Aprovado projeto que proíbe placas que isentem estacionamentos por danos causados aos veículos
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), dois projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação.
O projeto aprovado em segunda votação, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSD), proíbe o uso de informes em estacionamentos com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos causados aos veículos estacionados. De acordo com o projeto, aprovado por unanimidade, fica proibido o uso de informes de qualquer natureza, em estacionamentos ou similares, com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais ao veículo estacionado ou por objetos deixados no seu interior, no âmbito do município de Blumenau.
A proposta ainda prevê multa no valor de mil reais a quem descumprir o disposto, a ser aplicada em dobro na reincidência. A matéria ainda precisa ser votada em redação final e ser sancionada pelo prefeito para virar lei.
O vereador Alexandre Caminha, ao defender o projeto, afirmou que esse tipo de placa isentando os estabelecimentos induzem o consumidor ao erro, e que o projeto vai reforçar a determinação já prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ele ainda apontou que acredita que não haverá aumento dos valores cobrados pelos estacionamentos por conta da nova lei, uma vez que quando houve a discussão sobre o fracionamento do valor pago em estacionamentos, os proprietários argumentaram que já arcavam com despesas de seguro.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.668, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.Projeto de Lei nº 7.669, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.667, de autoria do Vereador Alexandre Pereira Caminha, que “PROÍBE O USO DE INFORMES EM ESTACIONAMENTOS, COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS”.Requerimentos e Moção
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 787/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será liberada a ala nova do Hospital Misericórdia, na Vila Itoupava, que sequer possui habite-se para poder funcionar e já está inaugurada?
Nº 788/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão consertadas as calçadas na lateral da Rua Progresso, onde houve desmoronamento e queda dos passeios, colocando em risco os pedestres, alunos de escolas e moradores da comunidade?
Nº 791/2018 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Estado da Educação/Gerência de Estado da Educação para que seja dada atenção ao Colégio Estadual Adolfo Konder, no Bairro Velha, no sentido de disponibilizar um professor para acompanhar alunos com autismo, dificuldades de aprendizagem, deficiências físicas ou mentais, epiléticos, etc. Alunos como o Vitor Gabriel Gruenke não estão tendo atenção do 2º professor.
Nº 797/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciadas as obras de pavimentação da Rua Joel Bernardes, no Bairro Velha Central?
Nº 798/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciadas as obras de pavimentação da Rua Carlos Henrique Mulhmann, no Bairro Velha Grande?
Nº 805/2018 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Estado da Educação/Governo do Estado de SC para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o campus da UDESC em Blumenau, alocado no orçamento há anos, cobrado várias vezes e ainda não atendido?
Nº 806/2018 – providências à ADR Blumenau/Deinfra/Governo do Estado de SC para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão retomadas as obras de prolongamento da Via Expressa (SC-108) em Blumenau, completamente paralisadas?
Nº 807/2018 – providências Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será ampliada a ESF Marli Batschauer?DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 795/2018 – providências ao Executivo Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo e a Secretaria Municipal de Gestão Financeira, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Apresente a relação de concessões de incentivos fiscais e financeiros previstos nas Leis Complementares n. 179/1998 e 793/2011 e demais legislações em vigor concedidos pelo Município nos últimos 5 (cinco) anos bem como as suas devidas respectivas contrapartidas indicando os valores referente a renúncia fiscal e a os valores realizados a título de incentivo fiscal.DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 786/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível utilizar veículos escolares menores, como os micro-ônibus, ao invés de veículos grandes, como os atuais ônibus que atendem a EEB Comendador Arno Zadrozny, da R. Carl Heinz Buechler, nº 171, no Bairro Garcia, no transporte de alunos por este local? Justificativa: o volume e o peso dos grandes ônibus, hoje utilizados, causam danos à pavimentação e às calçadas dos moradores, bem como da escola. Notou-se, in loco, a possibilidade de utilização de veículos menores para suprir a demanda de passageiros.
Nº 790/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a justificativa sobre a falta de manutenção para fechamento de um buraco que se formou na Rua Rui Barbosa, altura do número 2900, no mês de janeiro de 2018? Qual a previsão para manutenção da via?DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 792/2018 – providências ao Executivo Municipal, para que dentro do prazo e da forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de realocar o poste de iluminação localizado na Rua Euclides da Cunha, em frente à ESF Valério José Steil, no Bairro Velha? Se sim, pedimos que seja feito. Justificativa: conforme imagem em anexo, o poste está impedindo a passagem de pedestres e principalmente cadeirantes ou pessoas com carrinho de bebê.DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 801/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – A Praça José Ferreira da Silva está no rol de praças a serem adotadas pelo “Programa Adote uma Praça” da Prefeitura de Blumenau? Caso a resposta seja negativa, o vereador que este subscreve sugere sua inclusão.
Nº 813/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forme e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de que se faça investimento para a implantação de câmeras de segurança nas entradas das escolas e CEIs do município? Caso não seja possível no momento, sugere-se que tal recurso seja incluso na dotação orçamentária para o Exercício de 2019.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 811/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível remanejar o semáforo da Rua Dr. Pedro Zimmermann para o cruzamento com a Rua Guilherme Scharf? Justificativa: os moradores reclamam do congestionamento causado pela falta no controle de tráfego na saída da Rua Guilherme Scharf. Com o remanejamento, seria possível a melhoria no trânsito da localidade.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 809/2018 – providências ao Deputado Federal João Paulo Kleinübing para que avalie a possibilidade de inclusão, no orçamento para 2019, de emenda ou outras fontes para pavimentação das ruas: Carlos Krueger, Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho e Erich Meyer, no Bairro Itoupava Central, em Blumenau, orçadas em torno de 27 milhões de reais. Qual a possibilidade de uma emenda de bancada?
Nº 810/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 21:00h às 00:00h na Rua Concórdia, Bairro Ribeirão Fresco. Obs.: mais informações com o Sr. Marcos Aurélio Saldanha, presidente da Associação de Moradores Grande Concórdia (AMGRACON).DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 799/2018 – votos de congratulações a Marcos Eduardo Maestri por ter sido eleito presidente do Conselho Municipal da Juventude.
Nº 800/2018 – votos de congratulações a Felipe Butzke Dallacorte por ter sido eleito vice-presidente do Conselho Municipal da Juventude.Moção
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 97/2018 – moção de apelo ao Congresso Nacional, para que proponha o cancelamento dos PLN 13/18, que visam o cancelamento de várias dotações orçamentárias previstas para o corrente ano, para o Estado de Santa Catarina, via DNIT, onde estão sendo propostos os seguintes cortes: 1 – BR 280 – trecho JARAGUÁ DOS SUL/ SÃO FRANCISCO DO SUL – 50 milhões de reais; 2 – BR 163 – trecho SÃO MIGUEL DO OESTE/ Divisa PR – 10 milhões de reais; 3 – BR 470 – NAVEGANTES/ RIO DO SUL- 50 milhões de reais; 4 – BR 285 – TIMBÉ DO SUL/ Divisa do RS – 27 milhões de reais; 5 – BR 282 – PALHOÇA/ SMO – 9,2 milhões de reais.Fonte: Assessoria de imprensa CMB