11-06-2019

Aprovado projeto que autoriza Samae a fazer ligação de água em nome do inquilino do imóvel

• 

  A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), dois projetos de lei em segunda votação, ambos de autoria do vereador Alexandre Caminha (PP).

  Um dos projetos é o PL nº 7.854, que propõe uma mudança na forma como são feitas as ligações de água pelo Samae. A proposta é que o proprietário do imóvel possa autorizar que a ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que apresentado o contrato de locação. Dessa maneira, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.

  O vereador autor explicou que a ideia do projeto é fazer aquilo que já ocorre com a Celesc, que faz as ligações em nome do consumidor que efetivamente utiliza o serviço. “Queremos regulamentar a legislação, como já existe em outros municípios, para garantir que quem consome pague pela água e evitar que o proprietário do imóvel tenha que arcar com a dívida eventualmente deixada pelo inquilino”, esclareceu.

  Os vereadores ainda analisaram e votaram um requerimento de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) que convidava o prefeito Mário Hildebrandt (sem partido) para que comparecesse à Casa Legislativa, durante reunião ordinária, a fim de explicar de forma transparente para os servidores, vereadores e sociedade, o porquê de não poder repassar o INPC aos servidores.

  O requerimento foi rejeitado por 7 votos a 3. O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), defendeu que não havia a necessidade de explicações em plenário, uma vez que o prefeito percorreu as rádios da cidade nas últimas duas semanas esclarecendo à população os motivos de não repassar imediatamente o INPC aos servidores. O vereador autor, Adriano Pereira, ressaltou que o requerimento era apenas um convite e, em se tratando da Casa do povo, era justo receber o prefeito para explicar o assunto de forma coletiva aos vereadores, servidores e sociedade.

  Também foram rejeitados os Requerimento nºs 976/2019 e 977/2019, também de autoria de Adriano Pereira. O primeiro pedia esclarecimentos ao prefeito com relação à notícia referente a diligência recomendada nos contratos emergenciais de limpeza em Blumenau pelo TCE, bem como todos os apontamentos feitos pelo TCE. Já o segundo pedia todas as informações ao Secretário de Turismo, Marcelo Greuel, com relação à fala dele na imprensa sobre a possibilidade de privatização do Parque Vila Germânica. Os requerimentos foram encaminhados ao arquivo.

  Comissão de vereadores deve intermediar diálogo entre servidores e Executivo
  O presidente Marcelo Lanzarin (MDB) informou que foi criada uma comissão informal de vereadores para intermediar o diálogo entre os servidores e a prefeitura para buscar um consenso sobre a reposição do INPC, requerida pelos servidores municipais que atualmente estão em greve. Participam da comissão os vereadores Professor Gilson (PSD), Zeca Bombeiro (SD), Adriano Pereira (PT), Marcos da Rosa (DEM), Oldemar Becker (DEM), Bruno Cunha (PSB), Alexandre Matias (PSDB) e Ito de Souza (PL). Comunicou ainda que essa comissão se reúne na noite desta terça-feira (11) para as primeiras deliberações.

  Projetos aprovados em segunda votação:
  Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”, com a emenda nº 1 incorporada, que propõe uma mudança na forma como são feitas as ligações de água pelo Samae. A proposta é que o proprietário do imóvel possa autorizar que a ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que apresentado o contrato de locação. Dessa maneira, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário.

  Projeto de Lei nº 7.858, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.046, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto visa determinar que quem descumprir a lei que “Determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município” fique sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.

  Requerimentos:

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 967/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as providências adotadas até o momento com relação à implantação de um loteamento aos fundos da Escola Estadual Básica João Durval Muller, que deverá ter acesso pelas ruas Carl Kaun e Vitória Real, no Bairro Velha Central, com relação a fiscalização, alvarás, licenciamentos, etc.? Obs.: todos os projetos atendem a legislação referente à FAEMA, Geologia, Defesa Civil, leis ambientais, saneamento, mobilidade, etc.?

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 957/2019 – providências à BRK Ambiental no sentido de realizar vistoria/manutenção na Rua Benjamin Constant, em frente ao Nº 1662, no Bairro Escola Agrícola.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 948/2019 – votos de congratulações à Cooper pela iniciativa de retirar as sacolas plásticas de seus estabelecimentos no Dia Mundial do Meio Ambiente como forma de conscientização.

  DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Nº 942/2019 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que inicie a obra de execução referente ao processo ADR15 2769/2019 na Escola de Educação Básica Júlia Lopes, que consistem em: – Recuperação de muros e reforma de banheiros.
  Nº 943/2019 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que inicie a obra de execução referente ao processo ADR15 2232/2018 na Escola de Educação Básica Professor Lothar Krieck, que consiste em: – Reforma da cobertura.
  Nº 944/2019 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que inicie a obra de execução referente ao processo ADR15 5134/2017 na Escola de Educação Básica Jonas R. C. Neves, que consiste em: – Reforma elétrica, cobertura, forro e pintura.
  Nº 945/2019 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que inicie a obra de execução referente ao processo ADR15 5846/2018 na Escola de Ensino Médio Senador Evilário Vieira, que consiste em: – Execução de muro de gabião (exigência do FNDE).
  Nº 946/2019 – providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que inicie a obra de execução referente ao processo ADR15 0261/2019 no Colégio Militar Feliciano Nunes Pires, que consiste em: – Reforma do refeitório, quatro salas de aula e instalação elétrica geral da escola.
  Nº 966/2019 – providências à Celesc para que efetue um estudo sobre as oscilações e quedas de energia elétrica no seguinte logradouro: Rua Philipp Bauler, próximo ao 2021, Bairro Itoupavazinha. Obs.: as ocorrências de oscilação e queda de energia vêm causando incômodo aos usuários. Diante disso, requer-se manutenção nas linhas de baixa e alta tensão como um todo.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 955/2019 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicada, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para reforma e ampliação da ESF Ivanilde Bernardi, localizada na Rua Professor Matheus Bragagnolo, nº 865, no Bairro Água Verde? Se existe, para quando está prevista a execução? Obs.: no projeto, é necessário constar um banheiro adaptado para cadeirantes.

  DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
  Nº 968/2019 – após ouvido o Plenário, disponibilização de espaço no plenário da Câmara, no dia 05 de dezembro de 2019, às 19h00, para uma sessão solene em comemoração ao Dia da Bíblia.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 964/2019 – providências ao Executivo Municipal (Semus) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema da falta de medicamentos nas ESFs?
  Nº 965/2019 – providências ao Executivo Municipal (Semus) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a previsão para que as ESFs que não estão atendendo com sala de vacinação comecem a atender a população?

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 958/2019 – votos de congratulações à rede Atlantica Hotels pelo empreendimento “Quallity Hotel Blumenau”, instalado no município de Blumenau.
  Nº 959/2019 – votos de congratulações ao “Quallity Hotel Blumenau” pelo início de suas atividades na cidade.
  Nº 960/2019 – votos de congratulações ao Sr. Angelito José Barbieri por acreditar e valorizar o potencial da cidade de Blumenau ao trabalhar pela instalação do empreendimento “Quallity Hotel Blumenau”.
  Nº 961/2019 – votos de congratulações ao Sr. Renato Maurício Hess de Souza por acreditar e valorizar o potencial da cidade de Blumenau ao trabalhar pela instalação do empreendimento “Quallity Hotel Blumenau”.
  Nº 962/2019 – votos de congratulações ao Sr. Sérgio Fernando Hess de Souza por acreditar e valorizar o potencial da cidade de Blumenau ao trabalhar pela instalação do empreendimento “Quallity Hotel Blumenau”.
  Nº 963/2019 – votos de congratulações ao Sr. Sergio de Santanna por acreditar e valorizar o potencial da cidade de Blumenau ao trabalhar pela instalação do empreendimento “Quallity Hotel Blumenau”.

  Moções

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
  Nº 105/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação de Moradores e Amigos da Tatutiba I, pelos seus 30 anos de fundação.

  DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Nº 106/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Centro de Educação Infantil Max Scheidemantel pelos 25 anos de fundação.

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 107/2019 – moção de apoio à proposta do Governador do Estado de Santa Catarina que prevê a redução de 10% nos repasses dos duodécimos destinados à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público de SC, Tribunal de Contas e UDESC. Diante da atual situação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, apoiamos a proposta por entender que seja uma medida pontual, emergencial e necessária.
  Nº 108/2019 – Moção de louvor com expedição de diploma, em conformidade com artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Schrader Comércio e Representações Ltda em alusão aos 160 anos de fundação, completados em 2019.
  Nº 109/2019 – Moção de louvor com expedição de diploma, em conformidade com artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Academia Mont’ Alverne em alusão aos 60 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB