11-04-2017

Câmara aprova doação de terreno da prefeitura para a construção da sede do 6º pelotão de Polícia Militar Ambiental

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), quatro projetos de lei em redação final, além de requerimentos e moções. Um dos projetos de lei autoriza a prefeitura a doar ao Estado de Santa Catarina o terreno situado a Rua Bahia, no Bairro do Salto, Lote 163 do Loteamento Horto Florestal, para a construção de um quartel da Polícia Militar destinado à sede do 6º pelotão da Polícia Militar Ambiental.

Os vereadores ainda aprovaram a criação do Conselho Municipal De Combate à Pirataria – CMCP.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.354, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera a redação do artigo 1º da lei nº 5.841/2002, para alterar a data de comemoração do Dia Municipal dos Clubes de Caça e Tiro para o último sábado de Maio.

Projeto de Lei nº 7.372, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da administração direta do município de Blumenau e altera os anexos das leis nº 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA) e lei nº 8.303, de 04 de julho de 2016 (LDO) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 7.360, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da lei 7.347, de 27 de fevereiro de 2009, que autoriza a doação de imóvel ao estado de Santa Catarina, para a construção de um quartel da Polícia Militar, destinado à sede do 6º pelotão da Polícia Militar Ambiental.

Projeto de Lei Complementar nº 1.665, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007, que “cria o Conselho Municipal De Combate à Pirataria – CMCP”.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para curso de Formação em Direito Constitucional: “O Poder Fiscalizador da Câmara Municipal”, nos dias 26 de abril, 07 de junho e 28 de junho, das 13h30 às 17h30.

Cessão do Plenário à ASCAMBLU, Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau, para realização de assembleia geral extraordinária para apresentação de balanço financeiro e atividades realizadas pela entidade, bem como para eleição da nova diretoria, no dia 10 de maio, com inícios às 11h.

Cessão do Plenário à ADCD (Associação Catarinense de Defesa de Direitos Constitucionais), para tratar da instalação ad Região Metropolitana de Blumenau, no dia 22 de maio, das 19h às 21h.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 383/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os valores (preço unitário) de todos os equipamentos, mobiliário e demais materiais adquiridos recentemente para a E.S.F. Arão Rebello?
Nº 384/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Estado da Saúde para que disponibilize uma ambulância do SAMU para a região da Grande Velha, que compreende vários bairros em Blumenau, para que fique anexada e tenha como base o Ambulatório Geral da Velha, na Rua José Reuter.
Nº 389/2017 – providências às empresas de telefonia OI, TIM, CLARO e VIVO para que avaliem a possibilidade de implantação de antena de celular e sinal de internet no Bairro Itoupava Central, objetivando atender as ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho, Carlos Krueger, Erich Marjes e região, que sofrem com a falta de sinal.
Nº 390/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os trâmites burocráticos para a pavimentação da Rua Ananias da Silva, no Bairro Vorstadt, que conta com emenda parlamentar do Deputado Décio Lima?
Nº 391/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os trâmites burocráticos para a pavimentação da Rua Fritz Bruch, no Bairro Itoupavazinha, que conta com emenda parlamentar do Dep. Décio Lima?
Nº 392/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os trâmites burocráticos para a pavimentação da Rua Maurino Valentim Jacinto, no Bairro Nova Esperança, que conta com emenda parlamentar do deputado Décio Lima?
Nº 393/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os trâmites burocráticos para a pavimentação da Rua Augustinho Rodolfo da Silva, no Bairro Garcia, com emenda parlamentar do Deputado Décio Lima?
Nº 394/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os trâmites burocráticas para pavimentação da Rua Joel Bernardes, no Bairro Velha Central, que conta com emenda parlamentar do Deputada Geovania de Sá?
Nº 395/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os trâmites burocráticos para a pavimentação da Rua Rodolfo Frotschner (trecho 2), no Bairro Velha Grande, que conta com emenda parlamentar do Deputado Dalírio Beber?
Nº 396/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para ordem de serviço para pavimentação da Rua Rodolfo Bretzke, no Bairro Velha Grande, que conta com aporte de recursos através emenda parlamentar do Deputado Décio Lima?
Nº 405/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão atendidas as inúmeras indicações e requerimentos referentes à ponte ou galeria na Rua Lourival Moje, no Bairro Velha Central?
Nº 406/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feito o desmembramento da E.S.F Paulo Pedro, no Bairro Passo Manso? Justificativa: a E.S.F. sofre com a deficiência de espaço físico e necessita de um outro local para redimensionar a área de abrangência nesta comunidade, com um número adequado à grande demanda e vulnerabilidade social existentes, numa região onde existem vários condomínios do MCMV e a comunidade continua a crescer verticalmente.
Nº 408/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão regularizadas as mais de 500 ruas de placa amarela em Blumenau?
Nº 409/2017 – providências ao Deputado Federal Décio Lima para que avalie a possibilidade de um anteprojeto de lei, proposta ou outra proposição que possa isentar as associações de moradores da tributação da Receita Federal, por serem sociedades sem fins lucrativos, que sequer têm condições de pagar um contador etc.
Nº 410/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Estado da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando o Governo do Estado/Secretária do Estado da Saúde irá quitar os repasses atrasados ao município de Blumenau, que já estão acima dos 13 milhões de reais?
Nº 411/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema dos alagamentos na Rua Berta Mette, no Bairro Salto do Norte?

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 388/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEDUR para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda o seguinte pedido de informação: Qual a justificativa da inversão do sentido de fluxo da via na Rua Engenheiro Rodolfo Ferraz, no Bairro Jardim Blumenau? Encaminhar, junto com a justificativa, parecer técnico sobre o projeto. Esclarecer ainda se, após as mudanças de tráfego na região, foi realizado estudo prático da real eficiência e melhoria do trânsito local. Caso positivo, encaminhar o referido estudo. Caso negativo, sugere que o faça.
Nº 412/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de disponibilizar Agentes de Trânsito nos horários de pico, na Rua Itajaí, para controlar o fluxo de veículos existente na Ponte dos Arcos?
Nº 415/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEINFRA para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda aos seguintes pedidos de informação: Por que as obras de revitalização denominadas como “Implantação de Ciclovia na Rua Frederico Jensen” estão paradas? A placa do PAC presente no local apresenta o término da obra para janeiro/2016, porém aparenta estar inacabada, logo, qual o real prazo de término? Pede-se ainda que se justifique a ausência de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção sobre o passeio e até mesmo inadequação para ciclistas.

DO VEREADOR ITO:
Nº 422/2017 – Após ouvido o Plenário, a constituição de Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos de 180 dias, prorrogável com prazo regimental, com a finalidade de acompanhar as condições atuais das associações de moradores do município de Blumenau. Nesse sentido, o vereador subscritor apresenta as assinaturas de seus pares, no intuito de demonstrar a adesão à iniciativa, com cumprimento do quórum regimental necessário, e a importância da matéria.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 414/2017 – providências à ADR Blumenau para que faça o desentupimento da tubulação da Rua Doutor Pedro Zimmermann (Rodovia SCV108), nº 132214, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: a cada chuva, ficam alagados os pátios das residências próximas. Obs.: mais informações com Ingelore pelo telefone 3337-2007.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 404/2017 – votos de congratulações às Senhoras de Rotarianos de Blumenau (ASR) – Casa da Amizade, pela promoção da 24ª edição da tradicional Noite da Fantasia, principalmente pela nobre iniciativa de reverter toda a renda do evento em benesse das entidades carentes deste município.

DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 416/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão respondidas as seguintes indicações: Indicação nº 7202/16 e nº 7041/16.
Nº 423/2017 – Providências junto ao Seurb- Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana referente a passarela da ponte localizada no logradouro Rua Dois de Setembro, próximo ao número 4.750- no bairro Itoupava Norte. Quando a manutenção da passarela da ponte irá ocorrer? Justificativa: Passarela em estado precário, colocando em risco a população que ali transita.

Moções

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 39/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sidnei Pereira, por ter levado o nome de Blumenau para outros países representando a cultura local e brasileira.

DO VEREADOR RICARDO ALBA:
Nº 38/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR Sérgio Fernando Moro, pelos excelentes serviços prestados a esta nação no combate à corrupção, em especial pelo seu trabalho nos processos da “Operação Lava-Jato”, com mais de 60 condenações contra corruptos e corruptores, até o momento.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB