Aprovado projeto que reduz temporariamente em 5% o valor das funções gratificadas da Administração Municipal
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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (30), seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de 13 projetos de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos aprovados em redação final após tramitar em regime de urgência na sessão desta quinta-feira foi o Projeto de Lei Complementar nº 1.814, de autoria do Executivo. A proposta restringe o pagamento de diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, e a passagens, somente a servidores que se deslocarem a serviço para municípios que estejam fora da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana do Vale do Itajaí.
A matéria ainda reduz em 5% os valores das funções gratificadas de confiança da Administração Municipal no período compreendido entre 01 de setembro de 2018 e 31 de janeiro de 2019. Outras mudanças constantes no projeto são relativas à defesa de servidores em processo disciplinar e à apuração do tempo de serviço para concessão de licença-prêmio. O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.
Os vereadores ainda acataram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do vereador Ito de Souza (Ito), que pretendia estabelecer a carência de até 180 dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários. O projeto foi encaminhado ao arquivo.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.814, de autoria do Executivo, que ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Projeto de Lei nº 7.700, de autoria do Executivo, que DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT.
Projeto de Lei nº 7.701, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº8552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A TONET`S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., NECESSÁRIA PARA O PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.807, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E FEDERATIVAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DA CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS – COMURI E DO TÍTULO DE REPRESENTANTE HONORÁRIO DA CIDADE DE BLUMENAU”, como as emendas nºs 01 e 02 incorporadas. A emenda nº 1 suprime, no final do caput do artigo 7º e do artigo 13, a expressão “extra”. Já a emenda nº 2 acrescenta: no final do artigo 15, a seguinte expressão: “… e nº 8.601, de 19 de junho de 2018”. Também acrescenta no artigo 8º, o inciso VI, a seguinte redação: “VI – a cidade de Oxapampa, localizada na República do Peru”.
Projeto de Lei nº 7.694, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016”. O projeto visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado no dia 24 de junho.
Projeto de Lei nº 7.696, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018”. O projeto altera a lei que dispõe sobre a Via Gastronômica, propondo denominá-la de “Rota Gastronômica”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.122, de autoria do Vereador Jens Jurgen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 3 DE MARÇO DE 2011”. Acrescenta parágrafo único ao decreto que dispõe sobre a concessão de comendas no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau, com a seguinte redação: “Havendo impossibilidade em razão do período eleitoral, as comendas poderão ser entregues, excepcionalmente, no mês de novembro, em sessão solene”.
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.103, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO PROFESSOR EDSON JAMES DUWE”.Projeto de Decreto Legislativo nº 1.104, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO PROFESSOR JOBSON BATISTA SANTOS”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.105, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO PROFESSOR JOÃO PAULO GONÇALVES”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.106, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO PROFESSOR VALDIVINO ALVES”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.107, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO PROFESSOR IVAN ÁLVARO DOS SANTOS”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.108, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PROFESSORA MICHELE KRAUSE”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.109, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PROFESSORA JULIANA MUELLER MARCULINO”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.110, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PROFESSORA RAQUEL CARLA FLORENTINO KOEHLER”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.111, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PROFESSORA MAIKE BAULER THEIS”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PROFESSORA MÁRCIA DE SOUZA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.113, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PROFESSORA CARLA KLEMZ ROSEMANN”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.114, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PROFESSORA NADIR BAUGAERTNER FERREIRA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.115, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO PROFESSOR EDUARDO FORTUNATO MACHADO”.
Veto acatado:
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA SEÇÃO III COM ARTIGO 10-A AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1060, DE 23 DE JUNHO DE 2016”. O projeto pretendia estabelecer a carência de até 180 dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.Requerimentos e Moções
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1109/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reformada e revitalizada a praça de lazer na Velha Central, atrás do Ambulatório Geral? A praça está péssima condições, oferecendo risco aos que a frequentam, em especial crianças que brincam nas quadras e no parquinho.
Nº 1110/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua Emil Wehmuth, no Bairro Velha Grande?
Nº 1111/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentado o Morro do Encano, na Rua José Reuter, no Bairro Velha Central, até a divisa de Indaial?
Nº 1112/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua Brusque, no Bairro Da Glória?
Nº 1113/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentado o Morro da Garuva, no Bairro Ribeirão Fresco?
Nº 1114/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentado com asfalto o trecho de paralelepípedos no início do Bairro Velha Grande, entre a Rua José Reuter e a Rua Franz Muller?
Nº 1115/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rua Bruno Ruediger, no Bairro Velha Grande, até o ponto final de ônibus, com pavimentação asfáltica, alinhamento da rua com meio-fio e calçadas?
Nº 1116/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será tirado do papel o projeto da Via Projetada número 20, no Bairro Velha Central, para melhorar a mobilidade do trânsito na região da Grande Velha?
Nº 1117/2018 – providências são Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reaberta a Rua Willi Henkels, que liga o Bairro da Velha com o Bairro Garcia?DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 1119/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua das Missões, em frente ao nº. 455, no Bairro Ponta Aguda.
Nº 1120/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Gertrudes Metzger, na esquina com a Rua Herman Huscher, Bairro Garcia.
Nº 1121/2018 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Timbó, defronte ao número 87, no Bairro Victor Konder.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 1108/2018 – providências ao Executivo Municipal/Semus para que, nos termos do art. 149, VII do Regimento Interno desta Casa, bem como do art. 15, XI da Lei Orgânica Municipal, que sejam prestados esclarecimentos, por parte do Secretário Municipal da Saúde, acerca do quadro/fotografia presente na sede da SEMUS – Secretaria de Promoção da Saúde, que retrata cena de maus-tratos a um animal, vez que incompatível com o ambiente em que se encontra, onde são prestados serviços de atendimento essenciais para a população. Obs.: imagem anexa.DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 1118/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe respostas quanto aos seguintes pedidos de informação: I. Existe algum planejamento por parte do Poder Executivo para preservar a segurança e a dignidade das mulheres que utilizam o transporte coletivo em Blumenau? II. Quais as ações que o Município pode implantar que auxiliem a Polícia Civil e a Polícia Militar na repressão à criminalidade, em especial no combate ao assédio sexual praticado contra usuárias do sistema? III. Há investimentos em campanhas, métodos acessíveis de denúncias, programas de combate ao assédio, entre outras ações que o município planeja realizar? Se sim, quais os investimentos e prazos? Se não, sugere que sejam feitos.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB