Aprovado projeto que prorroga para 20 de dezembro adesão aos programas de recuperação fiscal do município

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  A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (29) dois projetos de lei em redação final, dois projetos de decreto legislativo em única votação e acatou um veto do Executivo.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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  Os projetos de lei aprovados foram analisados em plenário após a conversão para o regime urgentíssimo de tramitação e depois da realização da reunião extraordinária das comissões para análise das matérias.

  Um dos projetos aprovados, Projeto de Lei Complementar 1904/2019, de autoria do Executivo, tem a intenção de prorrogar para 20 de dezembro os prazos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RENOVAR BLUMENAU 2019, e ao Regime Temporário Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI RENOVAR ITBI II.

  Já o veto acatado foi ao Projeto de Lei 7906/2019, de autoria dos Vereadores Cezar Cim e Sylvio Zimmermann, que alteraria a Lei nº 8.009/2014, que instituiu na cidade o ‘Programa Silêncio Urbano -PSIU’. Na justificativa de veto, o prefeito expõe que a Procuradoria Geral do Município informou que a Lei 8.009/14 não mais se encontra em vigor, tendo sido revogada pela Lei Complementar 947/14, que atualmente rege o Programa de Silêncio Urbano – PSIU e que já possui, em seu art. 2º, parágrafo 2º, regras sobre limites de pressão sonora considerados presumivelmente incômodos. A matéria foi enviada ao arquivo.

  Foram aprovados ainda dois projetos de decreto legislativo que concedem título de Cidadão Blumenauense à reitora da Furb, Marcia Cristina Sardá Espindola, e ao advogado Rudi Oscar Beckhauser. As matérias ainda serão votadas em redação final na Casa.

  Ainda na sessão de terça-feira recebeu a homenagem pela passagem do Dia do Vereador Almir Gonçalves, representando o pai, o ex-vereador Manoel Victor Gonçalves, que exerceu três mandatos: de 1957 a 1970, de 1970 a 1973 e de 1977 a 1983.

  Projetos aprovados em redação final:

  Projeto de Lei 7972/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

  Projeto de Lei Complementar 1904/2019, de autoria do Executivo, que PRORROGA OS PRAZOS DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RENOVAR BLUMENAU 2019, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.243, DE 31 DE JULHO DE 2019, E AO REGIME TEMPORÁRIO ESPECIAL DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO ITBI – RENOVAR ITBI II, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.244, DE 31 DE JULHO DE 2019.

  Projetos aprovados em única votação:

  Projeto de Decreto Legislativo 1195/2019, de autoria da Mesa Diretora que, “concede Título de Cidadã Blumenauense à Senhora Marcia Cristina Sardá Espindola, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau”.

  Projeto de Decreto Legislativo 1196/2019, de autoria da Mesa Diretora que, “concede Título de Cidadão Blumenauense ao senhor Rudi Oscar Beckhauser, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau”.

  Veto acatado

  Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 7906/2019, de autoria dos Vereadores Cezar Cim e Sylvio Zimmermann, que altera a Lei nº 8.009/2014, que instituiu na cidade o ‘Programa Silêncio Urbano -PSIU’. A proposta acrescentaria artigo à referida lei, determinando que “em áreas de Zoneamento Residencial será respeitado o horário de silêncio das 22:00 às 7:00 h, não podendo ultrapassar os 50 decibéis”.

  Requerimentos:

  VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Requerimento 1688/2019, “providências à Celesc para que efetue a revisão nos postes de luz na Rua Nestor Justino da Silva, no Bairro Garcia. Justificativa: os moradores relatam que falta iluminação na rua devido à falta lâmpada em postes.

  VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Requerimento 1681/2019, “providências à Secretaria Municipal de Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo não foram instalados climatizadores no CEI João Gervaz Neto, no bairro Água Verde, respeitando um índice de temperatura de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente? (O índice indicado pela NR-17 é entre 20ºC e 23°C – 117.024-4 / I2). Há previsão de instalação de climatizadores no CEI João Gervaz Neto?”

  VEREADOR CEZAR CIM:
  Requerimento 1683/2019, “providências ao Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, Senhor Fernando da Silva Comim, para que avalie a possibilidade de aquisição de um helicóptero para o 10º Batalhão de Policia Militar de Blumenau, a exemplo dos existentes em Balneário Camboriú, Lages e Joinville, com suporte financeiro do FRBL – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina, a ser utilizado no combate à criminalidade, proteção do meio ambiente e primeiros socorros em acidentes naturais e humanos.”
  Requerimento 1684/2019, “providências ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, Presidente do FEPEMA, Senhor Lucas de Souza Esmeraldino, para que avalie a possibilidade de um helicóptero para o 10º Batalhão de Policia Militar de Blumenau, a exemplo dos existentes em Balneário Camboriú, Lages e Joinville, com suporte financeiro do FEPEMA – Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente de Santa Catarina, a ser utilizado no combate à criminalidade, proteção do meio ambiente e primeiros socorros em acidentes naturais e humanos.”

  VEREADOR ERNESTO NERI TOPAZIO:
  Requerimento 1672/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando iniciam as obras de pavimentação da Rua Luxemburgo, no bairro Passo Manso? ”
  Requerimento 1674/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando iniciam as obras de pavimentação da Rua Matos Costa, no bairro Passo Manso?”
  Requerimento 1675/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando iniciam as obras de pavimentação da Rua Anna Heidrich, no bairro Velha Central?”
  Requerimento 1676/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando iniciam as obras de pavimentação da Rua Germano Kruger, no bairro Velha Grande?”
  Requerimento 1677/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será retomada a obra de pavimentação da Rua Maurino Valentim Jacinto, no bairro Nova Esperança?”
  Requerimento 1678/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras de pavimentação das ruas Willy Schulz, Laranjeira e João Bisevski, no bairro Velha?”
  Requerimento 1682/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será iniciada a construção da ponte para pedestres, prometida em reunião com a comunidade da rua Bernardo Scheidemantel, na Rua Maike Andresen Deeke? Obs.: na reunião estavam presentes vereadores, o Líder do Governo Alexandre Matias e o Secretário de Obras e Serviços Urbanos. ”

  VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Requerimento 1686/2019, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que efetue fiscalização e rondas, no horário compreendido entre 22h e 0h, na Rua Franz Volles, próximo à E.B.M. Visconde de Taunay, bairro Itoupava Central.”
  Requerimento 1687/2019, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que efetue fiscalização e rondas, no horário compreendido entre 22h e 0h, na Rua Franz Volles, próximo à Associação de Moradores Franz Volles, bairro Itoupava Central.”

  VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Requerimento 1685/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade para implantar um parque linear nas margens do ribeirão Garcia, próximo à rua Gertrud Metzger, bairro Garcia, conforme foto anexas? Obs: define-se como parque linear uma área urbana ou suburbana que é substancialmente mais comprida do que larga. Estão associadas normalmente a cursos d’água, como canais e córregos. ”
  Requerimento 1689/2019, “votos de congratulações à jovem Franciele Aline Schwanke, por ter sido escolhida como 2ª Princesa da 37ª Oktoberfest.”
  Requerimento 1690/2019, “votos de congratulações à jovem Giane Prochnow, por ter sido escolhida como 1ª princesa da 37ª Oktoberfest.”
  Requerimento 1691/2019, “votos de congratulações à jovem Sasha Benner Bauer, por ter sido eleita rainha da 37ª Oktoberfest. ”

  Moções:

  VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
  Moção Louvor 236/2019, “Moção de louvor à empresa Bella Janela Indústria de Cortinas Ltda, pelo seu apoio ao casamento coletivo.”
  Moção Louvor 237/2019, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Rui Altenburg, da empresa Altenburg, pelos seus serviços prestados à comunidade de Blumenau, e pelo apoio ao casamento coletivo.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB