Aprovado projeto que cria Portal da Transparência exclusivo para informações da Covid-19

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  A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas nesta terça-feira (23), oito projetos de lei, seis projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto total do Executivo, e o projeto foi ao arquivo.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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  Foi aprovado por 6 votos a 4 o Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que cria o portal da transparência exclusivo para divulgação de informações administrativas da Covid-19, no âmbito do município de Blumenau. Segundo a proposta, no portal devem constar informações como detalhamento de ações; relação de aquisições de materiais e respectivos custos financeiros; relação de serviços contratados e respectivos custos financeiros; movimentação de recursos do Fundo Municipal de Combate à Covid-19 e prestação de contas mensais.

  O projeto ainda prevê que o portal deve conter informações claras e precisas quanto à aplicação dos recursos depositados no Fundo Municipal e/ou vindos do Governo Federal, do Governo Estadual, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Blumenau.

  Durante a discussão da proposta, o líder do governo, Alexandre Matias (PSDB), disse que a proposta já está em execução e não existiria necessidade de lei, sendo um projeto inócuo. Mostrou uma aba no Portal da Transparência da prefeitura em que existem informações específicas da Covid-19. Disse que o vereador autor poderia estar querendo colocar sua digital em uma ação do governo municipal que já existia.

  O vereador Professor Gilson (Patriota) defendeu que o projeto fosse aprovado. “A prefeitura pode não atualizar mais o site que existe, mas seria obrigada pela força da lei. E é pra isso que essa Casa existe”, assinalou. Lamentou as constantes dificuldades de aprovar projeto de lei relacionado à transparência do Executivo.

  O vereador Bruno Cunha (PSB) disse que projeto semelhante já foi aprovado em outros municípios, e que a criação legislação traria segurança jurídica ao povo blumenauense. Apontou que a população tem dificuldade de encontrar e acessar muitas informações no Portal da Transparência da prefeitura.

  Já o vereador autor, Adriano Pereira, também lamentou a dificuldade de aprovar projetos que tratam da transparência, e lembrou outras iniciativas que não avançaram. Disse que esperava contar com a coerência e compromisso dos colegas com a cidade e assinalou que estava atento ao que acontece no governo do estado e no Brasil afora. Apontou que mesmo existindo a página referida pelo líder do governo, o Ministério Público cobra transparência da prefeitura em relação às ações da Covid-19.

  A matéria foi aprovada em segunda votação e em seguida em redação final e segue para sanção do prefeito.

  Projetos aprovados em redação final:

  Projeto de Lei Complementar nº 1950/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INDIVIDUAL.”

  Projeto de Lei nº 8073/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

  Projeto de Lei 8077/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 8078/2020, de autoria do Poder Executivo, que, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.741, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO).”

  Projeto de Lei 8080/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”

  Projeto de Lei 8067/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

  Projeto de Lei 7980/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “DENOMINA DE QUINTO MUNSIO COMPAGNONI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

  Projeto de Lei 8076/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DE LOJAS DE PET SHOP DE BAIXO RISCO COMO ATIVIDADE DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.”

  Projeto de Decreto Legislativo 1230/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL BALTAZAR FISCHER E EDITH FISCHER, EM RAZÃO DAS BODAS DE VINHO.”

  Projeto de Decreto Legislativo 1231/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR THIAGO DOS SANTOS.”

  Projeto de Decreto Legislativo 1232/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR CLEITON FELIPPE.”

  Projeto de Decreto Legislativo 1233/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR NÍCOLAS VASCONCELOS MARQUES.”

  Projeto de Decreto Legislativo 1234/2020, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL REGINALDO KLITZKE E ELEONORA KLITZKE, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA.”

  Projeto de Decreto Legislativo 1235/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR GIULIANO BAGATTINI.”

  Projeto de Resolução 580/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA BRK AMBIENTAL COM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

  Veto acatado:

  Veto Total ao Projeto de Lei 8042/2020, vereador Oldemar Becker, “VETO TOTAL ao projeto de lei n. 8042 que “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BLUMENAU”, de autoria do Vereador Oldemar Becker.”

  Requerimentos:

  VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Requerimento 589/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Francisco Wuerges Sênior, localizada no Bairro Salto através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% da meta atingida?”
  Requerimento 590/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Pelotas, localizada no Bairro Salto, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?
  Requerimento 591/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Antônio Montagna, localizada no Bairro Progresso, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida? ”
  Requerimento 592/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Maria da Silva Oliveira, localizada no Bairro Glória, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida? ”
  Requerimento 593/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Malvinas, localizada no Bairro Passo Manso através do programa Pavimenta-Ação pago pelos moradores com 100% da meta atingida? ”
  Requerimento 594/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Kamesuke Yonamine, localizada no Bairro Passo Manso, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida? ”
  Requerimento 595/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Luxemburgo, localizada no Bairro Passo Manso, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida? ”
  Requerimento 596/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Gaúcha, localizada no Bairro Passo Manso, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 597/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Bruno Seibt, localizada no Bairro Passo Manso, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 598/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Edmund Knoth, localizada no Bairro Itoupavazinha, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida? ”
  Requerimento 599/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Campo Mourão, localizada no Bairro Testo Salto, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 600/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Bruno Starck, localizada no Bairro Itoupava Central, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida? ”
  Requerimento 601/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua João Krause, localizada no Bairro Itoupava Central, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 602/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Max Shereider, localizada no Bairro Itoupava Central, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 603/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Ricardo Belz, localizada no Bairro Itoupava Central, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 604/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Antonio Setter, localizada no Bairro Itoupava Central, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 605/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Linda Setter, localizada no Bairro Itoupava Central, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 606/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Conde de Simão, localizada no Bairro Fortaleza, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 607/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será pavimentada a Rua Leonora Zimmer, localizada no Bairro Fortaleza, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida?”
  Requerimento 608/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Augusto Groh, localizada no Bairro Nova Esperança, através do programa Pavimenta Ação pago pelos moradores com 100% de meta atingida? ”

  VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
  Requerimento 580/2020, “providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas frequentes nas imediações da Rua Erwin Manzke e transversais, no Bairro Vila Itoupava.

  VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Requerimento 588/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há viabilidade para a implantação de vagas de estacionamento de curta duração no início da Rua Campos Novos, próximo ao nº 35, Bairro Garcia?”
  Requerimento 614/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Evaldo Nestor Marcos, no bairro Itoupava Central? Justificativa: a região não tem cobertura de certas operadoras.”

  VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Requerimento 613/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implantação de uma faixa elevada ou redutor de velocidade na Rua Doutor Pedro Zimmermann, em frente ao número 6260, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: solicitado pela comunidade local, para favorecer a travessia de pedestres, tendo em vista o risco de acidentes, devido ao número de veículos que usam a via em alta velocidade. ​​​​​​​

  VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Requerimento 612/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores questionam a possibilidade de asfaltar ou construir calçamento na Rua Adam Bittelbrunn, localizado no Bairro Água Verde. Referente aos relatos: 1.Existe algum projeto de reurbanização da rua? 2. Existindo algum projeto de reurbanização, qual o prazo de início das obras? ”
  Requerimento 615/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Segundo relataram usuários do transporte coletivo do município, desde que retornou o serviço de transporte, as medidas de proteção contra a transmissão do coronavírus não estão sendo respeitadas da forma correta. As janelas dos ônibus não estão permanecendo abertas durante os trajetos, os usuários estão usando as máscaras de proteção de maneira inadequada e tem havido falta de álcool em gel para higienização das mãos. Diante ao exposto: Qual o rigor da fiscalização em relação a todas as medidas que devem ser tomadas para garantir a segurança dos passageiros e dos profissionais? Os profissionais do transporte estão incumbidos de cobrar e fiscalizar o cumprimento de todas as medidas pelos passageiros?​​​​​​​Existe orientação escrita dentro dos ônibus com todas as medidas de proteção que devem ser tomadas?”
  Requerimento 624/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Mensagem nº 42/2020, encaminhada pelo Executivo Municipal, que versa sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que especifica, diante da necessidade de compra de insumos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19: Qual a probabilidade de o Executivo Municipal destinar valores a demais entidades que prestam serviços tão importantes quanto o mencionado na Mensagem nº 42/2020? Justificativa: Considerando o cenário mundial da pandemia de Covid-19 e diante de graves crises financeiras que assolam as entidades, vê-se a necessidade de concessão de benefícios para que o importante trabalho prestado possa ter continuidade neste momento crítico, e evite que entidades deixem de prestar serviços essenciais à população.
  Requerimento 623/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o plano de cargos e carreiras do município, o qual constitui-se em instrumento relevante de gestão e deve contemplar princípios fundamentais como flexibilidade, mobilidade funcional, motivação profissional e racionalidade administrativa, que promovam o estímulo ao desenvolvimento pessoal e profissional, propiciem oportunidades de progressão funcional com possibilidade de desempenho de atividades, atendendo a níveis de proficiência técnica requeridos pela organização. Dessa forma, os agentes comunitários de saúde do serviço público municipal, têm por finalidade zelar pela ética e disciplina no exercício da profissão dentro de uma visão de prestação de serviço de interesse público: Há possibilidade de conceder a esses profissionais (agentes comunitários de saúde) o benefício de produtividade? Há possibilidade de estudar sobre a ampliação e melhoria no quadro desses servidores?”

  VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Requerimento 616/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que motivo o Portal da Transparência do Município apresenta, no quadro de vencimentos e deduções do quadro funcional, como número de ACTs contratos pela Administração Pública, apenas 59 profissionais, sendo que é público e notório que o valor real é muito superior a esse? Obs.: imagem do portal anexa.”
  Requerimento 617/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será disponibilizada uma geladeira para armazenamento das vacinas na ESF Harold Ewald, no bairro Itoupavazinha, que não está oferecendo o serviço de vacinação à comunidade por conta da falta desse equipamento? Obs.: solicita-se urgência na resolução desse problema.”
  Requerimento 618/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para o término do contrato dos serviços de zeladoria nas escolas e CEIs do Município? Em caso de encerramento contratual próximo, quando haverá nova licitação? Há previsão de alteração na forma que atualmente são executados esses serviços? Se sim, qual o motivo? E como será feito após essa mudança? ”
  Requerimento 619/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizado o estudo de viabilidade para implementar via de mão única na Rua Felipe Otto Becker, no Bairro Água Verde, solicitado através da Indicação Nº 2.018/2020, de 03 de março do corrente ano, e encaminhada a devida resposta à esta Casa Legislativa? ”
  Requerimento 626/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo os servidores que atuam no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) não foram testados para COVID-19? ​​​​​​​Há previsão para que sejam fornecidos esses testes?”

  VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Requerimento 620/2020, “providências à CELESC, para que efetue a poda de árvores que estão encostando na rede de energia elétrica da Rua Paul Draeger, em toda a sua extensão, no bairro Vila Itoupava.
  Requerimento 621/2020, “providências à Intendência do Distrito da Vila Itoupava, para que determine que o caminhão-pipa passe mais vezes na Rua Paul Draeger, no bairro Vila Itoupava.

  VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Requerimento 585/2020, “providências às redes de telefonia e internet para que respondam ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de realizar manutenção na fiação do seguinte logradouro: Rua Amanda Tereza Feuski, próximo ao Nº 162, no Bairro Da Glória? Justificativa: fiação caindo. ​​​​​​​
  Requerimento 584/2020, “providências à Celesc para que realize manutenção nos fios elétricos no seguinte logradouro: Rua Amanda Tereza Feuski, próximo ao Nº 162, no Bairro Glória. Justificativa: fiação caindo.
  Requerimento 609/2020, “providências ao Executivo Municipal/Seplan para que responda ao seguinte pedido de informação: – Existe possibilidade de pintura de faixa de estacionamento exclusivo para motos no seguinte logradouro: Rua Padre Jacobs, no Bairro Centro? Justificativa: Devido à placa de estacionamento exclusivo para motos estar pouco visível e as faixas não estarem pintadas, constantemente pessoas estacionam carros no local.
  Requerimento 610/2020, “providências ao Executivo Municipal/Seterb para que responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de fazer pintura de faixa de estacionamento exclusivo para motos no seguinte logradouro: Rua Padre Jacobs, no Bairro Centro? Justiticativa: Devido á placa de estacionamento exclusivo para motos estar pouco visível e as faixas não estarem pintadas, constantemente pessoas estacionam carros no local. Obs.: imagens anexas.”

  VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Requerimento 587/2020, “votos de congratulações à Dolomiti Wine Spirits, pela inauguração de sua nova sede no município.”
  Requerimento 625/2020, “votos de congratulações ao Sr. Nestor Alberto Freese pelos três anos de contribuição tradutória para a revista “Blumenau em Cadernos”.”

  Moções:

  VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Moção 64/2020, “moção de aplauso à Plenitude Clínica Odontológica, que recém completou 1 anos de atuação, reconhecendo a dificuldade que é empreender. Que esta moção sirva de estímulo às demais empresas, empresários e seus colaboradores, que fazem a economia girar no planeta.”

  VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Moção 62/2020, “Moção de apelo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Blumenau, Mário Hildebrandt, para que, de forma urgente, flexibilize as medidas de quarentenas adotadas no município para combate a pandemia do vírus COVID-19, a fim de autorizar a reabertura das empresas de eventos, mediante o respeito às condições sanitárias de prevenção. Segue em anexo documento recebido em meu gabinete contendo pedido e sugestão dos representantes dos trabalhadores da área de eventos.”
  Moção 63/2020, “Moção de apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, para que, de forma urgente, flexibilize as medidas de quarentena adotadas no Estado para combate a pandemia do vírus COVID-19, a fim de autorizar a reabertura das empresas de eventos, mediante o respeito às condições sanitárias de prevenção. Segue em anexo documento recebido em meu gabinete contendo pedido e sugestão dos representantes dos trabalhadores da área de eventos. ”

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB