CCJ analisa sete projetos de lei
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou sete projetos de lei e um projeto de decreto legislativo na reunião realizada nesta terça-feira (23). Receberam pareceres favoráveis quatro projetos de lei e o projeto de decreto legislativo. Dois projetos de lei seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
O Projeto de Lei Complementar 1949/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, recebeu parecer contrário dos membros da Comissão, e iria ao arquivo, apesar do parecer jurídico indicando vício sanável por emenda. Após pedido de revisão do autor, a Diretoria Legislativa está verificando a possibilidade jurídica de encaminhamento do projeto, com emenda para sanar vício, às demais comissões.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1236/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Lei Complementar 1946/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; REVOGA DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”; E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Projeto de Lei 8079/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei 8026/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DENOMINA DE RUA HENRIQUE MANOEL DA SILVA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE.”
Projeto de Lei 8038/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE RUA OSCAR ZUMACH, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO DO NORTE.”
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8082/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA DE FUTEBOL CLUBE FEMININO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 8083/2020, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
Parecer Contrário:
* Projeto de Lei Complementar 1949/2020, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que ” REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.237, DE 7 DE JUNHO DE 2019, E RESTAURA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB