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19-07-2018

Aprovado projeto de lei que autoriza reposição parcelada do INPC aos servidores municipais

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    A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), três projetos de lei e sete projetos de decreto legislativo em redação final.

    Um dos projetos aprovados, que tramitou em regime de urgência, autoriza a concessão de reajuste da remuneração e do vale alimentação dos servidores públicos municipais. O projeto determina que o reajuste das remunerações será de 1,69%, correspondente à variação acumulada do INPC no período compreendido entre maio/2017 e abril/2018, nas seguintes condições: 0,5% a ser aplicado na folha de pagamento de agosto de 2018; 0,5% a ser aplicado na folha de pagamento de dezembro de 2018 e 0,69% a ser aplicado na folha de pagamento de janeiro de 2019. A proposta também prevê reajuste de 1,69% no vale-alimentação dos servidores ativos. A emenda nº 1 aprovada, de autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM), estende o reajuste aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau, nas mesmas datas e índices.

    Os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei Complementar nº 1.803, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATUALIZA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO. O projeto determina que o reajuste das remunerações será de 1,69%, correspondente à variação acumulada do INPC no período compreendido entre maio/2017 e abril/2018, nas seguintes condições: 0,5% a ser aplicado na folha de pagamento de agosto de 2018; 0,5% a ser aplicado na folha de pagamento de dezembro de 2018 e 0,69% a ser aplicado na folha de pagamento de janeiro de 2019. A proposta também prevê reajuste de 1,69% no vale-alimentação dos servidores ativos. A emenda nº 1 aprovada estende o reajuste aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.802, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017”. O projeto sujeita o infrator da lei que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.089, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR JOÃO CESAR SENDESKI”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.090, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR ANDRÉ REZENDE SÁ”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.091, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR FAUSTO JOSÉ STEINWANDTER”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.092, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO À SENHORA GISELLE MARGOT CHIROLLI”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.093, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO À SENHORA ANA CAROLINA AMORIM TALESKA”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.094, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR JOSÉ ALESSANDRO BERNARDO BAGIO”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O projeto altera o decreto que institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel para incluir a possibilidade de professores universitários receberem a Comenda.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “acrescenta seção III com artigo 10-a ao capítulo II da lei complementar nº 1.060, de 23 de junho de 2016”. O projeto, aprovado com a Subemenda nº 1 incorporada, estabelece a carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.

    Requerimentos
    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 911/2018 – providências ao Executivo Municipal/Faema para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda os seguintes pedidos de informação: 1- Existe algum projeto ou estudo de impacto ambiental no sentido de se realizar o alargamento da Rua Irmã Aluysianis (parte da via de barro), no Bairro Velha? Se existir mandar cópia. 2- Caso não haja, existe a possibilidade de realizar tal estudo/projeto no sentido de efetuar alargamento na totalidade ou em alguns pontos desta referida via?
    Nº 912/2018 – votos de congratulações ao atleta Gustavo Goulart Gropp pela conquista do título com a seleção brasileira no Campeonato Mundial U18 de Punhobol masculino, realizado nos Estados Unidos no mês de julho de 2018.
    Nº 913/2018 – votos de congratulações ao atleta Henrique Eduardo da Cunha pela conquista do título com a seleção brasileira no Campeonato Mundial U18 de Punhobol masculino, realizado nos Estados Unidos no mês de julho de 2018.
    Nº 918/2018 – após ouvido o Plenário, a descaracterização do regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 1.801.

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 905/2018 – providências ao Executivo Municipal/Samae e à BRK Ambiental para que respondam ao seguinte pedido de informação: – Quais os sistemas de saneamento básico que abrangem a Rua Emília Piske, no Bairro Fortaleza Alta, e sua respectiva localização? Solicita-se o encaminhamento de croquis anexos. Obs.: de acordo com moradores do local, há duas redes de esgoto que compõem o sistema de coleta de resíduos sólidos, uma que passa pelos fundos das casas e outra que passa sob a via. Essa informação é procedente? Se positivo, ambas as redes possuem a mesma função?

    DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
    Nº 907/2018 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas após as 18h00 na Rua Lituânia, Bairro Itoupavazinha.
    Nº 908/2018 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas após as 20h00 na Rua Ilhas Malvinas, Bairro Itoupavazinha.
    Nº 910/2018 – providências à Celesc para que faça podas em árvores na Rua Eduardo Goldacker, Bairro Fortaleza. Justificativa: os galhos estão encostando na fiação elétrica da rua.

    DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
    Nº 906/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 22h00 às 23h00 na Rua Johann Ohf, Bairro Água Verde.

    Moção:
    DE TODOS OS VEREADORES:
    Nº 108/2018 – moção de aplausos ao Núcleo Extensionista Rondon – NER da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, pelas atividades que estão sendo realizadas pelo projeto Rondon, no Município de Blumenau.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Rafael Carrasco CMB