Projeto que garante aos ostomizados condições de acessibilidade em banheiros públicos e privados é aprovado na Câmara
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (5), nove projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final. Os projetos de lei precisam ser sancionados pelo prefeito para virarem leis municipais.
Um dos projetos aprovados é autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM), subscrito pelo vereador licenciado Adriano Pereira (PT), e garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários públicos e privados no município de Blumenau. O projeto prevê que os sanitários especiais para uso de pessoas ostomizadas serão usados em conjunto com os sanitários adaptados para as pessoas com necessidades especiais. Também determina que os sanitários serão dotados do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” colocado na entrada do banheiro, indicando que aquele sanitário é uma instalação para ostomizados.
Foi rejeitado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 7.479, do Vereador Ricardo Alba (PP), que determinava pagamento de apenas um cartão de Área Azul na regularização de notificações do sistema rotativo de estacionamento.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.525, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.Projeto de Lei nº 7.552, de autoria do Vereador Lenilso da Silva, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO E PELA GARANTIA DE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS”, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.554, de autoria do Vereador Lenilso da Silva e outros, que “DENOMINA DE IVONE GNEWUCH, O AUDITÓRIO DA ESCOLA TÉCNICA DO SUS DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.557, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DIABETES, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.568, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.505, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEIS PERTENCENTES A ADMINISTRADORA DE BENS SCHWANKE LTDA, NECESSÁRIOS PARA O PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.569, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.573, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.549, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “SALÃO NOBRE PREFEITO EVELÁSIO VIEIRA” A SALA DE REUNIÕES ANEXA AO GABINETE DO PREFEITO NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.565, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO PARQUE DAS NASCENTES – IPAN E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.015, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.017, de autoria da Mesa Diretora, que “Concede título de Cidadão Blumenauense ao Senhor Jefferson Schmidt, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.016, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 11 de dezembro, das 14h às 17h, para a realização da 6ª Oficina e Encerramento dos Cursos dos Estagiários.Requerimentos
DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 1649/2017 – providências ao 10° Batalhão de Policia Militar para que amplie as blitze no Bairro Velha Central, principalmente na Rua José Reuter, próximo ao Ambulatório Geral. Obs.: o local tem sido alvo de vândalos, em especial a área de lazer, instalada atrás do ambulatório.
Nº 1650/2017 – votos de congratulações à empresa FSR TRANSPORTES pelo prêmio de melhor fornecedor Taschibra 2017.DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 1642/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para uma baia e um novo ponto de ônibus na saída da Rua Rui Barbosa com a Rua Progresso, no Bairro Progresso? Se a resposta for positiva, quando será executado o projeto? Se a resposta for negativa, qual a razão de não se fazer o projeto?
Nº 1644/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para quantas baias na Rua Progresso, no Bairro Progresso? Se a resposta for positiva, informar os locais.
Nº 1646/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Foi realizada a vistoria na Rua Bruno Schreiber, próximo aos números 700 a 900, para implantar uma lombada física ou faixa elevada na região?
Nº 1658/2017 – providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedidos de informação: Estudo de viabilidade para parceria entre Poder Público Municipal e CELESC para implantação do Projeto de Eficiência Energética, focado essencialmente na instalação de placas fotovoltaicas, junto aos órgãos da administração direta e indireta do município.DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 1643/2017 – providências ao DNIT para que realize operação tapa-buracos na BR-470, em frente a Cooper Mafisa, até a Transportadora Transmagna, no Bairro Itoupavazinha.DO VEREADOR LENILSO LUIS DA SILVA:
Nº 1645/2017 – providências à Celesc para que faça a poda de árvores na Rua Mathias Reiter, no Bairro Passo Manso. Justificativa: a vegetação está avançando e pode danificar a fiação elétrica.
Nº 1647/2017 – providências ao 10º BPM para que faça rondas em toda a região do Concórdia, no Bairro Velha.Moções
DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 164/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Catedral São Paulo Apóstolo, pelos seus 60 anos de consagração (Bodas de Diamante).
Nº 165/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao 1º Tenente da Polícia Militar de Ipiranga – São José, Senhor Victor Bomfim Monteiro, pelos seus excelentes serviços prestados à comunidade na área militar.DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
Nº 167/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Recreativa e Esportiva Comercial, pelos seus 35 anos de fundação.DO VEREADOR LENILSO SILVA:
Nº 169/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao “COLETIVO LGBT LIBERDADE”, pelo relevante trabalho em prol dos direitos humanos no município de Blumenau.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 168/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à servidora Elizabeth Vahldiek Formigari, pela passagem de seus 30 anos de vida pública.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa – RV | Site CMB