospitais da região, como o Santo Antônio em Blumenau.

  DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
  Nº 234/2019 – providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda o seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a limpeza e desassoreamento do Ribeirão da Fortaleza? A comunidade local relata que no ribeirão encontram-se galhos, madeiras, pneus, entre outros rejeitos, o que consequentemente causa os alagamentos recorrentes, principalmente no verão. – Quanto ao dique da Fortaleza, a manutenção está sendo feita periodicamente? Os equipamentos estão funcionando corretamente? Existe algum projeto de ampliação do dique?

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 233/2019 – após ouvido o Plenário, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 200 anos de nascimento do Dr. Hermann Blumenau, na quinta-feira, dia 05/09/2019, após a Sessão Ordinária, com início previsto às 19 horas.
  Nº 235/2019 – providências à 3a. Delegacia Regional da Polícia Civil de Blumenau para que, dentro das prerrogativas que lhe cabe, verifique in loco a situação da Rua Benigno Joaquim dos Santos, conhecida popularmente como Morro da Garuva. No local, foi constatada a venda irregular de lotes na altura do número 1.379. A Secretaria de Defesa do Cidadão de Blumenau, por meio da diretoria de Defesa Civil, constatou, após denúncia, o corte de mata nativa, limpeza e demarcação de lotes, inclusive alguns já com construções em andamento. O local é considerado de risco pelo órgão, por isso não é permitida a construção de imóveis. Além disso, há evidências de venda irregular dos respectivos lotes. O Ministério Público já encaminhou essa demanda para a Polícia Civil tomar as devidas providências.

  Moções:

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 27/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor José Figueiredo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade através de ações comunitárias no município de Blumenau.
  Nº 28/2019 – moção de apelo aos deputados federais de Santa Catarina para que lutem pelos direitos do povo e pela manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, atrelado ao salário mínimo, aumentando-o, inclusive, se possível.
  Nº 30/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Ivo Maurer pelos seus 60 anos como músico no município de Blumenau.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 26/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Casa da Esperança, pelos seus 40 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB