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Momento em que a Câmara Municipal de Blumenau abre espaço para debater assuntos de grande relevância e interferência direta no cotidiano da comunidade. Acompanhe, a seguir, as principais Audiências desta Casa Legislativa.
Momento em que a Câmara Municipal de Blumenau abre espaço para debater assuntos de grande relevância e interferência direta no cotidiano da comunidade. Acompanhe, a seguir, as principais Audiências desta Casa Legislativa.
A Câmara de Vereadores realizou na noite desta quarta-feira (22) audiência pública para discutir e encaminhar questões ligadas às ruas de placas amarelas e/ou inominadas, às Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e aos efeitos do Decreto Municipal Nº 9.853/2012 e anexos. O encontro atendeu requerimento do presidente da Casa, Vanderlei de Oliveira (PT).
Assista a matéria jornalística produzida pela TV Legislativa.
Assista, na íntegra, o vídeo sobre a audiência pública realizada.
Segundo ele, o assunto é recorrente na Câmara e por isso merecia um debate amplo para buscar encaminhamentos e respostas. “Todos os vereadores já trataram do assunto e por isso optamos por ampliar o diálogo. O objetivo é falar dos problemas e ver quais os caminhos que estão sendo tomados ou que podem ser trilhados para chegarmos às soluções”, reforçou.
Especialmente sobre as ruas de placas amarelas, Vanderlei afirmou que o governo passado criou um programa para a identificação dessas áreas, mas não deu prosseguimento. “Criou uma grande expectativa para as comunidades, porém não deu em nada”, reclamou, lembrando que ainda existem em Blumenau mais de 540 ruas inominadas. Destacou que enquanto tramitava no Congresso Nacional o projeto de lei para a criação do Estatuto das Cidades, em Blumenau surgiu o Projeto de Lei Complementar Nº 295, que instituiu o programa “More Legal”. Disse também que lamentavelmente as leis Nº 273 e a Nº 5.751, que tratava da identificação e manutenção das ruas inominadas, respectivamente, não foram compreendidas. “Especialmente a 273 foi atacada pelo Ministério Público, que entendeu que esta legislação facilitava os loteamentos irregulares, mas isso é uma mentira. Derrubaram a lei e nos criaram um grande problema”, criticou o presidente.
Vanderlei assinalou ainda que, em Blumenau, há ruas de placas amarelas atendidas por serviços públicos e outras que nem recebem manutenção. “O tratamento é diferenciado para condições iguais”, apontou, informando que das 546 ruas de placas amarelas, somente uma foi regularizada nos últimos oito anos. O presidente voltou a criticar o governo passado, dizendo que em relação às Zeis, também houve uma grande movimentação para declarar essas áreas, mas nada foi feito para resolver a situação. “Sugerimos à Prefeitura para fazer uma legislação própria à luz da Lei Federal Nº 11.888, mas com suas especificações, uma vez que a legislação federal que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. No entanto, a grande maioria dos moradores de ruas de placas amarelas não se enquadram na condição de baixa renda”, explicou.
Vanderlei citou como outro grande problema as áreas que foram definidas como áreas de risco, depois do desastre de 2008, via decreto municipal. “Sabemos que existem áreas complicadas, mas não do jeito que identificaram, sabemos que não é assim”, disse, argumentando que os imóveis nessas áreas perderam valor de compra e venda. Exemplificou que a Prefeitura, na época, marcou toda a Rua Pedro Krauss, no Bairro Vorstadt, como “área para morrer”, mas que ao mesmo tempo apontaram aquele região para receber um condomínio do Programa Minha Casa Minha Vida. “Quiseram enganar o governo federal de que a área precisaria de R$ 170 milhões para a regularização, e não fizeram os projetos e acabaram perdendo os recursos”, ressaltou.
Depoimentos
O secretário de Planejamento, Alexandre Gevaerd, disse que a solução não é fácil e destacou que as ações da Prefeitura estão sendo bem vigiadas pelo Ministério Público. “Paramos de aprovar desmembramentos em ruas e servidões”. Disse que a lei do “More Legal” é aplicada de forma austera. Comentou que todo o governo está sensível aos problemas das ruas inominadas, das Zeis e áreas de risco. Lamentou a ausência do Ministério Publico ao debate. “Viemos discutir e não temos um representante do MP. Sem ele tudo que fizermos pode ser inócuo”, frisou.
O diretor de Regularização Fundiária, Sergio Luis Nunes, destacou que o novo governo encontrou muitos decretos e muitos processos iniciados pela gestão passada que não foram adiante. Fez um relato das ações de regularização que o atual governo deu início em março. Afirmou que já está em andamento a aprovação do registro do Loteamento Horto Florestal. “Terminando o processo será definido a regularização dos lotes”, ressaltou, lembrando que todas as ruas de placa amarela existentes no loteamento também serão regularizadas. Nunes relatou que também já iniciaram os processos para a regularização dos loteamentos Romário Conceição Badia; Morada do Sol, Vila União, Vila Feliz, Vila Bromberg, Vila Vitoria e Vila Jensen. Disse que no Morro Dona Edith e na Rua Fritz Koegler, a previsão é de os trabalhos sejam concluídos no segundo semestre de 2015, reafirmando que todas as ruas de placas amarelas nessas áreas passam a ser regularizadas também.
Segundo o diretor, no Morro da Figueira, tido como área de risco, ainda não foi feito o laudo de geologia, mas que o estudo foi solicitado com urgência. Informou também que no Morro da Garuva a regularização foi descartada, porque se trata de uma área de alto risco. O mesmo acontece com o Loteamento Sol Nascente. “Áreas de risco são sempre áreas de risco e se torna mais viável retirar as pessoas”, observou, revelando que mais seis grandes áreas deverão ser licitadas para o início do próximo ano: Cidade Jardim I e II, Três Peixinhos, Rio Bonito, Verde Vale e Vale do Selke. Disse que está estudando com a Secretaria de Obras a possibilidade de incluir as Zeis nos mutirões de pavimentação. “Isso porque devemos levar um ano e meio para a regularização, então as comunidades já podem se planejar para a pavimentação das ruas”, explicou.
O presidente do Samae, Aldair Matias, contou que muitas donas-de-casa e mães pedem pela ligação da água. “Explicamos que somos impedidos pelo Ministério Público, mas elas ficam indignadas porque alguns vizinhos contam com o serviço”, disse, assinalando que é uma contradição mesmo, pois já teve que fazer a ligação da água em rua de placa amarela, por determinação judicial.
Já o gerente regional da Celesc, Cláudio Varella, disse que a orientação do Ministério Público é de que o que estiver ligado fica, mas que não pode haver outras ligações de energia em áreas irregulares. “Nosso problema se agravou a partir de 2008 devido às áreas de risco, controladas e monitoradas, e restringiu a ação da Celesc para novas ligações”, assinalou.
O diretor da Defesa Civil, Telmo Duarte, garantiu que a área de geologia está trabalhando para diminuir a mancha vermelha, que identifica as áreas de risco, no mapa do município. Disse que elas já estão mais reduzidas e prometeu entregar um novo mapa ao presidente Vanderlei de Oliveira. Duarte também lamentou a ausência do Ministério Público. “Deveriam vir aqui e saberem das dificuldades pelas quais passa o Município no atendimento à população”, reclamou.
O representante da Associação de Registro de Imóveis da região, Hélio Zibarth, disse que o Estatuto das Cidades, apesar dos tropeços está dando frutos, porque os municípios tiveram que discutir regularização fundiária. Destacou que todo o procedimento para chegar ao registro de imóveis precisa passar pela legalização. “O registro de imóveis é o fiel da balança, sem ele não chegamos onde queremos chegar”. Criticou a ausência do Ministério Público ao debate e afirmou que todo o processo de legalização necessita da anuência da promotoria.
O engenheiro Arlon Tonolli, representante do Coplan (Conselho Municipal de Planejamento Urbano), elogiou o debate. Sugeriu a criação de uma comissão integrando várias secretarias municipais para analisar e tratar do assunto. “A Prefeitura está assumindo muito ônus do passado e temos que facilitar uma ponte com as várias secretarias envolvidas nas questões que estamos debatendo aqui”, disse. Na opinião dele, o Ministério Público não está travando o processo e quer solução.
O delegado do Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina), Carlos Alberto Roesener, destacou que imóveis ilegais prejudicam o desenvolvimento econômico da cidade. Disse que, em Blumenau, 30% das áreas estão indisponíveis para a venda e pelo travamento de processos se reduz a 20%. Empresas querem se instalar aqui, mas há muita restrição de áreas e acabam preferindo outras cidades, que não têm os problemas daqui”, contou.
A presidente da Uniblam (União Blumenauense de Moradores), Ivone Gnewuch, também elogiou o debate, classificando-o como mais do que necessário. “Diariamente moradores batem à porta da associação buscando ajuda para resolver os problemas que têm por viverem em áreas irregulares”, informou.
Vereadores
O vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), parabenizou a iniciativa da audiência, mas lamentou a falta de um representante do Ministério Público ao debate. Contou que, em Gaspar, o MP autorizou a Prefeitura a implantar infraestrutura básica nas áreas irregulares e solicitou que impeça o surgimento de novas áreas. “Se aqui estivessem poderiam nos explicar porque no município próximo a orientação é diferente daquela que é dada em Blumenau”, destacou.
O vereador Mauricio Goll (PSDB) também enalteceu a realização da audiência. Elogiou a atuação da Diretoria de Regularização Fundiária e o atual governo que integrou as secretarias de Habitação e de Desenvolvimento Social. “Está demonstrando a importância desta junção. Podemos ver aqui nos trabalhos já executados”, assinalou.
O vereador Marcos da Rosa (DEM) ressaltou que a Câmara não poderia deixar de se esquivar de um assunto tão importante. “Não podemos nos omitir diante das grandes cobranças da comunidade. Esta Casa é a caixa de ressonância para os apelos da população”, salientou. Teceu elogios ao trabalho executado pela Diretoria de Regularização Fundiária, ressaltando que o mesmo não pode parar em governos futuros.
Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa