CCJ dá parecer favorável a projeto que autoriza a circulação de táxis e veículos escolares nos corredores exclusivos de ônibus
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (19), 15 projetos de lei, duas emendas, um substitutivo global e quatro projetos de decreto legislativo. A CCJ deu parecer favorável a sete projetos de lei, às emendas, ao substitutivo global e aos quatro projetos de decreto legislativo. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 7.795, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha (PP), Almir Vieira (PP) e Jovino Cardoso (PROS), que autoriza a circulação de táxis, ônibus escolares e vans escolares nos corredores exclusivos de ônibus no município. O projeto prevê que a circulação de táxis será permitida em dias úteis, com ou sem passageiros, sem limite de horário. Já a circulação de veículos escolares será permitida somente em períodos próximos do horário de entrada e saída das escolas. O texto do projeto ainda proíbe o embarque e desembarque de passageiros nas faixas preferenciais de ônibus. O projeto segue tramitando nas demais comissões permanentes da Casa antes de ir à votação no Plenário.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.800, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.783, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017”. O projeto trata do Programa Escola Aberta – Mais Cultura, Saúde e Lazer, determinando que o programa seja realizado nas escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino nos dias úteis, após o horário escolar quando a escola não estiver utilizando o espaço.
Projeto de Lei Complementar nº 1.842, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, bem como suas emendas nºs 01 e 02. O projeto regulamenta o descarte de óleos vegetais e gorduras em geral por estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e condomínios. De acordo com a proposta, esses estabelecimentos ficarão proibidos de descartar óleo ou gorduras na rede de esgoto, de água pluvial ou no lixo, devendo ser embalados em recipientes próprios identificados e encaminhados para recolhimento por entidades e empresas credenciadas pela Faema.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.784, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A REALIZAR MANUTENÇÃO EM TODAS AS RUAS DE PLACAS AMARELAS OU INOMINADAS QUE ESTEJAM CARACTERIZADAS COMO SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.793, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DOS HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS, ÀS PESSOAS QUE COMPARECEREM PARA REALIZAR DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.795, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha, Almir Vieira e Jovino Cardoso, que “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E ÔNIBUS/VANS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.799, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL ERICH KLABUNDE E À ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSOR FERNANDO OSTERMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.141, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.142, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.143, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.144, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RAUL CLEMENTE PEREIRA À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar nº 1.846, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto visa permitir que os servidores públicos gozem de licença prêmio de 90 dias a cada cinco anos trabalhados.
Projeto de Lei Complementar nº 1.847, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.848, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera o Código de Posturas do Município para permitir a utilização de fogos de artifício de baixo ruído.
Projeto de Lei nº 7.801, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM LIBRAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.802, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.803, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar nº 1.845, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003”. O projeto visa voltar a exigir apenas ensino médio como requisito para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar.
Projeto de Lei nº 7.792, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO DIREITO DOS PAIS DE FALTAR AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR SEUS FILHOS EM ATENDIMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.797, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB